18 janeiro

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Retificada Portaria MTE nº 10/2011 que divulga as instruções para declaração da Rais relativa ao ano-base de 2010

Foi retificado o Anexo da Portaria MTE nº 10/2011, a qual aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), referentes ao ano-base de 2010. Dentre as retificações destacamos: a) a exclusão do item 7 (Mobilidade reduzida); b) no item F.3, onde se lê: 32. remoção, readaptação ou redistribuição (específico para servidor público), leia-se 32. readaptação ou redistribuição (específico para servidor público); c) no item Notas, I, letra a, onde se lê: Data do desligamento - a data da transferência ou redistribuição/cessão, mais o código da causa 30 ou 31, leia-se: Data do desligamento...

18 janeiro

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TST – Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera válido o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal feito em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria do ministro Walmir Oliveira da Costa no sentido de afastar a deserção decretada pelo Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) e determinar o julgamento de um recurso ordinário do Banco Rural contra sentença favorável a ex-empregado da empresa. O Regional tinha entendido que o recurso da...

18 janeiro

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TST – Vale-transporte: direito do trabalhador e obrigação do empregador

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício, seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa), seja porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito. No recurso de revista examinado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a empresa de Calçados Bibi foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha a pagar a ex-empregado indenização correspondente ao valor gasto por ele com...

18 janeiro

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TRT15 – Motoboy não consegue vínculo com empresa de entregas

Artigo de Equipe DNA

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Inconformado com a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedentes os seus pedidos, o trabalhador que atuava como motoboy recorreu, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Em sua defesa, alega ter sido contratado na função de motoboy, em 16 de julho de 2009, com o salário de R$ 1.200, com jornada de trabalho das 8h às 18h com uma hora de descanso e refeição. O reclamado se defendeu, admitindo “a prestação de serviço eventual como entregador ‘freelancer’ por, no máximo, seis vezes entre os meses de agosto...

18 janeiro

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Outros – Novo salário mínimo será de R$ 545

Artigo de Equipe DNA

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, em coletiva no Palácio do Planalto, após reunião ministerial, disse que o valor do salário mínimo será corrigido para R$ 545. A mudança da proposta original do governo, que era de R$ 540, foi devido à correção da inflação do mês de dezembro de 2010. O cálculo havia sido feito com a projeção do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, agora, o valor foi definido com o índice já realizado. O novo valor do salário mínimo vale a partir de 1º de fevereiro. O ministro explicou que será publicada uma...

18 janeiro

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TRT2 – Desconsiderar atendimento a atestado médico confirma assédio

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o recurso de uma reclamante que, embora vencedora em seu pedido de reparação decorrente de assédio moral, recorreu ao tribunal, insurgindo-se contra o valor de R$ 10 mil, arbitrado pela primeira instância. A autora sofreu aborto após o quarto mês de gestação. No entanto, apesar da notória condição de suspensão do contrato, para gozo da licença em razão da cirurgia de aborto, a trabalhadora foi demitida por justa causa. E, durante o período de licença-maternidade, o sócio da empresa selecionava funcionários para substituí-la, o que acabou...

18 janeiro

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S.FED – Carência para saque de conta do FGTS poderá ser reduzida para um ano

Artigo de Equipe DNA

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O trabalhador que passar um ano fora do regime do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderá ter direito a sacar o saldo da conta vinculada do fundo já no primeiro dia útil após o fim desse prazo. A redução da carência para saque nesta circunstância foi estabelecida em projeto de lei (PLS 153/06) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), pronto para ser votado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, a Lei 8.036/90, que regula o FGTS, exige que o trabalhador passe três anos fora do regime do fundo e espere a data...

18 janeiro

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TST – Juiz pode rejeitar testemunha que considere desnecessária

Artigo de Equipe DNA

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O juiz pode dispensar a apresentação de testemunhas ou qualquer outro tipo de prova apresentada pelas partes que considere inútil e impertinente para a formação de seu livre convencimento. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. com o objetivo de anular sentença do juiz de primeiro grau que se negou a ouvir testemunha considerada importante pela empresa para elucidação dos fatos referentes ao processo. De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso na Primeira Turma, “tendo o Juízo...

18 janeiro

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TRT3 – JT decreta revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição

Artigo de Equipe DNA

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No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pedia a nulidade da decisão de 1o Grau, que a considerou revel, sustentando que teve o seu direito de defesa cerceado, já que compareceu à audiência e apresentou contestação escrita, o que deixa claro o seu interesse em se defender das alegações do trabalhador. Mas os julgadores negaram o pedido da recorrente porque o preposto compareceu à audiência sem carta de preposição e, mesmo o juiz de 1o Grau concedendo prazo para que a irregularidade fosse sanada, a reclamada não tomou as devidas providências. Conforme esclareceu o...

18 janeiro

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TRT15 – Tribunal julga que não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Artigo de Equipe DNA

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A 8ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário interposto pela União em face de acordo homologado pela 3ª Vara do Trabalho de Taubaté. A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela edição da Lei 9.528/1997, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que elenca as parcelas não integrantes do salário de contribuição. A relatora do acórdão, a juíza convocada Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, entendeu, no entanto,...

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