03 September

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MPT – Carrefour é condenado por revista em funcionários

Hipermercado pagará indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador O Carrefour foi proibido de continuar a submeter seus empregados a revistas íntimas, realizadas várias vezes ao dia. A empresa terá que pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Se descumprir a decisão, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraíba (TRT-PB), a empresa pagará multa de R$ 1 mil por trabalhador revistado. A condenação ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT),...

03 September

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S.FED – Projeto permite mais um ano de mandato para sindicalistas e barra parentes na sucessão

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Projeto que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) amplia a duração dos mandatos sindicais, atualmente de três anos, para quatro anos, com possibilidade de reeleição por um período subsequente. Outro objetivo da proposta (PLS 252/2012) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é barrar a participação de parentes dos titulares de cargos sindicais na eleição seguinte. O autor defende uma simetria com os critérios das eleições para cargos públicos executivos e propõe que fiquem inelegíveis o cônjuge e parentes consanguineos e afins, até o segundo grau ou por adoção. A regra leva em conta pessoas que ocupem...

03 September

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MPT – Copacol terá de pagar R$ 30 mil por descumprir cota para deficientes

Posted by Equipe DNA

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Decisão da Justiça também obriga empresa a cumprir cota de vagas para pessoas com deficiência até maio de 2013 A Copacol (Cooperativa Agroindustrial Consolata), com sede em Cafelândia, oeste do Paraná, tem até maio de 2013 para destinar 5% do total de seus cargos a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão da Justiça, que também determinou pagamento de indenização de R$ 30 mil por dano moral coletivo, é resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa pelo descumprimento em suas unidades da Lei 8.213/1991, a...

03 September

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TST – Carbonífera indenizará família de operário eletrocutado em mina de carvão

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carbonífera Metropolitana S.A, de Santa Catarina, a indenizar em R$ 200 mil os herdeiros de um servente de produção morto após receber uma descarga elétrica enquanto fazia a manutenção de uma máquina perfuratriz no subsolo de uma mina de carvão. A decisão determinou ainda o pagamento de pensão no valor de R$ 680 mensais até quando o empregado completasse 70 anos, ou seja, durante trinta e três anos. A viúva ingressou com reclamatória trabalhista buscando a indenização. Na inicial, relatou que o responsável pela manutenção, após verificar o corte...

03 September

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TRT10 – Segunda Turma condena por danos morais empresa que descontou aviso prévio proporcional de trabalhador

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A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado da Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda. em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado. Entretanto, para a Turma, não há previsão na Constituição Federal da obrigação de o empregado prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador,...

18 July

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TRT15 – Fatalidade: empresa é absolvida de pagar indenização a herdeiros de trabalhador morto por um raio

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A 7ª Câmara do TRT deu provimento parcial ao recurso de uma reclamada, declarando prescritos os pedidos formulados pela esposa do trabalhador morto em serviço, vítima de um raio. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso da esposa do reclamante e de seus três filhos menores, que insistiam na indenização por danos morais e materiais. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso dos reclamantes e não provimento do recurso adesivo da reclamada. O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, lembrou que ?a prescrição contra herdeiro menor não está regulada no texto consolidado de forma...

18 July

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TRT3 – Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo

Posted by Equipe DNA

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Um trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista contra uma empresa de artesanato e seus sócios, pedindo, além do reconhecimento da relação de emprego, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Ao analisar o caso, a juíza de 1º Grau entendeu que a relação que existiu entre as partes era autônoma. Mas deferiu as indenizações requeridas. A magistrada excluiu os sócios da demanda, ao fundamento de que o reclamante não tinha interesse de agir contra eles naquele momento do processo, já que, de todo modo, a execução poderá se voltar contra eles no futuro, caso a empresa não possua patrimônio...

18 July

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TRT5 – Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por conduta antissindical

Posted by Equipe DNA

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A demissão de 60% dos integrantes de chapa sindical oposicionista, dentro do prazo de seis meses do término do pleito eleitoral, revela verdadeiro ato atentatório aos princípios constitucionais da liberdade de associação e de representação sindical. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manteve sentença proferida pela Vara do Trabalho de Eunápolis que condenou a Expresso Brasileiro S/A, empresa do ramos de transportes, ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por conduta antissindical. O julgamento do recurso impetrado pela empresa de transportes do sul do Estado ocorreu...

18 July

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EBC – Pai que adotar criança sozinho poderá ter licença e salário durante 120 dias

Posted by Equipe DNA

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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o direito a licença-paternidade de 120 dias ao homem que sozinho adotar uma criança, bem como o pagamento pela Previdência Social, no período de afastamento, do valor atualmente pago às mulheres. A matéria foi aprovada em caráter terminativo, mas antes de seguir para a Câmara passará por uma votação suplementar. A proposta estabelece que a licença será remunerada para homens e mulheres, independentemente da idade da criança adotada, assim, acaba o escalonamento do benefício pago de acordo com a idade da criança como prevê a legislação em vigor. Também terão direito ao benefício...

18 July

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TST – Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador

Posted by Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso da Companhia Açucareira São Geraldo, que pretendia afastar sua culpa em acidente de trabalho que deixou um de seus empregados cego do olho esquerdo. Para a Turma, houve omissão da empresa em adotar medidas de segurança para evitar o acidente, com a consequente redução da capacidade laboral do trabalhador. O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia manutenção em um motor. Ele utilizava os óculos de segurança fornecidos pela empresa, mas, eles não conseguiram evitar que estilhaços de metal atingissem seu olho. Além disso,...

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