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Celio Neto > Blog (Page 100)
11 março
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VALE-CULTURA

Artigo de Equipe DNA
in Sem categoria

1.Vale-Cultura O vale-cultura foi instituído pela Lei nº 12.761/2012 sendo regulamentado pelo Decreto nº 8.084 de 26 de agosto de 2013. Qualquer pessoa jurídica pode aderir ao Vale-Cultura e fornecê-lo à seus empregados. Basta fazer o cadastramento no site do Ministério da Cultura e preencher os requisitos constantes do Art. 10 do referido decreto. É importante destacar que o empresário não é obrigado a participar do programa. O Cadastramento está disponível desde setembro/2013 e atualmente quase 1.500 empresas já aderiram ao programa. Para as empresas que adotam como forma de apuração do IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL (contribuição social sobre...

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06 março
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Adicional de transferência: direito independe do tempo transcorrido.

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A transferência de domicílio não se torna definitiva pela passagem do tempo, mas por alteração nos termos do contrato ou pela concordância expressa do trabalhador. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a empresa Copel Distribuição S.A. a pagar adicional de transferência a um trabalhador que atuou durante mais de 10 anos em um município diferente daquele para o qual havia sido contratado. O adicional deverá ser pago pelos últimos cinco anos, em função da regra de prescrição trabalhista. O último município em que o supervisor administrativo trabalhou foi Maringá, onde ficou...

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06 março
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Inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado.

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao Município de Estrela do Sul-MG, isentando-o de responder solidaria e subsidiariamente pelas parcelas devidas à reclamante pelo Hospital Sebastião Paes de Almeida, real empregador da trabalhadora. Após analisar o convênio firmado entre o Município e o hospital para concessão de servidores e subvenção social, autorizado...

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24 fevereiro
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Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado. O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/5/2011, com...

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24 fevereiro
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Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida por unanimidade pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o processo, a funcionária exercia suas atribuições nas dependências do Banco do Brasil, onde tinha como tarefa limpar cinco...

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19 fevereiro
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Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demissão.

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Primeira Turma de Julgamento reconheceu a demissão por justa causa que levou a empresa Gadi Empresa de Vigilância Ltda. a dispensar um empregado que teve fotos publicadas em um rede social em posições indecentes, realizadas durante o horário de expediente. O colegiado entendeu que a conduta denegriu a imagem da empresa, já que o trabalhador encontrava-se fardado e no horário em que deveria estar prestando serviços de segurança. Segundo os autos do processo, o empregado reconheceu que participou das fotos tiradas em frente a uma estátua feminina nua na Estação Ciência da prefeitura de João Pessoa, junto com...

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19 fevereiro
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Empregado da CEF perde justiça gratuita por não declarar insuficiência econômica.

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a concessão da gratuidade de justiça a um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) que pediu o benefício ao ajuizar a reclamação, mas não apresentou a declaração de insuficiência econômica. A decisão foi tomada pela Primeira Turma ao prover recurso da CEF, que questionou a concessão porque o trabalhador não teria declarado formalmente que não poderia arcar com as custas do processo. O desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, relator do recurso no TST, destacou que, embora o processo do trabalho seja regido pelo princípio da informalidade, não se...

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19 fevereiro
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Walmart reduz condenação por revistar empregados com detector de metais

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 1 mil o valor a ser pago a título de indenização por danos morais a um empregado do WMS Supermercados do Brasil S/A (Rede Wal Mart) que era revistado com detector de metais na entrada ou saída do depósito da empresa. A decisão reduziu o valor inicialmente fixado em R$ 25 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O Regional havia entendido que a inspeção de segurança com detector de metais, por si só, constituía abuso do poder diretivo, por causar humilhação e constrangimento por colocar...

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19 fevereiro
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Hope é punida por obrigar empregadas a mostrar a roupa íntima.

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A fábrica de roupas íntimas Hope do Nordeste foi condenada na Justiça do Trabalho pelas revistas que realizava em suas empregadas, obrigando-as a levantar a blusa e a baixar as calças para que fosse conferida a marca das roupas íntimas que usavam. Para o TST, esse tipo de revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. A operadora de telemarketing, admitida em maio de 2006, buscou a Justiça em 2012 para pedir indenização por danos morais pelas revistas íntimas a que era submetida diariamente. Ela contou que, quando encerrava a jornada, tinha que se despir...

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18 fevereiro
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Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias. O entendimento reflete a jurisprudência do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entenda o caso A ação trabalhista foi ajuizada por um auxiliar de importação que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Brasil connects Cultura, empresa que atua na área de eventos culturais. O trabalhador, contratado como autônomo, tinha como função inicial atuar no desembaraço alfandegário do acervo de obras de arte trazido para...

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