12 April

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TST – Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade

Trabalhadora gestante em contrato de experiência não tem assegurada a estabilidade provisória no emprego. Com este o entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou a empresa paranaense PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. da condenação que a obrigou a reconhecer o direito de uma empregada naquelas condições e lhe pagar indenização pelos salários correspondentes ao período da estabilidade. No julgamento em primeiro grau, a estabilidade foi indeferida. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a recurso da gestante, reformou a sentença e condenou a empresa...

11 April

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No mês de março, o TST teve a oportunidade de julgar ação de valor estimado atualmente em R$ 2 bilhões. Veja o comentário do advogado Célio Neto

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De um lado, o Banco Santander - assistido pelo advogado Estevão Mallet - procurava modificar decisão que já o havia condenado parcialmente em primeira e segunda instância, e de outro a Associação dos Funcionários dos Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp), assistida pelo advogado Renato Rua de Almeida, que buscava a ampliação da condenação. A questão foi relatada pelo Prof. Renato Rua durante exposição no mestrado da PUC/SP. A ação civil pública foi ajuizada em 1998, em razão do banco não ter satisfeito ao pagamento das gratificações semestrais previstas no estatuto do Banespa. ...

24 March

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TST – Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada

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Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacélia da Costa Moreira Colchões terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente teria pedido demissão. A Quinta Turma do TST, ao não conhecer do recurso de revista da empresa quanto a essa questão, acabou por manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que acolheu o pedido do trabalhador...

23 March

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TRT2 – 18ª Turma: Negada estabilidade a empregada que realizou inseminação

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A 18ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu a estabilidade de uma empregada (do Instituto Ayrton Senna) que realizou o procedimento de fertilização in vitro após saber que seria demitida. A empregada em questão teve reconhecida a estabilidade em primeiro grau, pois aquele juízo considerou desnecessário aferir-se o marco inicial da gestação, uma vez que a reclamante já se encontrava em tratamento para engravidar antes de submeter-se à inseminação. Entretanto, em grau de recurso, a 18ª Turma entendeu que a inseminação artificial teve como único objetivo garantir...

23 March

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TST – Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Transportadora Tegon Valenti S.A. e absolveu-a da condenação ao pagamento de horas extras reclamadas pela herdeira de um ex-motorista da empresa. A transportadora questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS) e defendeu que o trabalho desenvolvido pelo empregado era externo, sem fiscalização, e sem direito, portanto, às horas extras, como prevê o artigo 62, inciso I, da CLT. O TRT/RS considerou inviável o enquadramento do motorista nos termos da norma mencionada, pois o caminhão era munido de tacógrafo,...

21 March

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TRT2- Não encontra respaldo no ordenamento celebração de acordo coletivo para implantação do sistema “timekeeping”

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De acordo com o Desembargador Sergio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A celebração de acordos coletivos para implantação do sistema denominado "timekeeping", que desobriga os empregados horistas e mensalistas da marcação das horas de entrada e saídas, sendo a jornada de trabalho registrada unilateralmente pela empresa, "mediante parametrização específica neste sistema ou mediante transmissão de informações de outros sistemas de administração de pessoal" não encontra respaldo no ordenamento. É cediço que há determinação legal expressa acerca da obrigatoriedade de marcação dos horários de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico (artigo 74,...

21 March

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S.FED – Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

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Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificar que esses procedimentos são muito complexos. Isso é o que estabelece projeto de lei da Câmara (PLC 107/09) aprovado em decisão terminativa, ontem quarta-feira (16), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi sugerida pelos magistrados trabalhistas. No parecer favorável ao PLC 107/09, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que a utilização de peritos contábeis para calcular quantias devidas ao trabalhador já é prática corrente na Justiça...

21 March

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TST – Inédito na SDI-1, tempo gasto a pé em percurso interno na VW gera debate

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O pagamento das horas de percurso - também chamadas de horas in itinere - gastas no trajeto da portaria ao local de trabalho por um empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda. originou uma longa discussão na sessão de hoje (17) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A originalidade do caso é que o trabalhador fazia esse percurso a pé, e não por meio de transporte oferecido pela empregadora. Após vários ministros expressarem seus entendimentos a respeito do tema, o julgamento do recurso de embargos da empresa foi suspenso por...

21 March

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TST – HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

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A falta de equipamentos de segurança em diversas agências levou o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo a ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil por agência ou posto de serviço, limitado a R$ 5 milhões, que deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O mérito não chegou a ser examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, onde a Oitava Turma avaliou que o recurso do banco não satisfazia as exigências legais. O processo teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério...

21 March

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STJ – Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes. “A Segunda Seção desta Corte reconhece ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para...

TST – Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade

No mês de março, o TST teve a oportunidade de julgar ação de valor estimado atualmente em R$ 2 bilhões. Veja o comentário do advogado Célio Neto

TST – Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada

TRT2 – 18ª Turma: Negada estabilidade a empregada que realizou inseminação

TST – Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras

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S.FED – Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

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TST – HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

STJ – Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

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