27 March

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TRT2 – para ajuizar cobrança judicial é imprescindível a certidão de não recolhimento da contribuição sindical

Em acórdão da 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, para o ajuizamento de cobranças judiciais, as entidades sindicais devem apresentar nos autos a certidão que atesta o não recolhimento sindical pela empresa devedora (certidão de dívida ativa). Tais certidões são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e devem instruir as ações de execução fiscal, uma vez que valem como título executivo extrajudicial, conforme a previsão do “caput” do artigo 606 da CLT. No processo analisado pela turma, a entidade sindical não providenciou tal certidão,...

27 March

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S.FED – CLT poderá admitir prescrição do crédito trabalhista

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Mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá encerrar polêmica sobre a possibilidade ou não de “prescrição intercorrente” de créditos trabalhistas. Essa prescrição é a que ocorre durante a execução da ação, depois do trânsito em julgado da sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite essa hipótese no âmbito da execução trabalhista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a considera “inaplicável” na Justiça do Trabalho. Projeto de lei (PLS 39/07) do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (21), com o objetivo de unificar esse entendimento. Álvaro...

27 March

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TST – Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil

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Sob o fundamento de que a revista pessoal, por si só, não enseja condenação por danos morais, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenização formulado em reclamação trabalhista por um empregado que alegava constrangimento em face da revista diária a que era submetido na empresa Itabuna Têxtil S.A. A Turma, ao decidir, considerou as razões expressas no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, de igual modo, não reconheceu a existência de dano moral no procedimento da empresa, pois a revista era realizada de forma aleatória (por sorteio eletrônico), em local...

27 March

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TST – JT nega indenização a cobradora de ônibus que sofreu assalto

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que a atividade exercida por trocador de ônibus não pode ser considerada atividade de risco, julgou improcedente o pedido de uma trocadora vítima de assalto em ônibus da empresa na qual trabalhava. Ela pedia indenização por danos morais devido aos problemas decorrentes do assalto. Ela conta que o ônibus da Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), foi assaltado, e que em razão da troca de tiros entre policiais e bandidos veio a perder a audição de um ouvido. Segundo depoimentos colhidos no processo, a linha na qual a trocadora...

27 March

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STF – Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 229, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 345 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator considerou o pedido “manifestamente incabível”. A OJ 345 trata da concessão do adicional de periculosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante, não prevista em lei, e sim em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para a CNS, o TST, ao estender o adicional a esses profissionais...

27 March

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Trabalhista – Alterado o item 16.7 da NR 16, que trata sobre as atividades e operações perigosas

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Foi alterado o item 16.7 da NR 16, que trata sobre as atividades e operações perigosas, para definir como líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60ºC e menor ou igual a 93ºC. (Portaria SIT nº 312/2012 - DOU 1 de 26.03.2012) ...

27 March

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TST – Sem habilitação legal e registro profissional, monitora não é enquadrada como professora

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Uma monitora do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), do Paraná, não conseguiu o reconhecimento na Justiça do Trabalho do direito às vantagens previstas nas convenções coletivas assinadas pelo Sindicato dos Professores no Estado do Paraná. Para ser enquadrada como professora, ela deveria ter habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No entanto, em seu depoimento, ela afirmou ter concluído o segundo grau, mas não o curso de magistério. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de agravo de instrumento. Nele, a monitora alegava que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região...

27 March

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TST – Turma reconhece legitimidade de viúva de ex-empregado para ajuizar ação de indenização

Posted by Equipe DNA

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À unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu a alegação de ilegitimidade feita pela LDB Transportes de Cargas Ltda. para contestar pedido de indenização por danos materiais e morais em ação proposta pela viúva de um ex-empregado da empresa, morto em acidente de trabalho. No presente caso, a propósito da ação ajuizada pelo espólio (conjunto de bens que constituem o patrimônio moral e material do falecido), o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) salientou que a universalidade de bens não possui personalidade jurídica própria, mas a lei lhe confere personalidade exclusivamente...

27 March

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Previdenciária – Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do DJE

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Foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE). (Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2012 - DOU 1 de 22.03.2012) ...

27 March

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AGU – Advocacia-Geral reafirma parceria com o TST na cobrança das Ações Regressivas Acidentárias

Posted by Equipe DNA

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A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, participou de reunião com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. Na pauta do encontro, as ações regressivas acidentárias, que visam restituir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores pagos indevidamente em benefícios, decorrentes de acidentes de trabalho, provocados por negligência das empresas. O ministro Dalazen pediu informações ao Procurador-Geral Federal sobre o envio, pela Justiça do Trabalho, de decisões condenatórias contra empregadores que descumprem as normas de segurança e fiscalização. Segundo ele, esse fluxo de dados é fundamental para...

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