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Celio Neto > Blog (Page 99)
13 March
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Município é condenado por acessar mensagens de servidores.

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Município é condenado por acessar mensagens de servidores As mensagens pessoais de e-mail ou trocadas por meio de programa de conversação são invioláveis, mesmo que acessadas no ambiente de trabalho. Ao empregador, cabe apenas restringir o acesso a esses aplicativos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Rio Claro e o Arquivo Público e Histórico daquele município ao pagamento de indenização por danos morais a dois servidores que tiveram uma troca de mensagens eletrônicas acessadas pela superintendente da autarquia. Os ministros consideraram abusiva a conduta, que violou o sigilo da correspondência...

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13 March
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TST considera greve dos correios abusiva

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) julgou, nesta quarta-feira (12), por unanimidade, abusiva a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Foi determinado o encerramento da paralisação e o retorno ao trabalho até à zero hora desta sexta-feira (14), sob pena de multa diária de R$ 20 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) e em benefício da União. Os ministros decidiram ainda, por maioria, o desconto de 15 dias no salário de abril dos empregados referentes aos 42 dias de greve, com a compensação...

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11 March
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Executivo poderá optar entre leis do Brasil e da Alemanha.

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Um executivo brasileiro que trabalhou por cinco anos na Alemanha ganhou o direito de ter os cálculos da indenização trabalhista feitos pela regra do que ?lhe for mais favorável na legislação dos dois países?. O trabalhador firmou contrato em fevereiro de 2006 com a empresa Sadia Foods GMBH - subsidiária da empresa brasileira na Alemanha - para ocupar o cargo de Gerente de Logística Internacional na cidade de Frankfurt, onde trabalhou até março de 2011, quando foi demitido sem justa causa. A sentença de primeiro grau se valeu da teoria da ?lex loci executionis?, decidindo pela aplicação apenas da...

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11 March
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Médicos Cubanos

Posted by Equipe DNA
in Sem categoria

Após a notícia de que uma médica cubana abandonou o Programa Mais Médicos, anunciando que pretende pedir asilo político, um dos mais polêmicos planos de Governo dos últimos tempos voltou a chamar atenção. Com objetivo de esclarecer algumas questões, de forma genérica, decidiu-se pela edição deste pequeno artigo em nossa Newsletter, visando não apenas a consultoria, mas também o enriquecimento do debate social em torno do programa Mais Médicos. Por óbvio o tema possui significativas implicações políticas e a maior parte do debate tem sido em torno destes aspectos, em detrimento de questões jurídicas. Ocorre que sob a perspectiva do Direito do...

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11 March
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VALE-CULTURA

Posted by Equipe DNA
in Sem categoria

1.Vale-Cultura O vale-cultura foi instituído pela Lei nº 12.761/2012 sendo regulamentado pelo Decreto nº 8.084 de 26 de agosto de 2013. Qualquer pessoa jurídica pode aderir ao Vale-Cultura e fornecê-lo à seus empregados. Basta fazer o cadastramento no site do Ministério da Cultura e preencher os requisitos constantes do Art. 10 do referido decreto. É importante destacar que o empresário não é obrigado a participar do programa. O Cadastramento está disponível desde setembro/2013 e atualmente quase 1.500 empresas já aderiram ao programa. Para as empresas que adotam como forma de apuração do IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL (contribuição social sobre...

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06 March
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Adicional de transferência: direito independe do tempo transcorrido.

Posted by Equipe DNA
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A transferência de domicílio não se torna definitiva pela passagem do tempo, mas por alteração nos termos do contrato ou pela concordância expressa do trabalhador. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a empresa Copel Distribuição S.A. a pagar adicional de transferência a um trabalhador que atuou durante mais de 10 anos em um município diferente daquele para o qual havia sido contratado. O adicional deverá ser pago pelos últimos cinco anos, em função da regra de prescrição trabalhista. O último município em que o supervisor administrativo trabalhou foi Maringá, onde ficou...

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06 March
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Inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado.

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao Município de Estrela do Sul-MG, isentando-o de responder solidaria e subsidiariamente pelas parcelas devidas à reclamante pelo Hospital Sebastião Paes de Almeida, real empregador da trabalhadora. Após analisar o convênio firmado entre o Município e o hospital para concessão de servidores e subvenção social, autorizado...

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24 February
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Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

Posted by Equipe DNA
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O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o termino do aviso prévio indenizado. O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo Tribunal Regional da 9ª Região. Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13/5/2011, com...

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24 February
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Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Esta foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida por unanimidade pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o processo, a funcionária exercia suas atribuições nas dependências do Banco do Brasil, onde tinha como tarefa limpar cinco...

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19 February
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Fotos indecentes publicadas em redes sociais geram demissão.

Posted by Equipe DNA
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A Primeira Turma de Julgamento reconheceu a demissão por justa causa que levou a empresa Gadi Empresa de Vigilância Ltda. a dispensar um empregado que teve fotos publicadas em um rede social em posições indecentes, realizadas durante o horário de expediente. O colegiado entendeu que a conduta denegriu a imagem da empresa, já que o trabalhador encontrava-se fardado e no horário em que deveria estar prestando serviços de segurança. Segundo os autos do processo, o empregado reconheceu que participou das fotos tiradas em frente a uma estátua feminina nua na Estação Ciência da prefeitura de João Pessoa, junto com...

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