21
July
0
Comments
Projeto transparência no Estado do Paraná.
in Notícias
O projeto de lei sobre transparência, realizado pela OAB, pela Apajufe e com as devidas considerações dos parlamentares da Alep, propõe: Art. 1º - Todos os atos oficiais dos três poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, assim como das empresas públicas, autarquias e fundações públicas da Administração Indireta, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados apenas pelo Diário Oficial do Estado, inclusive na versão eletrônica, ficando extintas quaisquer outras formas de publicação oficial, ressalvadas as publicações disciplinadas pelas leis federais em vigor; Art. 2º - Todos os poderes do Estado, o Ministério Público...
Continue reading