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Celio Neto > Blog (Page 183)

SDC considera discriminatória cláusula que exclui PLR para quem pede demissão

Em sessão realizada ontem (9), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Cameron do Brasil Ltda. referente à cláusula de acordo coletivo de 2009 que excluía os empregados que pedissem demissão do direito a receber a participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório. O advogado da Cameron sustentou, durante o julgamento, que a cláusula já constava em acordos anteriores e não ofendia nenhuma disposição legal. Para o ministro Fernando...

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ESPAÇO DO CLIENTE – “Roman Krzysztof Karkosik , do grupo polonês Boriszew, que recém adquiriu o Grupo Maflow, conta sua história de sucesso em investimentos.”

O Sr. Karkosik começou seu primeiro negócio no final dos anos 70, abrindo um restaurante em uma pequena cidade na Polônia. Sua idéia nos anos 80 foi de responder às necessidades das pessoas que identificou como bem sucedidas. Começou com a produção de refrigerantes, cabos, garrafas PET, PET granulado e comercialização de sucata. Na década de 90, começou a investir no mercado acionário, comprando empresas subavaliadas, reestruturando-as, e multiplicando o seu valor. Ele adquiriu a Boryszew SA, onde iniciou grande crescimento através de aquisições; em 2005, a Boryszew adquiriu a Impexmetal SA, criando um dos maiores grupos do setor de metais não-ferrosos, produtos...

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TST – Turma mantém ilegalidade de terceirização com empresa do mesmo grupo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Finasa S/A e manteve decisão que julgou ilegal terceirização feita pelo banco com a contratação de empresa do mesmo grupo econômico, a Finasa Promotora e Vendas, para “vendas” de financiamentos. O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e acolhida pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ). Na ação, o Banco Finasa S/A é acusado de, ao contratar a Finasa Promotora e Vendas, terceirizar a sua atividade-fim e, com isso, agir com o “objetivo óbvio...

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TRT3 – Adicional de transferência para o exterior gera reflexos em parcelas salariais

O adicional de transferência previsto na Lei 7.064/82 é devido ao empregado que é transferido para trabalhar, ainda que temporariamente, em outro país. Tem natureza salarial, e integra a remuneração, ou seja, deve ser levado em conta no cálculo de férias, horas-extras, INSS, etc. Por esse fundamento, a 10ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar o adicional de transferência previsto no contrato de trabalho, com reflexos em todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado. A empregadora mandou o reclamante para sua sucursal em Angola e estabeleceu, por um termo aditivo...

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Decisão do TST – Empresa é punida por gerar expectativa de contratação. Pensando nisso, o Escritório Célio Neto Advogados organizou café da manhã que contará com palestras de autoridades no assunto.

Decisões dessa natureza têm se tornado cada dia mais comuns. Pensando nisso, o Escritório organizou um evento que, dentre os palestrantes, contará com o autor do livro “Responsabilidade Civil Pré-Contratual em Direito do Trabalho (Luciano Augusto de Toledo Coelho, Juiz do trabalho, Mestre pela PUC/PR, Coordenador da Escola da Magistratura do Trabalho). O evento ainda contará com palestras de Iros Reichmann Losso (Procurador do trabalho, Coordenador da Coordenadoria de atuação em 1º Grau da PRT9) que tratará de revista íntima, assédio moral, exigência de metas e limites do empregador; e do advogado Célio Pereira Oliveira Neto (Mestrando e Especialista em...

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TRT3 – Sindicatos e empresas de transporte rodoviário são proibidos de ajustar intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada, tempo de descanso durante a jornada de trabalho, só poderá ser inferior a uma hora quando a jornada não ultrapassar as 6 horas diárias. E esse intervalo mínimo não pode ser reduzido nem por negociação coletiva, a teor do que dispõe a OJ 342 do TST. A razão está no fato de que o excesso de horas-extras acumulado com o pequeno intervalo de descanso durante o dia de trabalho causa fadiga, exaustão e esgotamento do trabalhador, podendo levar a acidentes no trabalho, além de diminuir o tempo livre que o empregado poderia usar para ficar com sua...

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Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatícios. Quando ocorre a condenação, os valores recolhidos são destinados ao sindicato (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970). Com base nesse fundamento, em julgamento recente, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Sierra Serviços Especializados o pagamento de honorários assistenciais relativos ao advogado contratado por ex-empregada da empresa para atuar no processo. A...

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TRT18 – AGU ajuiza ações regressivas contra empresas por acidentes do trabalho

Com o objetivo de ressarcir ao INSS o valor de benefícios pagos aos trabalhadores acidentados, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou duas ações regressivas na Justiça Federal, no último dia 28 de abril, em que se comemorou o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Segundo informou o procurador-chefe da Procuradoria Federal em Goiás (PF-GO), Bruno Pontes, uma das ações tem o valor de R$ 2,5 milhões e a outra de R$ 210 mil. Ele informou que a medida visa não só o ressarcimento do erário mas também o efeito pedagógico, no sentido de conscientizar as empresas para que...

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TRT3 – Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra

Um trabalhador pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empregadora ao pagamento de 20 minutos extras por dia, que é o tempo em que ele aguardava no pátio do estabelecimento o início da jornada, após descer do transporte fornecido pela empresa, e, ao final do expediente, até que o ônibus chegasse para levá-lo embora. O caso foi analisado pela 4a Turma do TRT-MG que, ao contrário, da sentença, entendeu que, nesse período o trabalhador encontrava-se à disposição do empregador e, como o tempo excedia a jornada normal, deve ser remunerado como extra. A juíza...

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TRT2 – Primazia da realidade prevalece sobre vedação legal no reconhecimento de vínculo empregatício

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Franco da Rocha, que havia reconhecido existência de vínculo de emprego de um corretor de seguros diretamente com a empresa seguradora. Contra tal condenação, insurgiu-se a empresa reclamada argumentando, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 4594/64[1], que regula a profissão do corretor de seguros, impediria a formação de vínculo empregatício entre as partes. O argumento foi rejeitado pela relatora do acórdão, juíza convocada Andréa Grossmann, que invocou o princípio da primazia da...

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