Lei das Domésticas inicia fiscalização nesta semana
A fiscalização da Lei das Domésticas e a penalidade para os empregadores que não se ajustarem começam a valer a partir de quinta-feira, dia 7 de agosto. De acordo com o advogado trabalhista Daniel de Oliveira, a fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho por meio de denúncias.
“Em caso de denúncia, o ministério acaba chamando uma das partes para uma audiência de conciliação e isso pode resolvido de forma amigável.”
Segundo ele, a Lei das Domésticas veio para resguardar os direitos das trabalhadoras neste setor, assim como o direito de quem é protegido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O advogado diz que os patrões que não se ajustarem a essa lei estarão passíveis de responder processos perante a Justiça do Trabalho.
De acordo com o consultor trabalhista Daniel Raimundo, o valor da multa é de R$ 402,53 e ela é aplicada quando é detectado algum erro no registro da carteira do doméstico.
“O risco é que a classe média, que tem condição de ter um empregado doméstico, não vai mais ter condições. Isso pode acarretar um aumento no desemprego”, avalia Raimundo. Segundo o consultor, os empregadores estão se ajustando, mas alguns já deixaram de ter a doméstica e contrataram uma diarista.
Para Raiumundo, é importante o empregador buscar conhecer o processo. “O ideal é que exista um contrato. O empregador pode fazer o controle através de um livro de ponto ou cartão. Isso é uma segurança para ambas as partes”, orienta o consultor.
O patrão tem a opção de procurar o próprio Sindicato dos Empregados Domésticos ou o site do Ministério do Trabalho, acessando a cartilha. Ele também pode obter informações pelo telefone do Ministério do Trabalho: (16) 3617-1636.
Em andamento
O Governo está lançando o eSocial para o empregado doméstico, no qual toda empresa que contratar fica obrigada a enviar informações para o Governo Federal.
Também está para ser regulamentado um seguro acidente, cujo empregador será obrigado a pagar um seguro em casos de acidentes de trabalho para o empregado.
Além disso, a questão do FGTS, que é opcional, vai entrar em vigor e passar a ser obrigatória.
