TRT15 – 2ª Câmara mantém direitos de trabalhador que aderiu a PDV em montadora de veículos

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma importante montadora de veículos, que insistiu na observância dos efeitos da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, alegando, preliminarmente, carência de ação por parte do reclamante, pela falta do interesse em agir, violação da coisa julgada e ofensa ao ato jurídico perfeito. A reclamada sustenta que o autor, ao efetuar a transação, renunciou expressamente a qualquer eventual direito e garantia de emprego ou salários previstos na legislação e no contrato coletivo de trabalho, dando plena, geral e irrevogável quitação ao contrato de trabalho, nada mais podendo reclamar seja a...