18 July

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TRT3 – Dependente químico deve ser encaminhado para tratamento médico

A dependência química é definida como doença pela OMS - Organização Mundial de Saúde e como tal deve ser tratada pelo empregador ao lidar com o empregado que apresente quadro de embriaguez no serviço. Com esse entendimento, a juíza substituta Daniela Torres Conceição, atuando na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nula a dispensa por justa causa de um empregado da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU, dependente de álcool, determinando sua reintegração imediata ao trabalho. A empresa foi condenada a pagar os salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, garantidas todas as vantagens...

18 July

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TRT3 – Juíza defere horas extras a bancário que fazia cursos virtuais de aperfeiçoamento em casa

Posted by Equipe DNA

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Atuando na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Jane Dias do Amaral reconheceu a um bancário o direito de receber horas extras, relativas a cursos virtuais disponibilizados pelo banco após a jornada de trabalho e cursados pelo reclamante em sua própria residência. No modo de ver da julgadora, ficou comprovada a obrigatoriedade dos cursos a distância, apesar de não haver uma cobrança formal. Nessa linha de raciocínio, a magistrada concluiu que os cursos eram considerados indispensáveis, pela influência que exerciam na carreira profissional do bancário, caracterizando uma obrigatoriedade implícita. Conforme relatou o reclamante, há...

18 July

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TRT24 – É imprescindível a classificação da atividade como insalubre nas normas do MTE

Posted by Equipe DNA

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Para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que indeferiu a prova pericial com a qual o trabalhador da Viação Cidade Morena Ltda. pretendia provar sua exposição a agentes insalubres. Em recurso, o trabalhador sustenta que o contato com...

18 July

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TRT3 – Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional

Posted by Equipe DNA

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A 3ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou uma indústria de concreto ao pagamento do adicional de transferência de 25% sobre os salários de um motorista de caminhão, durante seis meses do contrato de trabalho. Isso porque os julgadores entenderam que, durante esse período, ficou comprovada a transferência provisória do empregado para as cidades mineiras de Capinópolis (cinco meses) e Santa Juliana (um mês). Protestando contra a condenação, a empresa alegou que a atuação do caminhoneiro fora de Araguari (MG) foi temporária, para cumprimento de determinado serviço de curta duração, sem a mudança de domicílio. Segundo...

18 July

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MPT – TAM é condenada por retenção de CTPS

Posted by Equipe DNA

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A justiça do Trabalho julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra a TAM Linhas Aéreas. No processo, o MPT denunciava a retenção das carteiras de trabalho dos funcionários da empresa, bem como a falta de recibos que comprovassem a entrega e a devolução da mesma. Caso descumpra a decisão, a TAM será multada em R$ 2 mil por cada trabalhador prejudicado, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Durante a fase de instrução, a TAM alegou que o MPT seria incompetente para atuar no caso, tese rejeitada pela justiça....

18 July

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TST – Recursos internos do TST terão que informar CPF ou CNPJ das partes

Posted by Equipe DNA

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A partir de 1º de agosto os autores de recursos internos interposto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) terão que informar o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. A medida está prevista no Ato nº 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho, e o objetivo é tornar mais precisa a identificação dos envolvidos no processo com a informação de seu CPF ou CNPJ. Em janeiro deste ano, o TST publicou o Ato nº3/2012 SEGJUD.GP, determinando a identificação do cadastro na...

18 July

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TST – Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização por dispensa ilegal

Posted by Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao dar provimento a recurso de trabalhador afrodescendente dispensado ilegalmente pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Nas instâncias inferiores, a estatal já havia sido condenada a reintegrar o empregado e a pagar salários vencidos, por não ter garantido a ele o direito do contraditório e da ampla defesa antes de efetivar o ato de dispensa, conforme determina a Lei Estadual 4.274/2003 do Paraná, que reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, em seu parágrafo único do artigo...

18 July

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TRT3 – Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados

Posted by Equipe DNA

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A 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$10.000,00. Isso porque o estabelecimento exigiu de seus empregados o trabalho em feriados, sem permissão da autoridade competente ou ocorrência de necessidade imperiosa de serviço. A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores. Segundo alegou a ré em seu recurso, não ocorreu situação de tamanha gravidade, que gerasse repulsa à sociedade, de forma a justificar a indenização por danos morais coletivos. Entretanto,...

18 July

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TRT21 – Justiça do Trabalho condena Líder Limpeza Urbana em R$ 100 mil por dano moral coletivo

Posted by Equipe DNA

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A juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, da 2ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a Lider Limpeza Urbana por dano moral coletivo e determinou o pagamento pela empresa de uma multa no valor de R$ 100 mil, em favor de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com atuação em Natal e na região metropolitana da capital, cuja prestação de serviços seja reconhecidamente como de interesse público. A decisão da juíza foi tomada numa Ação de Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A procuradora Ileana Neiva denunciou a manipulação da eleição da Comissão Interna de Acidentes (CIPA) pela...

18 July

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C.FED – Seguridade debate redução da jornada de trabalho dos psicólogos

Posted by Equipe DNA

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A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3338/08, que fixa em 24 horas a carga horária máxima semanal de psicólogos. O debate foi proposto pelo relator da proposta, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). ?Há hoje no Brasil mais de 240 mil psicólogos, sendo que 80 mil somente no estado de São Paulo. Em alguns estados brasileiros, a jornada de trabalho foi reduzida para 30 horas semanais, nos quais foi constatada melhora no atendimento, além do que vem criando expectativas de toda categoria para que essa lei seja aprovada?, explicou. ...

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