03 May

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TST – Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, não conhecer de recurso da empresa. O acórdão do TRT-3 determinou, ainda, o imediato restabelecimento do plano de saúde, o pagamento dos salários vencidos, vincendos e demais vantagens legais do período de afastamento. A decisão do tribunal regional também admitiu a possibilidade de se promover o afastamento do trabalhador para tratamento de saúde. O relator...

03 May

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TRANSPORTE – TST – Multas constantes são motivos para demissão por justa causa de motorista

Posted by Equipe DNA

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Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa...

03 May

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TRT3 – Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa

Posted by Equipe DNA

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O empregado que sofre acidente do trabalho tem direito à garantia provisória de emprego por 12 meses após o término do recebimento de auxílio-doença, conforme regulado pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. Assim, para que tenha assegurado esse direito, é suficiente que o empregado tenha se afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias e tenha recebido auxílio doença acidentário. A extinção do estabelecimento não afeta esse direito, já que não exclui a norma protetiva em questão. Esse foi o entendimento adotado pelo Juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, ao...

03 May

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TRT3 – JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho

Posted by Equipe DNA

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Ao analisar um caso em que veio à baila a polêmica acerca da possibilidade de submissão de demandas trabalhistas de caráter individual à arbitragem, a JT-MG entendeu pela inviabilidade, em regra, da sujeição das ações trabalhistas individuais ao Juízo arbitral. Inconformada com esse entendimento, a empresa demandada apresentou recurso, alegando que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza privada, razão pela qual não haveria qualquer impedimento quanto à eleição da arbitragem como forma de composição dos litígios desta natureza. A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada. A relatora,...

03 May

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TRT10 – Radialista receberá adicional de insalubridade

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Uma ex-funcionária da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) receberá adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo legal, no período de 1º de novembro de 2005 a 30 de junho de 2007, observados os valores vigentes à época da apuração do adicional, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e horas extras do período. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), seguindo voto do desembargador-relator, Ribamar Lima Júnior (foto). Conforme os autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito...

03 May

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TRT3 – Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

Posted by Equipe DNA

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Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo. Segundo esclareceu o magistrado, o direito, nesse caso, restringe-se à indenização do período de estabilidade, a partir da data em que foi indevidamente extinto o contrato de trabalho até duas semanas após o aborto, nos termos do artigo 395 da CLT. Por meio de documentos trazidos ao processo, o julgador pôde atestar que a reclamante estava grávida quando foi dispensada. Se o patrão tinha ou não conhecimento da gravidez,...

03 May

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TST – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba terá que indenizar trabalhador que ficou cego

Posted by Equipe DNA

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Um trabalhador que ficou completamente cego dos dois olhos em função do serviço realizado em esgotos receberá R$ 200 mil a título de danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Base Construtora Ltda e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), pois os recursos apresentados pelas empresas não puderam sequer ser conhecidos, um por falta do depósito recursal e o outro pelo não atendimento das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). O empregado foi contratado pela Base Construtora, empresa que...

03 May

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TRT12 – Empresa condenada em R$ 100 mil por violação a direito de ação e exercício de profissão

Posted by Equipe DNA

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A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou em R$ 100 mil, por danos morais, a empresa Contronics Automação Ltda., por tentar impedir um ex-funcionário de abrir sua própria empresa. A decisão considerou, além da violação ao exercício de livre trabalho, ofício e profissão, a ofensa aos direitos constitucionais de ação e de livre exercício do direito de ação. O autor da ação trabalhista foi funcionário da empresa por oito anos. Exerceu progressivamente as funções de assistente, gerente e diretor comercial, sendo responsável pela área de vendas nacionais e internacionais de produtos de...

03 May

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TST – Tribunal mantém enquadramento de instrutora de informática como professora

Posted by Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento foi de que o reconhecimento do status de professor depende da natureza das atividades exercidas, e não da exigência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação (MEC), prevista no artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde o início...

03 May

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TRT22 – Trabalho que piora doença de funcionário gera indenização

Posted by Equipe DNA

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Mesmo não tendo a doença causada pela execução de suas atividades, um trabalhador obteve reconhecimento à indenização por danos morais e materiais da empresa onde desempenhava tarefa que agravava sua saúde em decorrência de uma doença degenerativa. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O trabalhador entrou na Justiça Trabalhista alegando redução da capacidade laborativa em face de doença degenerativa que possuía e também das condições em que realizava o trabalho. A empresa defendeu-se sob o argumento de que a doença era congênita e não tinha nenhuma relação...

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