A jurisprudência estava consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no que se refere à impossibilidade de qualquer cobrança a título de taxa de custeio confederativo, assistencial, fortalecimento sindical ou outras espécies que obrigassem trabalhadores não associados...
Continue readingA mera extinção da escala 6x1 altera o cálculo do salário? E a dobra do repouso semanal remunerado gera igual efeito para as verbas variáveis? No regime hoje vigente, de quarenta e quatro horas semanais distribuídas em seis dias, com um dia de repouso semanal remunerado, o empregador remunera duzentas e vinte horas mensais, das quais resulta o divisor 220. Com a atual redação da PEC 221 duas consequências podem ser geradas. A primeira delas decorre da mera redução da jornada, o que amplia o divisor de horas para 240 (duzentos e quarenta). Com efeito, a jornada atual representa 44 (quarenta e quatro)...
Continue readingMinha contribuição foi voltada à necessidade de equilibrar a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores com as legítimas demandas empresariais das organizações, como controle, segurança, eficiência operacional e cumprimento de obrigações legais. Considerando que as empresas precisam tratar dados pessoais para recrutar, contratar, gerir benefícios, controlar jornada, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, proteger seu patrimônio, organizar processos produtivos e adotar ferramentas tecnológicas de gestão, o desafio está em fazer isso com critérios claros, bases legais adequadas, proporcionalidade, transparência e documentação suficiente para demonstrar conformidade. Também foi destacada a importância de transformar a LGPD em prática de governança empresarial, e não apenas...
Continue readingInvestir no desenvolvimento de pessoas é promover o crescimento sustentável de toda a organização.Neste mês, tivemos a satisfação de receber Anna Mussi, da Mastery Consultoria, parceira no desenvolvimento da equipe Célio Neto Advogados.Momentos como este fortalecem competências, promovem reflexões e contribuem para a construção de um ambiente cada vez mais preparado para os desafios do presente e do futuro.Nosso agradecimento à Mastery Consultoria pela parceria e pelo compromisso com a evolução contínua de nossa equipe. ...
Continue readingAcademia CN Treinamento em IA com Rodrigo Bertozzi - Treinamento em IA tivemos o nosso encontro com o Rodrigo Bertozzi, visando produtividade, com responsabilidade e observadas as melhores diretrizes de Compliance O Escritório CN já trata do tema IA seja no que se refere aos impactos e responsabilidade jurídicas (do que é exemplo capítulo do livro Proteção de Dados: questões laborais controvertidas, de autoria do advogado Célio P. O. Neto), como também nos treinamentos ministrados à Equipe.E agora o sócio Rafael Mosele está finalizando a Trilha para obtenção da Certificação em AI Compliance Officer da Exin. ...
Continue readingLei nº 15.377/2026 já está em vigor: empresas devem promover ações de prevenção ao HPV e câncer. Sua empresa está adequada?...
Continue readingA edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) representou um marco regulatório essencial para a garantia da privacidade e da autodeterminação informativa no âmbito das relações laborais. Em paralelo, a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), vigente a partir de maio de 2025, inclui os fatores psicossociais como elementos obrigatórios no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), criando um novo cenário para o tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde do trabalhador. Neste contexto, emerge a necessidade de repensar o papel do empregador diante de suas obrigações legais e éticas...
Continue readingCompliance CN promover ambientes de trabalho mais seguros faz parte da nossa atuação, o que fica potencializado com a entrada em vigor da NR-1. O advogado Célio Neto ministrou a palestra “Combate ao Assédio no Ambiente Corporativo” em diferentes empresas e instituições, contribuindo para reflexões sobre ética, respeito e responsabilidade nas relações profissionais. Entre os encontros realizados, estiveram: Colson Group, Grupo Sentax, Grupo SPN e IBPM. A conscientização e a capacitação se revelam indispensáveis para a construção de ambientes corporativos mais saudáveis, alinhados às boas práticas de convivência e melhores regras de Compliance ...
Continue readingPalestra no Grupo SPNDentro do nosso Programa CN, Compliance para o seu Negócio, alinhados com a cultura preventiva, e trabalhando com os valores previstos no Código de Ética, estivemos vez mais no parceiro Grupo SPN, ministrando a palestra “Prevenção ao Assédio e Violência no Ambiente de Trabalho. Na oportunidade, reforçamos os Canais de Denúncia e o compromisso de não omissão. O time se mostrou super participativo, e, por certo os resultados serão os melhores. Parabenizamos o time do RH e a direção pelas contínuas ações! ...
Continue readingNosso sócio fundador, Célio Pereira Oliveira Neto, presidiu o 41º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, em uma tarde de grande relevância para o direito do trabalho, processo do trabalho e processo civil. ⚖️ O evento, realizado no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, marcou também a investidura da nova acadêmica, Morgana de Almeida. Com o tema “Anteprojeto do Código de Processo do Trabalho”, o Colóquio reuniu importantes nomes do meio jurídico e acadêmico para debates enriquecedores sobre os desafios e avanços do direito processual contemporâneo. Parabenizamos a Ministra Morgana, a ABDT e o TRT9 pela excelência do...
Continue readingPor Rafael Mosele* A Portaria Conjunta nº 1.088/2025, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta o compartilhamento de dados de pessoas com deficiência (PCDs) e de trabalhadores reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). A finalidade da medida é promover a intermediação de mão de obra e aumentar a efetividade do cumprimento da reserva legal de vagas, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Apesar dos méritos operacionais da iniciativa, sob o ponto de vista técnico-jurídico, a portaria adota como única base legal para o tratamento de dados o consentimento...
Continue reading
