06 fevereiro

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TRT16 – Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizado

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que indenizar ex-empregado que teve sua vida privada, honra e imagem violadas. A empresa investigou a vida pessoal do trabalhador por seis meses, inclusive com entrevistas, junto aos seus familiares e vizinhos, sobre suposto uso de entorpecentes. O motivo da investigação foi divulgado em lista de emails da empresa, causando constrangimento ao empregado, que passou a se sentir excluído do convívio com os demais funcionários, sendo vítima de desconfiança e chacotas. Para os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), que mantiveram sentença da 4ª Vara do Trabalho de...

06 fevereiro

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TST – SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Metalúrgica Venâncio parcela referente aos honorários advocatícios, porque os autores da ação - a viúva e o filho de um ex-empregado, falecido em razão de acidente de trabalho - não estavam assistidos pelo sindicato da categoria profissional a que pertencia o trabalhador. O relator dos embargos da empresa na SDI-1, desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que a Súmula nº 219 do TST estabelece que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%,...

06 fevereiro

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S.FED – Regulamentação de profissões passa pelo Congresso, mas esbarra em vetos do Executivo

Artigo de Equipe DNA

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A regulamentação de profissões tem sido, nos últimos anos, um dos principais alvos dos vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Mesmo quando as propostas são sancionadas, muitas das regras e exigências previstas no texto original são rejeitadas, o que frequentemente contraria o intuito de seus autores. No último dia 18, a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação da atividade de turismólogo (Lei 12.591/2012), mas vetou quase todos os dispositivos do projeto de origem (PLS 290/2001), do ex-senador Moreira Mendes, inclusive a exigência de curso superior em Turismo ou Hotelaria para o exercício da profissão. ...

06 fevereiro

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TST – Febraban e metalúrgicos do ABC aderem a Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, estará amanhã (3) em São Paulo, quando receberá a adesão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista ao Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho do TST. Ele também conhecerá o Comitê Sindical de Empresa (CSE) da fábrica da Mercedes-Benz, que busca conciliar os conflitos trabalhistas antes que sejam levados à Justiça. Dalazen chega às 9h no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, onde assinará, junto com o presidente da instituição, Sérgio Aparecido Nobre, o termo de adesão do sindicato ao Programa...

06 fevereiro

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Estabilidade de Gestante no Contrato de Experiência

Artigo de Equipe DNA

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A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a uma empresa a reconhecer estabilidade de emprego a uma gestante que engravidou durante contrato de experiência. A decisão reforma sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da Primeira Vara do Trabalho de Passo Fundo. Diferentemente da magistrada de primeiro grau, os desembargadores do TRT-RS consideraram a garantia de emprego como direito fundamental do nascituro, que deve ser preservado mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante contrato a prazo determinado. Segundo informações dos autos, a reclamante foi admitida pela empresa em 3 de agosto...

06 fevereiro

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Dalazen pede prioridade para casos de acidente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A importância da difusão e da adoção mais abrangente de procedimentos referentes ao Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho marcou o discurso do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, na reunião de ontem (2) do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Ele lembrou a recomendação de prioridade de julgamento de ações de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho. O ministro enfatizou a necessidade do registro, nas decisões judiciais, quando haja condenação da empresa, da determinação de expedição de ofício ao INSS, para que...

01 fevereiro

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CNJ – Cartões darão agilidade à fase de execução

Artigo de Equipe DNA

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O uso de cartões de crédito ou débito para pagamento de dívidas trabalhistas enfrentará um dos principais gargalos existentes atualmente na Justiça brasileira: o congestionamento na fase de execução das sentenças judiciais. Segundo a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a fase de execução de uma sentença da Justiça trabalhista pode chegar hoje a dois anos, devido a exigências burocráticas e a inúmeros incidentes processuais que podem afetar a fase final de trâmite do processo. O congestionamento na Justiça trabalhista, de acordo com a ministra, chega a 78% na fase de execução. Um termo de cooperação assinado nesta...

01 fevereiro

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C.FED – Projeto obriga construção civil a contratar pelo menos 10% de mão de obra feminina

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2856/11, do deputado Jânio Natal (PRB-PA), que obriga empresas da área de construção civil a contratarem pelo menos 10% de mulheres. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). O projeto também altera a Lei de Licitações (8.666/93) para tornar obrigatório a inclusão desse percentual mínimo para contratações de mulheres no edital de convocação ou, quando houver dispensa de licitação, no contrato administrativo. Discriminação O autor explica que o objetivo é combater uma inexplicável resistência à contratação de mulheres na área de construção civil....

01 fevereiro

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C.FED – Projeto dificulta desvio de função de funcionário celetista

Artigo de Equipe DNA

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2746/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que, na inexistência de cláusula contratual expressa, o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado. A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43). O autor argumenta que a CLT, quando trata do assunto, dá a entender que o empregado se obrigou a fazer qualquer serviço. Diz o texto: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a...

01 fevereiro

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AGU – Responsabilidade de empresa em acidente de trabalho garante ressarcimento ao INSS

Artigo de Equipe DNA

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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação da Etecco Empresa Técnica de Estudos e Consultoria e Construções Ltda., pelo acidente de trabalho ocorrido na Fazenda Campestre, localizada em Vespasiano/MG, que deixou um obreiro surdo e cedo de um olho. Os proprietários da empresa terão de ressarcir aos cofres públicos o que foi pago à vítima pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em auxílios doença e acidente. O valor está estimado em R$ 20 mil, mas ainda deve ser acrescido de juros e correção monetária. O trabalhador estava em cima de uma carreta de cascalho nas...

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