04 junho

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Benefícios – TRT5 – Renner é obrigada a reincluir ex-funcionária no plano de saúde

A 29ª Vara do Trabalho de Salvador determinou que a Lojas Renner S/A reinclua na apólice coletiva do plano de saúde uma trabalhadora que teve a assistência médica cancelada uma dia após a rescisão do contrato. A sentença do titular da 29ª Vara, juiz Marcelo Prata, inclui os dependentes e condena a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais contra a trabalhadora. Caso não cumpra a determinação no prazo de cinco dias, a Renner terá de arcar com multa de R$ 100 por cada dia de atraso. A empresa recorreu da decisão. ...

04 junho

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Doméstico – S.FED – Jucá: nova lei das domésticas vai aumentar empregos formais

Artigo de Equipe DNA

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (29) seu relatório sobre a regulamentação da emenda constitucional das domésticas (PEC 72), afirmando sua convicção de que a nova lei vai propiciar o aumento dos empregos formais na categoria. Discutido em reunião da comissão mista encarregada de consolidar as leis federais e dispositivos da Constituição, o texto deve ser votado no dia 6 de junho. Na proposta de Jucá, além dos 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá a cobrança de mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a...

04 junho

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Doméstica – TRT15 – Reclamante que trabalhava em residência não consegue vínculo como enfermeira

Artigo de Equipe DNA

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A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma trabalhadora doméstica que cuidava de uma pessoa doente na residência dos reclamados, e que pediu, em recurso, a reforma da sentença para que fosse reconhecido o seu vínculo empregatício na função de enfermeira. Com relação aos reclamados, que pediram a reforma do julgado quanto às diferenças salariais pela não observância do salário mínimo e quanto às férias proporcionais acrescidas de 1/3, o colegiado entendeu que tinham razão e deu provimento ao recurso, excluindo da condenação as diferenças salariais e os reflexos. O relator do acórdão, desembargador...

04 junho

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FGTS – Acréscimo de 10% na multa – C.FED – Comissão debate fim da contribuição sobre FGTS por demissão imotivada

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove hoje, às 9 horas, no Plenário 5, palestra com o consultor legislativo da Câmara, Marcos Pinesch, sobre a extinção da contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O tema é tratado no PLP 200/12, do Senado, que está pronto para votação em Plenário. A proposta chegou a ser colocada em votação na terça-feira (21), mas acabou não sendo votada após obstrução que levou à falta de quórum. O evento...

04 junho

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Aviso prévio – TRT15 – Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei 12.506/2011

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de três reclamantes que, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, insistiam na tese de que tinham direito a receber o aviso prévio proporcional retroativamente, nos termos da Lei 12.506/2011. A norma estabelece que a concessão do aviso prévio será na proporção de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Para os trabalhadores, dispensados antes de 13 de outubro de 2011, data da publicação da Lei 12.506, o aviso...

04 junho

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Domético – C.FED – Relator aplica regras da CLT para demissão por justa causa de doméstico

Artigo de Equipe DNA

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O senador Romero Jucá contemplou parte das sugestões apresentadas após a apresentação de suas propostas na semana passada. Entre as novidades, estão a adoção das mesmas regras previstas na CLT para demissão por justa causa, a contratação de empregado em tempo parcial e a proibição do trabalho para menores de 18 anos. A proposta que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, apresentada na quarta-feira (29) pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), proíbe a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico, regula a contratação de empregado em tempo parcial e do empregado que acompanha o patrão em...

04 junho

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Atleta – TRT18 – Jogador Leonardo Moura consegue liminar para rescindir contrato com o Atlético

Artigo de Equipe DNA

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A juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, concedeu liminar ao jogador de futebol do Atlético Clube Goianiense, Leonardo Moura, para rescisão indireta do contrato de trabalho com o clube. Na decisão, a juíza considerou que a configuração do atraso de parte dos salários por período igual ou superior a 3 meses dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 31 da Lei 9.615/98. ?Resta igualmente materializado o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de que o obreiro venha a ser impedido de contratar com novo clube interessado?, sustentou. Com a...

04 junho

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Doméstico – C.FED – Comissão discute hoje regulamentação de direitos do trabalhador doméstico

Artigo de Equipe DNA

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A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais reúne-se nesta tarde para discutir a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o trabalho doméstico. A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Promulgada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos empregados domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Agência Senado Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a jornada de trabalho de 8...

04 junho

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Doméstico – C.FED – Relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito

Artigo de Equipe DNA

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O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que o empregador tem direito, no caso do pagamento de INSS. Segundo ele, essa regra só beneficia os ricos, que fazem a declaração do IR completa. Ele atualizou a informação que havia sido divulgada ontem sobre o valor a ser pago mensalmente pelo patrão em relação à antecipação da multa do FGTS, que continua em 40% no caso...

04 junho

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Transportes – Decisão do STF impediu a oneração do INSS dos Transportadores Autônomos de Carga STF – Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. Na instância de origem, a CNT impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que deve ser considerado remuneração de 11,71% para...

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