03 May

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TST – Turma indefere indenização por dano moral a bancário que teve sigilo quebrado

Decisão regional que indeferiu a um bancário indenização por dano moral pela quebra de seu sigilo bancário ficou mantida após a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conhecer do recurso do trabalhador. Para a Turma, a conduta adotada pelo Banco Bradesco S/A foi realizada com base na legislação. Nesse sentido, a Turma destacou o entendimento da Corte, de que não enseja a referida indenização o simples exame da movimentação financeira do bancário, desde que ocorra de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir o determinado na legislação. O bancário acionou a Justiça...

03 May

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CJF – Juiz não é obrigado a analisar condições de segurado que pede auxílio-doença e não é incapaz

Posted by Equipe DNA

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Quando o juiz concluir que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais do segurado. A análise dessas condições só é indispensável para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez e quando é reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho. Foi com base nesses entendimentos, já firmados nos processos 0006553-06.2007.4.03.6303 e 0506386-42.2009.4.05.8101, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, dia 17/4, negou à requerente pedido de auxílio-doença. No processo em questão, a autora teve o...

03 May

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TRT3 – JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho

Posted by Equipe DNA

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Ao analisar um caso em que veio à baila a polêmica acerca da possibilidade de submissão de demandas trabalhistas de caráter individual à arbitragem, a JT-MG entendeu pela inviabilidade, em regra, da sujeição das ações trabalhistas individuais ao Juízo arbitral. Inconformada com esse entendimento, a empresa demandada apresentou recurso, alegando que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza privada, razão pela qual não haveria qualquer impedimento quanto à eleição da arbitragem como forma de composição dos litígios desta natureza. A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada. A relatora,...

03 May

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TRT10 – Radialista receberá adicional de insalubridade

Posted by Equipe DNA

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Uma ex-funcionária da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) receberá adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo legal, no período de 1º de novembro de 2005 a 30 de junho de 2007, observados os valores vigentes à época da apuração do adicional, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e horas extras do período. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), seguindo voto do desembargador-relator, Ribamar Lima Júnior (foto). Conforme os autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito...

03 May

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TRT3 – Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

Posted by Equipe DNA

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Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo. Segundo esclareceu o magistrado, o direito, nesse caso, restringe-se à indenização do período de estabilidade, a partir da data em que foi indevidamente extinto o contrato de trabalho até duas semanas após o aborto, nos termos do artigo 395 da CLT. Por meio de documentos trazidos ao processo, o julgador pôde atestar que a reclamante estava grávida quando foi dispensada. Se o patrão tinha ou não conhecimento da gravidez,...

03 May

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TST – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba terá que indenizar trabalhador que ficou cego

Posted by Equipe DNA

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Um trabalhador que ficou completamente cego dos dois olhos em função do serviço realizado em esgotos receberá R$ 200 mil a título de danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Base Construtora Ltda e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), pois os recursos apresentados pelas empresas não puderam sequer ser conhecidos, um por falta do depósito recursal e o outro pelo não atendimento das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). O empregado foi contratado pela Base Construtora, empresa que...

03 May

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TRT12 – Empresa condenada em R$ 100 mil por violação a direito de ação e exercício de profissão

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A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou em R$ 100 mil, por danos morais, a empresa Contronics Automação Ltda., por tentar impedir um ex-funcionário de abrir sua própria empresa. A decisão considerou, além da violação ao exercício de livre trabalho, ofício e profissão, a ofensa aos direitos constitucionais de ação e de livre exercício do direito de ação. O autor da ação trabalhista foi funcionário da empresa por oito anos. Exerceu progressivamente as funções de assistente, gerente e diretor comercial, sendo responsável pela área de vendas nacionais e internacionais de produtos de...

03 May

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TST – Tribunal mantém enquadramento de instrutora de informática como professora

Posted by Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento foi de que o reconhecimento do status de professor depende da natureza das atividades exercidas, e não da exigência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação (MEC), prevista no artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde o início...

03 May

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TRT22 – Trabalho que piora doença de funcionário gera indenização

Posted by Equipe DNA

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Mesmo não tendo a doença causada pela execução de suas atividades, um trabalhador obteve reconhecimento à indenização por danos morais e materiais da empresa onde desempenhava tarefa que agravava sua saúde em decorrência de uma doença degenerativa. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O trabalhador entrou na Justiça Trabalhista alegando redução da capacidade laborativa em face de doença degenerativa que possuía e também das condições em que realizava o trabalho. A empresa defendeu-se sob o argumento de que a doença era congênita e não tinha nenhuma relação...

03 May

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DOMÉSTICO – TST – Turma rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica

Posted by Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empregadora de Juiz de Fora (MG) contra decisão que a condenou a registrar a carteira de trabalho de uma empregada doméstica e a pagar férias vencidas com acréscimo de um terço. Como a ação trabalhista estava sujeita ao rito sumaríssimo, o exame do recurso pelo TST exigiria a indicação de que a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) violou a Constituição Federal ou súmula do próprio TST, o que não ocorreu no caso. Na reclamação trabalhista, a...

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