C.DEP – Trabalho aprova rito sumaríssimo para causas de até 60 mínimos
C.DEP - Trabalho aprova rito sumaríssimo para causas de até 60 mínimos Publicado em 22 de Abril de 2010 às 12h36 O relator Daniel Almeida recomendou a aprovação do projeto pela Comissão de Trabalho.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 534/07, da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), que amplia para 60 salários mínimos (R$ 22,8 mil) o valor do teto das causas trabalhistas que podem ser submetidas ao procedimento sumaríssimo. Nesses casos, o juiz é obrigado a proferir a sentença em apenas 15 dias da interposição...
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