01 July

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Apartir de 16 de agosto de 2010 Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho só com Depósito Recursal

LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio...

29 June

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TRT3 – Não há direito à indenização se contrato de stock option ainda estava em negociação à época da dispensa

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TRT3 - Não há direito à indenização se contrato de stock option ainda estava em negociação à época da dispensa Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h10 Os chamados stock option plans são planos de opção de compra de ações que as empresas oferecem aos seus empregados, os quais passam a ter direito de adquirir ações emitidas pela própria empresa, no Brasil ou no exterior, com vantagens especiais. Trata-se de política empresarial introduzida na França em 1970 e disciplinada no Brasil pela Lei 420/2001. O sistema tem sido adotado por algumas empresas com...

29 June

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TRT5 – Descumprimento de acordo coletivo não autoriza greve sem negociação

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** TRT5 - Descumprimento de acordo coletivo não autoriza greve sem negociação Publicado em 17 de Junho de 2010 às 12h30 Embora a legislação garanta que a greve não é abusiva quando tem por objetivo exigir o cumprimento de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação dos trabalhadores. Também é necessário comprovar que foram esgotadas todas as possibilidades de negociações dos trabalhadores com as empresas, antes do início do movimento grevista. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho...

29 June

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TST – Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT

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TST - Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT Publicado em 15 de Junho de 2010 às 09h48 É lícito o pagamento das comissões pelo valor líquido das vendas, já descontados o IPI e o ICMS, desde que pactuado no contrato de trabalho. Por esse motivo, um vendedor da Hilti do Brasil Comercial Ltda., que pretendia receber as diferenças referentes ao valor bruto, não obteve êxito em seu recurso de revista, julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro...

29 June

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TRT3 – Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego

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TRT3 - Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego Publicado em 28 de Junho de 2010 às 10h17 Dando razão a um trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora modificou a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ter sido proposta a ação após o prazo decadencial de noventa dias, previsto na Lei 9.307/96, para a parte requerer judicialmente a nulidade da sentença arbitral. Ou seja, no entender do Juízo de 1o Grau, ocorreu a extinção do direito pela falta de ação de seu titular, o que, em outras...

29 June

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Aperfeiçoamento profissional dos advogados do escritório

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Em contínuo processo de aperfeiçoamento, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ingressou no Mestrado em Direito do Trabalho da PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e a Dra. Mônica Nunes Zanella foi aprovada com nota máxima no trabalho de conclusão da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho junto á PUC/PR, com o tema "A Aplicabilidade do artigo 745-A do Código de Processo Civil na Execução Trabalhista"....

28 June

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TRT3 – Caminhoneiro baleado em assalto por culpa do empregador tem direito a indenização

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TRT3 - Caminhoneiro baleado em assalto por culpa do empregador tem direito a indenização Publicado em 10 de Junho de 2010 às 10h54 Um tema muito debatido na Justiça do Trabalho mineira é a questão da responsabilidade do empregador nas situações em que o empregado é vítima de crime praticado por terceiros, durante o período em que se encontra a serviço da empresa. Vivemos uma realidade marcada pelo aumento da criminalidade, da impunidade e da falta de empenho por parte das autoridades competentes em solucionar esses problemas. É evidente que a Segurança Pública compete ao...

28 June

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TRT3 – Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na Justiça do Trabalho

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TRT3 - Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na Justiça do Trabalho Publicado em 9 de Junho de 2010 às 11h41 No recurso analisado pela 9a Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia convencer os julgadores de que a sua manifestação, feita por cota nos autos, ou seja, escrita à mão, na folha do processo, seria válida, porque a proibição do artigo 161, do CPC, é destinada a rabiscos despropositados, antiéticos e oportunos, o que não ocorreu. Mas a Turma, com base na Consolidação dos Provimentos do TRT da 3a Região, que...

28 June

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TST – Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego

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TST - Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h09 A terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações é autorizada por lei, informou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso de um empregado da Telemont – Engenharia de Telecomunicações, que pretendia vínculo empregatício com a Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, para a qual prestava serviços. A compreensão do empregado era de que, por ter trabalhado na atividade-fim da Telemar, especificamente na reparação e instalação de...

28 June

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TRT3 – TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais

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TRT3 - TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais Publicado em 25 de Junho de 2010 às 11h49 Julgando favoravelmente o recurso de um trabalhador portador de necessidades especiais, a 4a Turma do TRT-MG declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários, desde o término do contrato até o efetivo retorno. A dispensa não poderia ter ocorrido, porque a reclamada, uma grande rede de lojas de eletrodomésticos, não comprovou que possuía em seus quadros o número mínimo de empregados nessas condições,...

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