03 May

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TRT3 – Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo. Segundo esclareceu o magistrado, o direito, nesse caso, restringe-se à indenização do período de estabilidade, a partir da data em que foi indevidamente extinto o contrato de trabalho até duas semanas após o aborto, nos termos do artigo 395 da CLT. Por meio de documentos trazidos ao processo, o julgador pôde atestar que a reclamante estava grávida quando foi dispensada. Se o patrão tinha ou não conhecimento da gravidez,...

03 May

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TST – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba terá que indenizar trabalhador que ficou cego

Posted by Equipe DNA

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Um trabalhador que ficou completamente cego dos dois olhos em função do serviço realizado em esgotos receberá R$ 200 mil a título de danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Base Construtora Ltda e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), pois os recursos apresentados pelas empresas não puderam sequer ser conhecidos, um por falta do depósito recursal e o outro pelo não atendimento das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). O empregado foi contratado pela Base Construtora, empresa que...

03 May

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TRT12 – Empresa condenada em R$ 100 mil por violação a direito de ação e exercício de profissão

Posted by Equipe DNA

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A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou em R$ 100 mil, por danos morais, a empresa Contronics Automação Ltda., por tentar impedir um ex-funcionário de abrir sua própria empresa. A decisão considerou, além da violação ao exercício de livre trabalho, ofício e profissão, a ofensa aos direitos constitucionais de ação e de livre exercício do direito de ação. O autor da ação trabalhista foi funcionário da empresa por oito anos. Exerceu progressivamente as funções de assistente, gerente e diretor comercial, sendo responsável pela área de vendas nacionais e internacionais de produtos de...

03 May

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TST – Tribunal mantém enquadramento de instrutora de informática como professora

Posted by Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento foi de que o reconhecimento do status de professor depende da natureza das atividades exercidas, e não da exigência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação (MEC), prevista no artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde o início...

03 May

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TRT22 – Trabalho que piora doença de funcionário gera indenização

Posted by Equipe DNA

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Mesmo não tendo a doença causada pela execução de suas atividades, um trabalhador obteve reconhecimento à indenização por danos morais e materiais da empresa onde desempenhava tarefa que agravava sua saúde em decorrência de uma doença degenerativa. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O trabalhador entrou na Justiça Trabalhista alegando redução da capacidade laborativa em face de doença degenerativa que possuía e também das condições em que realizava o trabalho. A empresa defendeu-se sob o argumento de que a doença era congênita e não tinha nenhuma relação...

03 May

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DOMÉSTICO – TST – Turma rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica

Posted by Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empregadora de Juiz de Fora (MG) contra decisão que a condenou a registrar a carteira de trabalho de uma empregada doméstica e a pagar férias vencidas com acréscimo de um terço. Como a ação trabalhista estava sujeita ao rito sumaríssimo, o exame do recurso pelo TST exigiria a indicação de que a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) violou a Constituição Federal ou súmula do próprio TST, o que não ocorreu no caso. Na reclamação trabalhista, a...

03 May

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TRT24 – Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional

Posted by Equipe DNA

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A suspensão do contrato de trabalho por conta da percepção de auxílio-doença não é fato impeditivo da fluência da prescrição. Dessa forma, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Fátima do Sul que declarou prescrito e extinguiu o processo com resolução do mérito. O trabalhador argumenta que não há incidência de prescrição por não ser a natureza da reparação cível ou trabalhista, devendo-se aplicar a regra da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil e, afirma, portanto, que houve cerceamento de...

03 May

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DISCRIMINAÇÃO – TRT3 – Compete a empregador comprovar que dispensa de empregada portadora de câncer não foi discriminatória

Posted by Equipe DNA

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Apesar de não existir dispositivo legal estabelecendo garantia no emprego para o portador de doença grave, presume-se discriminatória a dispensa desse empregado, quando não comprovado um motivo justo para tal. A jurisprudência vem adotando a inversão do ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de derrubar a presunção de que a dispensa não foi discriminatória. Sob esses fundamentos, aplicando o entendimento contido na Súmula 443 do TST, o desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho julgou favoravelmente o recurso de uma empregada para, declarando a nulidade da dispensa, condenar a...

03 May

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MPT – Empresa pagará R$ 300 mil por morte de trabalhadores

Posted by Equipe DNA

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TAC também estabelece prazo de 60 dias para que Lopesco Indústria adeque segurança no ambiente de trabalho O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) que obriga a empresa Lopesco Indústria de Subprodutos Animais a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo. O acordo pôs fim à ação civil pública contra a empresa em andamento na Justiça do Trabalho desde maio de 2012. A companhia foi processada após a morte de três funcionários em reservatório do grupo. No mesmo acidente, outras três pessoas ficaram gravemente feridas. ...

03 May

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S.FED – Regulamentação da emenda das domésticas será discutida por comissão nesta quinta

Posted by Equipe DNA

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou nesta quarta-feira (10) que a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos das empregadas domésticas voltará a ser discutida nesta quinta (11), desta vez pela comissão encarregada da regulamentação de dispositivos constitucionais. Na segunda, Jucá tratou do assunto com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal. A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, foi um dos temas tratados na discussão com os técnicos do governo. A ideia é que omecanismo sirva para recolher...

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