(41) 3085.5385

Entre em contato

Free Evaluation
logo
Free Evaluation
mobile logo
 

Blog

Celio Neto > Blog (Page 196)
24 November
0 Comments
Sticky

TST – Tribunal Pleno decide incorporar OJ nº 293 da SDI-1 na Súmula 353 do TST

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Em sessão realizada ontem (16/11), o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SDI-1 e convertê-la no item “f” da Súmula nº 353 do TST. A alteração atendeu proposta da Comissão de Jurisprudência do TST. Houve, ainda, alteração da referência legal: em vez do $ 1º de art. 557 do CPC (que trata de denegação do seguimento de recurso), passou para § 1º - A do mesmo artigo (que trata do provimento do recurso por despacho). A OJ cancelada tem a seguinte redação: “EMBARGOS...

Continue reading
24 November
0 Comments
Sticky

TST – Perdigão se livra de pagar horas extras utilizadas com troca de uniforme

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT e fixou o limite de dez minutos para variações no registro de ponto. Um ex-empregado da Perdigão propôs ação trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros, o pagamento, como horas extras, de vinte minutos diários gastos com a troca de uniforme, dez minutos antes e dez minutos após o encerramento da prestação dos...

Continue reading
24 November
0 Comments
Sticky

TRT3 – Juíza decide que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Ao julgar uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza titular Maria Raimunda Moraes constatou que a empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo lavrador, mas descumpriu obrigações contratuais básicas, como o pagamento de horas extras e de domingos e feriados trabalhados, dando causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista e aos gastos com contratação de advogado. Em face disso, a magistrada, revendo o seu posicionamento anterior acerca da matéria, decidiu acolher o pedido formulado pelo trabalhador rural e condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente aos honorários de advogado, em valor equivalente a 15% da...

Continue reading
24 November
0 Comments
Sticky

TST – PCS da CEF: acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais. A empresa informou que a migração para o novo plano foi oferecida após negociações coletivas realizadas em 2006, com o fim de unificar as carreiras profissionais regidas por dois planos distintos. O novo...

Continue reading
24 November
0 Comments
Sticky

TRT10 – Empresa tomadora de serviço que não figurou no pólo passivo da ação não pode ser condenada subsidiariamente

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Ao negar provimento a recurso interposto por um trabalhador, a 3ª Turma do TRT 10ª Região ratificou o entendimento adotado pela titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, juíza Marli Lopes, que julgou extinto processo, sem resolução do mérito, por compreender ter ocorrido a hipótese de coisa julgada. Em ação anterior, o empregado havia postulado as mesmas parcelas declinadas na segunda ação, com a diferença de que, em relação ao tomador de serviços, que também havia integrado a lide, o autor desistiu da demanda. Após o trânsito em julgado daquela sentença, o empregado, por não haver conseguido...

Continue reading
24 November
0 Comments
Sticky

TST – Ministério do Trabalho autoriza redução de intervalo definida em acordo coletivo

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O intervalo para descanso de apenas 42 minutos durante a jornada, definido em acordo coletivo, levou um trabalhador a pleitear o pagamento de uma hora extra por dia. O pedido foi negado na instância regional, com base na Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, que autoriza a redução do intervalo intrajornada por convenção ou acordo coletivo, aprovado em assembleia geral. Inconformado, o trabalhador apelou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Segunda Turma rejeitou seu recurso de revista. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, para o trabalho contínuo além de seis...

Continue reading
08 November
0 Comments
Sticky

TRT3 – Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da concepção. Se esta ocorreu no curso do contrato de trabalho, é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e declarou nula a dispensa, determinando a sua reintegração aos quadros do supermercado onde trabalhava. O voto foi proferido pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido,...

Continue reading
08 November
0 Comments
Sticky

PGT – Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Ministério Público do Trabalho realiza operações em todo o Brasil durante a execução da segunda fase do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil No Brasil, uma pessoa morre por acidente de trabalho a cada três horas. E o setor da construção civil foi um dos que registraram os maiores índices de acidentes de trabalho nos últimos anos em todo o país, segundo dados do Ministério da Previdência. Em 2007, ano em que foi realizado o levantamento, o total de empregados registrados no setor da construção civil foi de quase 1,5 milhão. O estudo...

Continue reading
08 November
0 Comments
Sticky

TRT10 – Afastamento superior a 15 dias após acidente de trabalho gera estabilidade provisória

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Segunda Turma do TRT10ª Região reconhece direito de empregado a estabilidade provisória após afastamento superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Apesar de ter recebido auxílio doença acidentário por apenas cinco dias, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória de 12 meses porque o período total de afastamento para tratamento de saúde, decorrente do acidente, foi de 21 dias, dos quais 16 foram custeados pelo próprio empregador. O relator do processo, desembargador Alexandre Nery, ressalta que a súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho disciplina o artigo 118 da lei 8.213/1991, que estabelece o Plano...

Continue reading
08 November
0 Comments
Sticky

TST – Telefonista que é digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Telefonista que acumulou função de digitadora tem direito ao intervalo de dez minutos após três horas de trabalho. Esse intervalo está previsto na súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho para os digitadores e, no caso, foi estendido à telefonista após ela ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O direito foi confirmado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), que rejeitou (não conheceu) recurso da Brasilcenter - Comunicações Ltda. e manteve decisão da Segunda Turma do TST. Embora a empresa tenha alegado que a atividade de digitadora da telefonista não era constante, pois...

Continue reading