30 setembro

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TRT3 – Ação para entrega de documento que atesta trabalho perigoso não prescreve

Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que afastou a alegação de prescrição, embora a ação tenha sido ajuizada nove anos após o término da relação de emprego. É que o trabalhador pediu que a ex-empregadora forneça judicialmente o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual nada mais é do que uma declaração direcionada ao INSS, cuja ação própria não prescreve. Segundo explicou a juíza convocada Luciana Alves Viotti, o empregado foi dispensado em janeiro de 2000 e propôs a reclamação trabalhista em julho de 2009, requerendo...

30 setembro

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TST – SDC mantém declaração de abusividade de greve de rodoviários em Florianópolis

Artigo de Equipe DNA

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Em decorrência de uma greve que paralisou totalmente o setor de transportes urbanos na região metropolitana de Florianópolis, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (SDC) manteve sentença regional que declarou a abusividade do movimento, conforme havia requerido o Ministério Público do Trabalho da 12.ª Região (SC) ao ajuizar Dissídio Coletivo de Greve em face de sindicatos patronais e profissional. O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, em apreciação conjunta do Dissídio Coletivo de Greve com a Ação Cautelar n.º 368/2009-000-12-00-9, declarou a abusividade da greve e imputou aos sindicatos condenações pecuniárias, tais como: redução de...

30 agosto

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C.FED – Projeto amplia para cinco dias úteis licença de trabalhador no caso de morte na família

Artigo de Equipe DNA

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C.FED - Projeto amplia para cinco dias úteis licença de trabalhador no caso de morte na família Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 14h07 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7347/10, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que amplia de dois dias consecutivos para cinco dias úteis o período em que o trabalhador pode se ausentar do serviço em razão de morte na família. Pela proposta, a chamada licença nojo (luto) poderá ser utilizada pelo empregado no caso de falecimento de cônjuge ou companheiro (a), ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva...

30 agosto

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TST – ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente

Artigo de Equipe DNA

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TST - ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT não conseguiu demonstrar à Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que a reintegração de dois empregados, determinada em decisão anterior, contraria disposições legal e constitucional. Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, relator dos embargos da empresa, a dispensa foi efetuada sem o requisito da motivação, pertinente aos servidores públicos. Os empregados, após se aposentarem, continuaram a trabalhar na empresa...

30 agosto

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TRT3 – Empresas são condenadas a ressarcir despesas de empregado com contratação de advogado

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - Empresas são condenadas a ressarcir despesas de empregado com contratação de advogado Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 Se foi necessária a contratação de um advogado para defender em Juízo os interesses do trabalhador, este não deve arcar com essa despesa, já que ela teve origem no descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador. Assim se pronunciou o juiz Márcio Toledo Gonçalves, titular da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena. Fundamentando sua sentença nos artigos 389 e 404 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em caso...

30 agosto

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TRT3 – Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica Publicado em 24 de Agosto de 2010 às 11h19 Julgando favoravelmente o recurso de um empregado que prestou serviços nos Estados Unidos, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora, uma indústria de automóveis, a pagar ao trabalhador diferenças de horas extras. De acordo com a Turma julgadora, a Lei 7.062/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior, assegurou os direitos estabelecidos pela legislação pátria aos engenheiros de qualquer ramo, sem distinção. O...

30 agosto

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TST – Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto

Artigo de Equipe DNA

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TST - Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 É válida a redução do intervalo intrajornada, se houver a autorização do Ministério do Trabalho. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu a empregados da empresa Chocolates Garoto diferenças, como horas extras, de intervalo para repouso e alimentação. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional da 17ª Região (ES). Os trabalhadores da empresa realizavam turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias e...

30 agosto

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TST – Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada”

Artigo de Equipe DNA

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TST - Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada” Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 Ao retornar às atividades após tratamento de reabilitação profissional, uma empregada paulista do banco Itaú foi devidamente indenizada e dispensada, porque as sequelas de acidente laboral lhe impediram de retomar as tarefas, e não havia na empresa atividade compatível com as suas atuais condições físicas. Inconformada com a situação, a bancária ajuizou reclamação trabalhista, mas a justiça considerou que a empresa agiu corretamente. A empregada reclamou que mesmo depois de reabilitada ficou com 40%...

30 agosto

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TST – Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

Artigo de Equipe DNA

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TST - Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos, sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição. Condenado a lhe pagar indenização por danos morais, o Serviço Social da Indústria (Sesi) apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quinta Turma rejeitou o recurso...

30 agosto

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TRT4 – Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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TRT4 - Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 O simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho não implica recebimento de "plus” salarial. Com este entendimento a 2ª Turma do TRT-RS manteve a decisão do Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que negou o pagamento de acúmulo de funções e de insalubridade em grau máximo a uma recenseadora do programa Primeira Infância Melhor. Os magistrados consideraram também que as atividades desenvolvidas pela reclamante, além...

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