08 July

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Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista (07.07.10) A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de 15 dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. Como explicou o relator, o artigo 769...

07 July

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TRT-PR realiza em agosto Semana da Conciliação

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TRT-PR realiza em agosto Semana da Conciliação O Juízo Auxiliar de Conciliação de 1º Grau (JAC-1) do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná realizará, de 16 a 20 de agosto, a Semana da Conciliação. Para participar, os advogados devem solicitar, até 9 de julho, na Vara de origem, a inclusão do processo em pauta no JAC-1. Informações pelos telefones (41) 3310-7141 begin_of_the_skype_highlighting (41) 3310-7141 end_of_the_skype_highlighting ou 3319-7471 e também pelo e-mail conciliar@trt9.jus.br. A atuação dos Juízos...

01 July

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Apartir de 16 de agosto de 2010 Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho só com Depósito Recursal

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LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio...

30 June

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Participação nos Resultados para os Empregados do Terceiro Setor

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Participação nos Resultados para os Empregados do Terceiro Setor Célio Pereira Oliveira Neto Advogado, mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. 1 OBJETO O presente estudo tem por objeto propor uma reflexão sobre o possível direito constitucional dos empregados do terceiro setor à participação em programa de resultados. 2 NORMA CONSTITUCIONAL A Constituição Federal em seu art. 7º, XI, prescreve: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...

29 June

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Aperfeiçoamento profissional dos advogados do escritório

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Em contínuo processo de aperfeiçoamento, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ingressou no Mestrado em Direito do Trabalho da PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e a Dra. Mônica Nunes Zanella foi aprovada com nota máxima no trabalho de conclusão da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho junto á PUC/PR, com o tema "A Aplicabilidade do artigo 745-A do Código de Processo Civil na Execução Trabalhista"....

29 June

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TRT3 – Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego

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TRT3 - Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego Publicado em 28 de Junho de 2010 às 10h17 Dando razão a um trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora modificou a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ter sido proposta a ação após o prazo decadencial de noventa dias, previsto na Lei 9.307/96, para a parte requerer judicialmente a nulidade da sentença arbitral. Ou seja, no entender do Juízo de 1o Grau, ocorreu a extinção do direito pela falta de ação de seu titular, o que, em outras...

29 June

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TST – Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT

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TST - Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT Publicado em 15 de Junho de 2010 às 09h48 É lícito o pagamento das comissões pelo valor líquido das vendas, já descontados o IPI e o ICMS, desde que pactuado no contrato de trabalho. Por esse motivo, um vendedor da Hilti do Brasil Comercial Ltda., que pretendia receber as diferenças referentes ao valor bruto, não obteve êxito em seu recurso de revista, julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro...

29 June

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TRT5 – Descumprimento de acordo coletivo não autoriza greve sem negociação

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** TRT5 - Descumprimento de acordo coletivo não autoriza greve sem negociação Publicado em 17 de Junho de 2010 às 12h30 Embora a legislação garanta que a greve não é abusiva quando tem por objetivo exigir o cumprimento de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação dos trabalhadores. Também é necessário comprovar que foram esgotadas todas as possibilidades de negociações dos trabalhadores com as empresas, antes do início do movimento grevista. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho...

29 June

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TRT3 – Não há direito à indenização se contrato de stock option ainda estava em negociação à época da dispensa

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TRT3 - Não há direito à indenização se contrato de stock option ainda estava em negociação à época da dispensa Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h10 Os chamados stock option plans são planos de opção de compra de ações que as empresas oferecem aos seus empregados, os quais passam a ter direito de adquirir ações emitidas pela própria empresa, no Brasil ou no exterior, com vantagens especiais. Trata-se de política empresarial introduzida na França em 1970 e disciplinada no Brasil pela Lei 420/2001. O sistema tem sido adotado por algumas empresas com...

28 June

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TRT3 – Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na Justiça do Trabalho

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TRT3 - Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na Justiça do Trabalho Publicado em 9 de Junho de 2010 às 11h41 No recurso analisado pela 9a Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia convencer os julgadores de que a sua manifestação, feita por cota nos autos, ou seja, escrita à mão, na folha do processo, seria válida, porque a proibição do artigo 161, do CPC, é destinada a rabiscos despropositados, antiéticos e oportunos, o que não ocorreu. Mas a Turma, com base na Consolidação dos Provimentos do TRT da 3a Região, que...

Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

TRT-PR realiza em agosto Semana da Conciliação

Apartir de 16 de agosto de 2010 Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho só com Depósito Recursal

Participação nos Resultados para os Empregados do Terceiro Setor

Aperfeiçoamento profissional dos advogados do escritório

TRT3 – Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego

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TRT5 – Descumprimento de acordo coletivo não autoriza greve sem negociação

TRT3 – Não há direito à indenização se contrato de stock option ainda estava em negociação à época da dispensa

TRT3 – Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na Justiça do Trabalho

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

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