08 outubro

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Responsabilidade Civil – TRT10 – Empresa de telefonia é condenada a indenizar funcionária portadora de doença grave dispensada sem justa causa

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão da primeira instância que condenou a companhia telefônica Claro a pagar R$ 50 mil a título de indenização por dano moral a uma funcionária, portadora de doença grave, dispensada sem motivação. Seguindo voto do relator, juiz convocado Paulo Henrique Blair, a Segunda Turma considerou que a condenação teve como fundamento a conduta da empresa em ter extrapolado do seu direito contratual de ruptura do vínculo e ter criado situação de angústia para a empregada, que foi despedida de forma discriminatória, por sofrer de doença...

08 outubro

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Tecnologia da Informação – Instituto de Tecnologia indenizará técnico por e-mail ofensivo enviado por coordenador

Artigo de Equipe DNA

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Um técnico de informática que recebeu de seu superior hierárquico e-mail contendo mensagem de conteúdo ofensivo receberá indenização de R$ 6 mil por danos morais do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento ? Lactec. A Segunda Turma do Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso do empregado, que pretendia a majoração do valor, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Na reclamação trabalhista, o técnico descreve que seu coordenador o tratava de forma "absolutamente inadequada", o que teria sido inclusive levado em conta em sua decisão de rescindir o contrato de trabalho de forma indireta. Segundo...

08 outubro

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Educação e Ensino – Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O município, em sua defesa na reclamação trabalhista, sustentou que a implantação do piso extrapolaria os gastos permitidos com o pagamento de servidores pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF), conduta passível de responsabilização. Alegou que os...

08 outubro

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Educação e Ensino – TRT3 – Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas

Artigo de Equipe DNA

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A importância da concessão de intervalos de descanso para o trabalhador se intensificou com a evolução do Direito do Trabalho, considerando sua relação com as questões de medicina laboral. Isso porque o período de descanso do trabalhador visa a assegurar não apenas sua saúde e segurança, mas também sua integração à família e à sociedade. Entre os intervalos previstos no ordenamento jurídico, destaca-se o intervalo interjornada, que assegura um período mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Mas nem sempre os empregadores respeitam esse direito do trabalhador. Foi o que constatou a 2ª Turma do...

07 outubro

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20.11 Feriado ou Ponto Facultativo?

Artigo de Equipe DNA

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O dia 20 de novembro será feriado em Curitiba - Dia da Consciência Negra. Trata-se de um novo feriado, instituído pela Lei Municipal nº 14.224/2013. Não se trata, pois, de ponto facultativo, uma vez que cabe ao Chefe do Poder Executivo (no caso, o prefeito) determinar os dias de ponto facultativo, e ao Legislativo os dias que serão feriados. Assim, e considerando que foi através de Lei que foi criado o dia da Consciência Negra, em Curitiba, a data será considerada como feriado. Equipe CN Advogados - Mário Henrique Gebran Schirmer ...

02 outubro

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TST – Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT

Artigo de Equipe DNA

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Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na última semana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. Atualmente, as partes podem ajuizar reclamação trabalhista diretamente, sem a intervenção do profissional - é o chamado jus postulandi. O PLC 33/2013, de autoria da ex-deputada federal Dra. Clair teve origem na Câmara dos Deputados. No...

02 outubro

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CFED – Câmara aprova divisão de gorjeta apenas entre empregados

Artigo de Equipe DNA

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Proposta que agora será analisada pelo Senado torna obrigatório o rateio do valor arrecadado entre os funcionários do turno. Objetivo é evitar que estabelecimentos se apropriem dos valores pagos espontaneamente pelo serviço. A Câmara aprovou, na terça-feira (13) a divisão das gorjetas entre os empregados de restaurante. O texto (PL 6558/09, do ex-deputado Ciro Nogueira) foi aprovado pelas Comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, agora, para a análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário. A proposta original previa a regulamentação...

02 outubro

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CFED – Comissão de Trabalho aprova correção de contribuições sindicais

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) projeto que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pela proposta (PL 2141/11, do Senado), os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Em seu texto, Santiago acolheu medidas previstas no PL 1491/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Valores Para profissionais...

26 setembro

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Congresso Nacional de Direito do Trabalho – Advogado Célio Pereira Oliveira Neto presidiu a mesa que debateu o caso dos médicos cubanos

Artigo de Equipe DNA

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Nos dias 17 e 18 de outubro aconteceu o Congresso Nacional de Direito do Trabalho, com o tema: Tendências Atuais, Críticas e Desafios do Direito do Trabalho no Século XXI. Para o evento, foram convidados expositores e debatedores de renome nacional, representando oito Estados da federação e inúmeras correntes de pensamento. O advogado Célio Pereira Oliveira Neto foi um dos presidentes da mesa. Durante o congresso, estudantes, advogados, juízes, promotores, procuradores, desembargadores, ministros e toda comunidade jurídica puderam encontrar não apenas um espaço de debate acadêmico, mas também de amizade e fraternidade. Com informações da página do Congresso Nacional de Direito do Trabalho ...

24 setembro

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Célio Pereira Oliveira Neto recebe o título de mestre pela PUC-SP

Artigo de Equipe DNA

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No dia 14 de junho de 2013, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto recebeu o título de Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) em Direito do Trabalho, após ser aprovado com a nota máxima em banca composta pelos Professores Ari Possidonio Beltran (livre docente USP), Fabíola Marques (doutora PUC/SP) e Paulo Sérgio João (doutor PUC/SP). O título da dissertação foi Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: efeitos do princípio da proporcionalidade. Na foto, Célio Pereira Oliveira Neto, ladeado pelos professores Ari Possidonio Beltran (livre docente USP), Paulo Sérgio João (doutor PUC/SP) e Fabíola Marques (doutora...

Responsabilidade Civil – TRT10 – Empresa de telefonia é condenada a indenizar funcionária portadora de doença grave dispensada sem justa causa

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