30 abril

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TRF4 – Exposição ao pó de cimento será considerada atividade especial se comprovada a nocividade

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que a simples exposição à poeira de cimento não transforma o tempo de trabalho em atividade especial. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que esteve exposto de forma nociva à saúde. Dessa maneira, é possível a conversão em atividade especial mesmo que o segurado não tenha trabalhado diretamente com a manufatura do cimento. O pedido de uniformização foi ajuizado pelo autor após ter seu requerimento de conversão de período trabalhado na Companhia de Cimento Portland Gaúcho como...

30 abril

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S.FED – Novos critérios para concessão de benefícios por doença ou acidente causam polêmica

Artigo de Equipe DNA

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O novo sistema de concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocou polêmica em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na última quinta-feira (26). Ao fim do debate, o próprio presidente do INSS, Mauro Hauschild, reconheceu “excesso de pragmatismo” ao tratar de um assunto complexo, como a saúde do trabalhador. O INSS colocou na internet uma tabela de “tempo estimado para recuperação da capacidade funcional baseado em evidências” e abriu uma consulta pública à população. O documento de quase 500 páginas lista as doenças, os respectivos códigos...

30 abril

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Limitações do PAT

Artigo de Equipe DNA

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por Benôni Rossi As empresas inscritas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) devem tomar algumas precauções, sob pena de vir a ter cancelado o registro de sua inscrição pela autoridade competente. Os valores da alimentação fornecida pelas empresas mediante o PAT, seja em refeitório próprio, seja por convênio com empresas especializadas, seja mediante o fornecimento de cartão ou ticket, não se caracterizam como salário e, portanto, estão afastados das incidências do FGTS, de contribuições para a previdência social e da integração da base de cálculo de parcelas trabalhistas, como...

30 abril

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TST – Especialistas afirmam que Brasil deve ratificar convenção da OIT sobre liberdade sindical

Artigo de Equipe DNA

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O primeiro painelista do dia no Seminário sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil foi o procurador do trabalho Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ele lembrou que o Brasil está atrasado em relação a 150 países que já ratificaram a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da liberdade sindical. Não faz sentido a não ratificação de uma convenção tão importante em um país que busca ter papel de destaque no cenário internacional, afirmou. Para o procurador, isso não significa que o Brasil não possa se socorrer de outros instrumentos consagrados no Direito...

30 abril

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TST – Tribunal concede HC ao jogador Oscar, que poderá trabalhar onde desejar (atualizada)

Artigo de Equipe DNA

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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos acaba de conceder habeas corpus em favor do jogador de futebol Oscar dos Santos Emboaba Júnior, o Oscar. Com a decisão, o atleta poderá trabalhar em qualquer lugar que pretenda. Como é integrante da SDI-2, órgão que detém a competência para julgar o HC, foi sorteado como relator do caso. Na liminar, Caputo Bastos afirmou que a obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho, nas quais não havia a subordinação jurídica...

24 abril

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TST – Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Por omissão na fiscalização, dona da obra responde subsidiariamente por acidente de trabalho para PDF Embora sendo considerada, no caso, apenas dona da obra, sem responsabilidade pelos direitos trabalhistas, a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar subsidiariamente um carpinteiro acidentado por falta de condições adequadas de trabalho. De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Companhia, que se aproveitou do serviço da vítima, não pode se furtar a responder pelos danos morais e materiais a ele ocasionados pela omissão conjunta dela e...

24 abril

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TST – DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST

Artigo de Equipe DNA

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O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221 e 368. As alterações ocorreram também nas orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de números 115, 257, 235 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42. As alterações serão publicadas também no Diário Eletrônico amanhã (20) e na segunda-feira (23), de acordo com o artigo 175...

24 abril

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TST – SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial

Artigo de Equipe DNA

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Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo (fora do prazo) o recurso de um empregado da empresa paranaense Gonçalves & Tortola S. A. interposto antes da publicação da sentença no órgão oficial. O empregado trabalhou na empresa como auxiliar geral, no período de setembro de 2008 a fevereiro de 2009. Ele pleiteava direitos trabalhistas quando a Quinta Turma do TST, dando provimento a recurso...

24 abril

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TRT24 – Afastada teoria da responsabilidade objetiva em acidente com motorista de ônibus

Artigo de Equipe DNA

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Atividade de motorista não pode ser considerada de risco. É o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que indeferiu indenização por danos materiais pretendida por motorista de ônibus em virtude de acidente sofrido em atividade laboral. Em abril de 2008, o trabalhador envolveu-se em acidente de trânsito ocasionado pelo motorista de um Ford Del Rey, que invadiu a pista de sentido contrário e prioritária do ônibus que trafegava no sentido Dourados/Fátima do Sul. O condutor do carro teve morte imediata, enquanto que o motorista do ônibus passou a ser portador...

24 abril

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TST – Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva

Artigo de Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a fixação prévia da quantidade de horas in itinere por meio de acordo coletivo de trabalho, por decorrência da previsão contida no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Com este entendimento, negou provimento a agravo de um ex-empregado da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., do Paraná, que pretendia receber como horas extras todo o tempo gasto com deslocamento, em transporte fornecido pela empresa. O empregado havia conquistado, em primeiro grau (Vara do Trabalho de Cianorte-PR), o direito ao recebimento de três horas diárias despendidas no trajeto...

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