01 February

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AGU – Responsabilidade de empresa em acidente de trabalho garante ressarcimento ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação da Etecco Empresa Técnica de Estudos e Consultoria e Construções Ltda., pelo acidente de trabalho ocorrido na Fazenda Campestre, localizada em Vespasiano/MG, que deixou um obreiro surdo e cedo de um olho. Os proprietários da empresa terão de ressarcir aos cofres públicos o que foi pago à vítima pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em auxílios doença e acidente. O valor está estimado em R$ 20 mil, mas ainda deve ser acrescido de juros e correção monetária. O trabalhador estava em cima de uma carreta de cascalho nas...

27 January

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Portaria 2.686 – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

Posted by Equipe DNA

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A Portaria 2.686, de 27 de dezembro de 2.011, do MTE prorrogou mais uma vez o início da fiscalização do sistema de registro eletrônico de ponto (SREP). De acordo com a Portaria, os novos prazos são os seguintes: “I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade...

27 January

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S.FED – Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

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O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 - CLT, para disciplinar o chamado abandono de emprego. Atualmente, lembra o parlamentar no projeto, a legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego, cabendo tal tarefa à jurisprudência trabalhista. A Súmula nº 32 do...

27 January

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TST – Copiloto não recebe adicional por ficar na cabine do avião durante abastecimento

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A permanência de copiloto no interior da cabine durante o abastecimento da aeronave não representa situação de risco suficiente para que lhe seja deferido o adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos de um copiloto que trabalhou para a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP. O copiloto não desembarcava na área definida para o reabastecimento da aeronave, e permanecia a bordo durante todo o procedimento. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), sua função dentro da cabine era...

25 January

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MTE delega ao Inmetro atribuição para fiscalizar o cumprimento das disposições formais relativas ao REP

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) delega ao Inmetro atribuição para coordenar a elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) e fiscalizar, em todo território nacional, diretamente e por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, o cumprimento das disposições formais relativas ao REP. (Portaria MTE nº 101/2012 - DOU 1 de 16.01.2012) Fonte: Editorial IOB ...

25 January

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Teletrabalho – Entrevista com o Presidente do TST

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TST - Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST Com a sanção da Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho deverá rever sua jurisprudência relativa ao tema do sobreaviso. Atualmente, a Súmula 428 não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso: o entendimento, convertido em súmula em maio de 2011, é...

25 January

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TST – Motorista de ônibus é demitido por justa causa por desrespeito ao código de trânsito

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Dirigir sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falar ao telefone celular são atitudes que autorizam a demissão por justa causa de motorista de ônibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável aos empregadores - Gidion S.A. Transporte e Turismo e Outros-, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista...

25 January

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TST – Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPF do interessado. Para visualizar corretamente as certidões geradas pelo sistema, é necessário ter o Acrobat Reader instalado. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TST recomenda a utilização dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox. Os usuários do navegador Internet Explorer até a versão 8.0 podem...

25 January

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TRT4 – Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Com o início nesta quarta-feira (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência. A emissão da CNDT é feita a partir de...

25 January

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Aviso Prévio Proporcional

Posted by Equipe DNA

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Em que pese o Escritório entenda que inexiste amparo constitucional para a aplicação retroativa dos efeitos da Lei do Aviso Prévio Proporcional, é importante o empresário ter ciência de que há decisões em sentido contrário, como a que segue abaixo: Trabalhador ganha aviso prévio retroativo em SP A Justiça do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso prévio proporcional, fixado pela Lei 12.506/2011, que garante o direito do empregado com mais de um ano de registro em carteira na mesma empresa a até 90 dias de aviso prévio,...

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