03 May

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TRT3 – Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a natureza de contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, submetida à prescrição trintenária. Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos. A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST). Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal...

03 May

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TRT22 – Gratificação de função não conta para base salarial

Posted by mauriciomuela

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Alegando violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, presentes na Constituição Federal e na CLT, um servidor da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí - Emgerpi, impetrou recurso no Tribunal Regional da 22ª Região (TRT-PI) solicitando a manutenção das gratificações que recebia da extinta Comdepí. O pedido foi negado pela Primeira Turma do tribunal. No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade salarial. O trabalhador frisou que não desejava a incorporação das...

03 May

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S.FED – Relatora da PEC das Domésticas prevê mudança cultural na relação entre empregado e patrão

Posted by mauriciomuela

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A partir de hoje (2), quando a Emenda Constitucional 72/13 for promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os empregados domésticos passarão a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros, agora assegurados pela Constituição. Para dezenas de senadores que discursaram no Plenário durante a votação da PEC 66/2012, na última terça (26), a emenda é a reparação de uma ?injustiça histórica e o fim de um resquício escravagista. Assim também pensa a relatora da proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que em entrevista à Agência Senado disse acreditar numa mudança cultural na relação...

03 May

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MPT – Construtoras são condenadas por descumprir normas de segurança

Posted by mauriciomuela

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A Agra Empreendimentos Imobiliários, a Matec Engenharia e Construções e a Agin Empreendimentos e Participações foram condenadas em R$ 300 mil por descumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Cada empresa pagará R$ 100 mil. A decisão foi dada pela 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição assistencial. Força-tarefa do MPT realizada nos canteiros de obras das empresas, em novembro de 2009, comprovou inúmeras irregularidades, como falta...

03 May

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MTE – PEC das domésticas: Manoel Dias acredita que os patrões vão se adequar à nova realidade com facilidade

Posted by mauriciomuela

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Em entrevista, o ministro destacou que a PEC representa um avanço histórico que dará mais dignidade aos trabalhadores domésticos O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, comentou nesta quinta-feira (28) sobre a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, prevista na Proposta de Emenda Complementar (PEC) nº 66. Aprovada pelo Congresso Nacional as mudanças começam a valer na próxima quarta-feira, após a promulgação da PEC. Para o ministro, a PEC é um avanço histórico e dará mais dignidade aos trabalhadores domésticos, pois garante direitos antes a eles negados, como jornada de trabalho de 8 horas...

03 May

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TST – Tribunal confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo

Posted by mauriciomuela

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar administrativo 15 minutos extraordinários por dia, decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. A decisão fundamentou-se no item II da Súmula nº 437 do TST, que considera inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduziu o intervalo intrajornada. Para o TST, trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública e, por isso, não sujeita à negociação coletiva. ...

03 May

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TST – Cipeiro que renunciou a mandato no dia da dispensa perde estabilidade

Posted by Equipe DNA

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A dispensa arbitrária ou sem justa causa de membro de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é vedada desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No entanto, no caso de renúncia ao mandato, o empregado será desligado da CIPA e perderá a garantia provisória no emprego. Foi com esses termos que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de empregado da Starcolor Proteção e Decoração de Alumínio Ltda., dispensado sem justa causa...

03 May

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AMB – Congresso Nacional promulga PEC das Domésticas

Posted by Equipe DNA

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O Congresso Nacional reuniu-se na noite de terça-feira, dia 02.04, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 que garante aos empregados domésticos direitos já adquiridos pelos demais trabalhadores. A carga horária de 44 horas semanais e horas extras passam a valer a partir desta quarta-feira (3), com a publicação da Emenda no Diário Oficial da União. O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, enalteceu a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. ?Eu vejo de um modo muito positivo a atenção do Congresso Nacional para dar mais um passo no...

03 May

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TST – Desvio de função resulta na morte de trabalhador e empresa é condenada a pagar R$ 200 mil

Posted by Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Rio Ita Ltda., empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro, condenada a pagar R$ 200 mil à esposa de manobrista desviado para a função de motorista, que morreu após ser atingido por um caminhão. A empresa pretendia a exclusão da condenação ou a redução do valor, em quantia não superior a R$ 40 mil, mas não conseguiu demonstrar dissenso jurisprudencial ou violação legal capazes de justificar sua pretensão. Desvio de função O trabalhador exercia a função de manobreiro, mas, no dia...

02 May

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TST – Pão de Açúcar é isentado de depósito prévio para custeio de honorários periciais

Posted by Equipe DNA

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Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho, cabendo o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Com esse entendimento, a SDI-2 deu provimento a recurso da Sendas Distribuidora S.A (Rede Pão de Açúcar) e cassou decisão da primeira instância que determinou à empresa que adiantasse o depósito para pagamento de perícia, sob pena de ser executada em caso de descumprimento. O...

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