04 June

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Direito sindical – TRT3 – Sindicato pode atuar como substituto processual em pleito de equiparação salarial

Em julgamento recente, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que o sindicato profissional é legitimado para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de equiparação salarial. Com essa interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os julgadores da Turma rejeitaram a tese da reclamada, no sentido de que, por se tratar de direito individual heterogêneo, o pedido de equiparação salarial não estaria inserido entre as hipóteses de legitimação extraordinária do sindicato, conferida pela CF/88, para atuar como substituto processual dos seus filiados. No recurso, a ré pediu a extinção do...

04 June

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Doméstico – C.FED – Relator propõe fim da multa do FGTS para doméstico que cometer crime

Posted by Equipe DNA

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O empregado doméstico que cometer crime na casa do patrão, como agressão a crianças ou idosos, não vai receber os 40% da multa do FGTS nem o seguro-desemprego. O valor do FGTS vai ser bloqueado e poderá ser devolvido ao empregador por decisão da Justiça. O relator da comissão mista que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13), senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que vai inserir essa mudança na proposta que pode ser votada pela comissão na próxima semana. Ele apresentou o texto-base da regulamentação da emenda nesta quinta. A intenção inicial de Romero Jucá era fazer com...

04 June

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Doméstico – Centrais e governo se unem contra proposta de relator para domésticas

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Centrais sindicais e governo federal se unem contra o relatório do senador Romero Jucá, que regulamenta os novos benefícios concedidos aos trabalhadores domésticos. Não achamos que os empregados domésticos tenham de ser trabalhadores de segunda classe como acontecia até agora. Mas não podemos concordar que esta categoria, agora, passe a ser privilegiada em relação às demais, desabafou o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), ao criticar a proposta de Jucá de pagar multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive para quem for demitido por justa causa. O Jucá está inventando coisas. Ele quer ficar...

04 June

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Discriminação – TRT1 – Dispensa de funcionário com aids gera condenação

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A 1ª Turma do TRT/RJ condenou a empresa Estrela Revestimento e Participações Ltda., que atua na área de construção e acabamento, a pagar indenização por danos morais no valor de R$30 mil a um ladrilheiro portador da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (Aids) que foi demitido. Os desembargadores entenderam que a dispensa foi arbitrária e a empregadora não providenciou o cadastro do funcionário, como segurado, junto ao INSS, de modo que ele pudesse receber o auxílio-doença. Quando o ex-empregado entrou na justiça, o Juízo de primeiro grau considerou a inexistência de fundamento legal para a estabilidade provisória de portadores...

04 June

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Responsabilidade Civil – TRT22 – Tribunal condena Correios a pagar mais de R$ 80 mil de indenização a funcionário assaltado pela terceira vez

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Os sucessivos assaltos sofridos por um funcionário da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) fixasse indenização por danos morais no valor de R$ 82.389,15, referente a 27 vezes o salário do trabalhador vitimado. O empregado já havia sofrido três assaltos dentro da agência, que também funciona como correspondente bancário. A ação foi julgada procedente na primeira instância, condenando os Correios ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. Contudo, o empregado recorreu ao TRT/PI para aumentar o valor da indenização, alegando que já era...

04 June

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Cotas – PRT – Empresa de Transportes Pajuçara é condenada por descumprir reserva para deficientes e reabilitados

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A Empresa de Transportes Pajuçara LTDA foi condenada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos por descumprir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Justiça do Trabalho fixou multa em R$ 250.000,00 de indenização por dano moral coletivo. A investigação da empresa integrou conjunto de ações desenvolvidas no âmbito do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, que pesquisou as empresas localizadas na região, realizou audiência coletiva de esclarecimentos, entregou recomendações concedendo prazo para ajustamento e então acompanhou, verificando se as empresas haviam ajustado as condutas. A Empresa de Transportes Pajuçara não deu...

04 June

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Doméstico – C.FED – Votação da regulamentação dos direitos das domésticas é adiada para novos ajustes

Posted by Equipe DNA

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A nova proposta deve ser apresentada aos demais parlamentares da comissão especial mista nesta quarta-feira (29). A expectativa é que o projeto seja votado na quinta-feira (6). Deve ficar para a próxima semana a votação do texto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar a emenda constitucional do trabalho doméstico (EC 72). Jucá está fazendo novas alterações no texto para apresentação ainda nesta terça-feira (28) aos integrantes da comissão que é relator de comissão mista encarregada de consolidar as leis federais e regulamentar dispositivos da Constituição. Uma das alterações propostas pelo relator diz respeito à indenização paga pelo...

04 June

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Doméstico – S.FED – Jucá: nova lei das domésticas vai aumentar empregos formais

Posted by Equipe DNA

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (29) seu relatório sobre a regulamentação da emenda constitucional das domésticas (PEC 72), afirmando sua convicção de que a nova lei vai propiciar o aumento dos empregos formais na categoria. Discutido em reunião da comissão mista encarregada de consolidar as leis federais e dispositivos da Constituição, o texto deve ser votado no dia 6 de junho. Na proposta de Jucá, além dos 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá a cobrança de mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a...

04 June

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FGTS – Acréscimo de 10% na multa – C.FED – Comissão debate fim da contribuição sobre FGTS por demissão imotivada

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove hoje, às 9 horas, no Plenário 5, palestra com o consultor legislativo da Câmara, Marcos Pinesch, sobre a extinção da contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O tema é tratado no PLP 200/12, do Senado, que está pronto para votação em Plenário. A proposta chegou a ser colocada em votação na terça-feira (21), mas acabou não sendo votada após obstrução que levou à falta de quórum. O evento...

04 June

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Transportes – Decisão do STF impediu a oneração do INSS dos Transportadores Autônomos de Carga STF – Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos

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Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. Na instância de origem, a CNT impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que deve ser considerado remuneração de 11,71% para...

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