13 junho

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TRT3 – Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante

A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa que encerrou suas atividades a indenizar uma empregada gestante, dispensada em razão da extinção do empreendimento. A reclamante era atendente de telemarketing e trabalhou para duas empresas do mesmo grupo econômico. Essas empresas fecharam, encerrando sua atividade econômica. Por isso, dispensaram a empregada, que estava grávida e tinha direito à estabilidade no emprego, conforme dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT. Como as empresas reclamadas não existiam mais, não haveria jeito de a empregada continuar trabalhando durante o período de gravidez....

13 junho

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Empresas e sindicatos têm de priorizar desenvolvimento profissional e bom ambiente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Antônio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados As aspirações profissionais dos trabalhadores mudaram nos últimos anos, passando a girar em torno de novas perspectivas de carreira e melhor ambiente interno. Diante do dinamismo da economia brasileira e da disputa acirrada pelos melhores quadros profissionais, empresas e sindicatos se voltam para atender às novas reivindicações trabalhistas nas negociações coletivas. “O conteúdo da negociação coletiva mudou. Não é mais como há alguns anos, quando as reuniões se concentravam em sobre quanto seria o reajuste salarial”,...

06 junho

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TST – Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

Artigo de Equipe DNA

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A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do substabelecimento de uma procuração sem data. O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento. O relator dos embargos na SDI-1, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou que a controvérsia sobre a validade do substabelecimento sem a data em que foi passado já está pacificada...

03 junho

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TST – Horista da VW não consegue reflexo de horas extras e adicional noturno

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores que, após trabalhar cerca de 18 anos no setor de carroceria da empresa, foi demitido e ajuizou reclamação trabalhista pretendendo, entre outros, receber verbas relativas aos reflexos em descanso semanal remunerado das horas extras e adicional noturnos pagos. Ele trabalhou na empresa de 1985 a 2003. Seu pedido já havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP), com o entendimento que, por força de uma cláusula de...

03 junho

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TST – Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro. No processo analisado, o trabalhador rural, demitido sem justa causa, pleiteou, entre outras diferenças salariais, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Alegou que trabalhava nas safras no sistema 5 X 1, sem autorização legal,...

02 junho

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Usiminas pagará 500 salários mínimos a engenheiro demitido por justa causa

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conheceu de recurso das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas), que tentava reverter a condenação por danos morais e materiais no valor de 500 salários mínimos imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O valor deverá ser pago a um engenheiro que, após 20 anos de serviço, teve sua demissão por justa causa tornada pública pela empresa. O engenheiro, na inicial da reclamação trabalhista, narra que foi admitido em 1973 como “engenheiro estagiário”, e demitido, por justa causa, em abril de 1993. Afirma que foi lesado...

02 junho

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TRT3 – É discriminatório o pagamento desigual de auxílio-alimentação a empregados que exercem funções semelhantes

Artigo de Equipe DNA

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O pagamento diferenciado a título de vale refeição aos empregados da mesma empresa, sem motivo relevante, fere o princípio da isonomia, previsto nos artigos 5º e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição. Assim se pronunciou a 9ª Turma do TRT-MG ao constatar que a empresa reclamada adotava essa prática discriminatória, pagando valores inferiores para os empregados que prestavam serviços terceirizados nas dependências da Copasa. Em sua análise, a relatora do recurso, juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, acentuou que o empregador não pode estabelecer critérios diferenciados entre os seus empregados, distinguindo-os com base apenas no local da prestação de...

01 junho

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TRT12 – Negado vínculo de emprego, para aprendiz contratada por associação profissionalizante sem fins lucrativos

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A prestação de serviços de aprendiz, realizada através de entidades voltadas à assistência ao adolescente e à educação profissional, não forma vínculo com a empresa tomadora. Com base nesse entendimento, extraído do art. 431 da CLT, o juiz Roberto Masami Nakajo indeferiu pedido de vínculo empregatício com o Banco Safra S/A, segundo réu em ação proposta pela autora, em que figura como primeira demandada a Associação de Ensino Social Profissionalizante. Na ação, em que requer o reconhecimento da condição de bancária, a autora afirma que foi contratada fraudulentamente pela primeira ré. Esta defendeu-se dizendo que a rescisão ocorreu por...

01 junho

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TRT15 – Mantida justa causa de enfermeira que quase aplicou numa criança soro com data de validade vencida

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A reclamante trabalhou como auxiliar de enfermagem num hospital de Louveira, de 5 de abril de 2006 a 25 de maio de 2009, quando foi dispensada por justa causa, após uma sindicância interna, depois que o pai de duas crianças percebeu e alertou a tempo a trabalhadora, que se preparava para aplicar nelas soro com data de validade vencida. A própria enfermeira avisou o responsável pelo controle dos medicamentos (supervisor da farmácia) e também o médico. Segundo informa a trabalhadora, o supervisor disse que “não havia problema na medicação visto que ela não estava vencida havia mais de três meses”....

01 junho

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TRT15 – Mantida justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico

Artigo de mauriciomuela

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O reclamante afirmou que sempre foi um bom empregado, mas no dia 14 de agosto de 2006 faltou ao serviço e apresentou um atestado médico falso para justificar a ausência. A reclamada, uma empresa do ramo de transporte, entendeu que o trabalhador cometeu falta grave e o despediu por justa causa. Também procurou a polícia e fez um boletim de ocorrência para registrar a falsidade ideológica do atestado assinado por uma médica. No BO, a médica declarou “ser falsa a assinatura lançada no atestado referido como sua, aduzindo que, naquele dia e horário, sequer trabalhou no posto de saúde central”,...

TRT3 – Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante

Empresas e sindicatos têm de priorizar desenvolvimento profissional e bom ambiente de trabalho

TST – Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

TST – Horista da VW não consegue reflexo de horas extras e adicional noturno

TST – Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

Usiminas pagará 500 salários mínimos a engenheiro demitido por justa causa

TRT3 – É discriminatório o pagamento desigual de auxílio-alimentação a empregados que exercem funções semelhantes

TRT12 – Negado vínculo de emprego, para aprendiz contratada por associação profissionalizante sem fins lucrativos

TRT15 – Mantida justa causa de enfermeira que quase aplicou numa criança soro com data de validade vencida

TRT15 – Mantida justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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