MTE delega ao Inmetro atribuição para fiscalizar o cumprimento das disposições formais relativas ao REP

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) delega ao Inmetro atribuição para coordenar a elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) e fiscalizar, em todo território nacional, diretamente e por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, o cumprimento das disposições formais relativas ao REP.

(Portaria MTE nº 101/2012 – DOU 1 de 16.01.2012)

Fonte: Editorial IOB