MTE – PEC das domésticas: Manoel Dias acredita que os patrões vão se adequar à nova realidade com facilidade

Em entrevista, o ministro destacou que a PEC representa um avanço histórico que dará mais dignidade aos trabalhadores domésticos

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, comentou nesta quinta-feira (28) sobre a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, prevista na Proposta de Emenda Complementar (PEC) nº 66. Aprovada pelo Congresso Nacional as mudanças começam a valer na próxima quarta-feira, após a promulgação da PEC.

Para o ministro, a PEC é um avanço histórico e dará mais dignidade aos trabalhadores domésticos, pois garante direitos antes a eles negados, como jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, repouso remunerado, hora-extra, adicional noturno, além de vários outros direitos previstos na Legislação Trabalhista.

Manoel Dias não acredita que a extensão dos direitos previstos na PEC nº 66 vá acarretar em demissão ou informalidade. ?As pessoas vão se adequar a nova realidade. O que mudou foi que o empregado doméstico passou a ser um trabalhador como todos os outros e não acredito que por isso a dona de casa vai demitir seu empregado doméstico?.

Com relação à desoneração fiscal, o ministro foi enfático em direcionar o assunto para a área econômica do governo. ?Caberá aos órgãos da área econômica avaliar o quanto os empregadores domésticos serão onerados com a mudança e analisar essa questão?, explicou.

A fiscalização dessa mudança foi também comentada pelo ministro. ?A auditoria do ministério está a disposição do empregado que se sentir prejudicado. Apesar de legalmente o MTE não poder entrar na casa das pessoas, o empregador será chamado a superintendência para se explicar?, esclareceu.

Quanto aos direitos que ainda carecem de regulamentação, o ministro afirmou que uma comissão foi criada especialmente para estudar a normatização desses itens. ?Vamos verificar como esse dispositivos serão regulamentados e colocá-las em prática o mais rápido possível?, disse o ministro.

São direitos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio creche que ainda dependem de mudanças, seja na forma da lei ou na norma técnica, para entrar em vigor.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego