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Celio Neto > Blog (Page 178)
13 July
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Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU

Posted by Equipe DNA
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O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh"o. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais. O texto integral a Lei é o...

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13 July
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14ª Turma: Judiciário não pode se mostrar inerte diante de lacuna legal em relação aos trabalhadores domésticos

Posted by Equipe DNA
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Contra sentença de primeira instância que havia deferido a uma trabalhadora doméstica (reclamante) pagamento de décimo terceiro salário e horas extraordinárias, a empregadora (reclamada) recorreu ao TRT da 2ª Região, alegando falta de pedido (quanto ao décimo terceiro) e de amparo legal (quanto às horas extras). Quanto ao primeiro pedido, o relator Marcos Neves Fava, juiz convocado da 14ª Turma, confirmando não haver nos autos requerimento de pagamento do décimo terceiro referente ao ano mencionado, reformou a decisão de origem, para excluir da condenação a verba referida. Já em relação ao pedido de horas extraordinárias (bem como à...

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13 July
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Câmara condena empresa que monitorava e-mail corporativo de reclamante a pagar indenização

Posted by Equipe DNA
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O trabalhador foi contratado em 2002 pela empresa, uma usina açucareira, para aprimorar ou melhorar o processo de preparação do creme de levedura de cana para um determinado cliente. A reclamada pretendia adequar o produto às especificações legais para consumo humano. Segundo o reclamante afirmou, nos autos do processo na Vara do Trabalho de Rancharia, ele conseguiu “atender às expectativas da reclamada e, em razão disso, montou um seminário para ser ministrado aos colaboradores do grupo da empresa”. Confirmou que as informações do seminário foram repassadas por correio eletrônico (e-mail) a um ex-empregado da empresa, o qual, na ocasião, trabalhava...

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28 June
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9ª Turma: distinção entre profissionalismo e amadorismo não pode ser um critério de sexo

Posted by Equipe DNA
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Contra decisão que havia reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, o Sport Club Corinthians Paulista recorreu ao TRT da 2ª Região, alegando tratar-se de amador o esporte praticado pela autora, não sendo cabível vínculo de emprego no amadorismo. Segundo a relatora do acórdão, juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, da 9ª Turma do TRT-2, a Lei 9.615/98, em seu art. 3º, II, estipula que o desporto de rendimento pode ser praticado de modo não profissional, porém identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato formal de trabalho. No entanto, a magistrada observou nos autos que não...

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28 June
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STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Posted by Equipe DNA
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Os mandados foram impetrados diante da omissão do Congresso Nacional que, após a promulgação da CF de 1988, ainda não regulamentou o dispositivo. O julgamento foi suspenso depois que o relator, ministro Gilmar Mendes, se pronunciou pela procedência das ações. Por sugestão do próprio relator, entretanto, o Plenário...

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28 June
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TRT4 – Trabalhador deve ser indenizado por não receber vale-transporte

Posted by Equipe DNA
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a condenação das empresas Nelson Zimmer & Cia. e Farmácia Tiaraju ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale-transporte a um ex-empregado. O reclamante fazia o trajeto casa-trabalho-casa de ônibus e, mesmo preenchendo formulário de solicitação, não recebia o benefício. As empresas alegaram que o autor se deslocava para o trabalho de bicicleta e que a distância até a sua residência era inferior a um quilômetro. Mas, segundo depoimento do preposto das próprias rés, as mesmas não forneciam vale-transporte aos...

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26 June
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TST – Turmas começam a utilizar nova jurisprudência aprovada pelo TST

Posted by Equipe DNA
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As oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho começaram a aplicar a nova jurisprudência aprovada pelo Tribunal Pleno da Corte no dia 24 de maio último. Na sessão desta semana da Terceira Turma, na quarta-feira (01), o ministro Horácio de Senna Pires utilizou a nova redação da súmula 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Petróleo Brasileiro S. A. em processo movido por empregado de uma prestadora de serviço. Na decisão, a Turma modificou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que condenou subsidiariamente a Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado...

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22 June
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JT: empresa pagará R$ 100 mil por assinar CTPS com salário menor

Posted by Equipe DNA
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Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salário recebido vai receber indenização por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferença. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Transportes Versa Ltda. e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) desfavorável à empresa. De acordo com o processo, o aposentado trabalhou para a transportadora durante 23 anos, de 1981 a 2004. Até 1998, o recolhimento previdenciário era feito com...

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22 June
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Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo

Posted by Equipe DNA
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O Banco Bradesco não conseguiu convencer a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho de que um recurso interposto imediatamente após greve dos servidores do Judiciário atendia ao requisito do prazo recursal. A seção especializada não conheceu do recurso da empresa, ficando assim mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 400 mil a uma ex-empregada demitida quando estava doente. Em 2002 a empregada ajuizou reclamação, alegando ter sido demitida indevidamente e pediu, entre outras verbas,...

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22 June
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TST mantém decisão que manda Volkswagen pagar relógio dourado a ex-empregado

Posted by Equipe DNA
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Após 36 anos trabalhando para o mesmo grupo econômico, um ex-empregado da Volkswagen Serviços S.A. reclamou na Justiça do Trabalho seu direito de receber um relógio de ouro, prêmio que a empresa concedia a todos os que completavam 35 anos de serviço. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que a empresa pague o prêmio ao trabalhador. O empregado foi admitido em 1967 e deixou a empresa em 2003, após aderir a um Plano de Desligamento Voluntário. Durante esse tempo, passou por três empresas, todas...

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