24 April

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TST – Treinamento para segurança no trabalho será obrigação das terceirizadas na JT

Em sessão ordinária nesta sexta-feira (20/04), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução para inclusão da exigência de capacitação em saúde e segurança do trabalho nos editais e contratos administrativos firmados por Tribunais Regionais do Trabalho. Para o presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, a proposta é coerente com a política pública de prevenção nacional dos acidentes de trabalho, estabelecida pelo Ministério do Trabalho, e com o programa Trabalho Seguro, coordenado pelo TST e pelo CSJT. Há casos registrados no âmbito interno da própria Justiça do Trabalho, em que são vítimas...

24 April

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TRT16 – Trabalhador que perdeu visão em acidente de trabalho deve ser indenizado

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Um trabalhador que perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho deverá receber indenização por dano moral e estético. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 70 mil e a de dano estético em R$ 30 mil, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA). Para a Primeira Turma, o trabalhador efetuava corte de árvores pesadas operando motosserra, trabalho que se enquadra no conceito de atividade de risco, prevista no Código Civil (artigo 927, parágrafo único), sendo incontestável a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de...

24 April

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C.FED – Câmara aprova regulamentação da profissão de motorista

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O Plenário aprovou na última terça-feira o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a atividade de motorista profissional com vínculo empregatício, inclusive dos operadores de trator e empilhadeira. A matéria será enviada à sanção presidencial. O texto é muito diferente da primeira versão aprovada pela Câmara, em 2009. Os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria. A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) pela Comissão de Viação e...

24 April

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C.FED – Proposta prevê multa para atraso no pagamento de débito trabalhista

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3223/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa multa de 10% para atraso na quitação de dívida trabalhista, quando a sentença judicial estipular a quantia a ser paga. O prazo para o pagamento é de 48 horas. O projeto estabelece ainda que, quando se tratar de execução por quantia certa, cabe ao credor pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Inovações O deputado argumenta que, nos últimos anos, os outros ramos do Direito passaram por...

24 April

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TST – Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho

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Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho para PDF Embora sendo considerada, no caso, apenas dona da obra, sem responsabilidade pelos direitos trabalhistas, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar subsidiariamente um carpinteiro acidentado por falta de condições adequadas de trabalho. De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Companhia, que se aproveitou do serviço da vítima, não pode se furtar a responder pelos danos morais e materiais a ele ocasionados pela omissão conjunta dela e...

24 April

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TST – DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST

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O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221 e 368. As alterações ocorreram também nas orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de números 115, 257, 235 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42. As alterações serão publicadas também no Diário Eletrônico amanhã (20) e na segunda-feira (23), de acordo com o artigo 175...

24 April

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TST – SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial

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Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo (fora do prazo) o recurso de um empregado da empresa paranaense Gonçalves & Tortola S. A. interposto antes da publicação da sentença no órgão oficial. O empregado trabalhou na empresa como auxiliar geral, no período de setembro de 2008 a fevereiro de 2009. Ele pleiteava direitos trabalhistas quando a Quinta Turma do TST, dando provimento a recurso...

12 April

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Imposto sindical é alvo de disputa milionária travada por centrais

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Cinco centrais sindicais se uniram para contra-atacar campanha da CUT que propõe o fim do imposto sindical. Juntas, UGT, Nova Central, CGTB, CTB e Força Sindical pretendem gastar cerca de R$ 1,2 milhão em comerciais, folhetos e anúncios em jornais e revistas para defender a cobrança. O mote é "Sindicato Forte Garante Vitórias". A CUT lançou, na semana passada, campanha de R$ 1,5 milhão contra o imposto. A contribuição é recolhida no mês de março de todos os trabalhadores com carteira assinada e equivale a um dia de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, o imposto...

12 April

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Empresas de segurança terão que ajustar uso de cartão ponto

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Florianópolis (SC) - Em sentença do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, duas empresas de segurança do município estão sendo obrigadas a registrar de forma correta a jornada de seus empregados, atendendo pedido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina. Na Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador Thiago Milanez Andraus, a Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e a Orsegups - Organização de Segurança Princesa da Serra Ltda., são acusadas de falsa informação do gozo de intervalos nos cartões-ponto. As denúncias dão conta de que as empresas obrigam os empregados...

12 April

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Trabalhista – Cofecon determina o pagamento de emolumentos para a formalização da ART

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O Conselho Federal de Economia (Cofecon) determinou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é individual por projeto ou por trabalho e será formalizada mediante o pagamento de emolumentos, cujo valor variará na mesma faixa de valor mínimo e valor máximo adotada para a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para pessoa física e para pessoa jurídica, a menos que o Conselho Regional adote a gratuidade para a ART. (Resolução Cofecon nº 1.867/2012 - DOU 1 de 10.04.2012) Veja mais informações sobre es te assunto em www.iob.com.br/sitedocliente Fonte: Editorial IOB ...

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