03 setembro

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MPT – Copacol terá de pagar R$ 30 mil por descumprir cota para deficientes

Decisão da Justiça também obriga empresa a cumprir cota de vagas para pessoas com deficiência até maio de 2013 A Copacol (Cooperativa Agroindustrial Consolata), com sede em Cafelândia, oeste do Paraná, tem até maio de 2013 para destinar 5% do total de seus cargos a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão da Justiça, que também determinou pagamento de indenização de R$ 30 mil por dano moral coletivo, é resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa pelo descumprimento em suas unidades da Lei 8.213/1991, a...

03 setembro

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TST – Carbonífera indenizará família de operário eletrocutado em mina de carvão

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carbonífera Metropolitana S.A, de Santa Catarina, a indenizar em R$ 200 mil os herdeiros de um servente de produção morto após receber uma descarga elétrica enquanto fazia a manutenção de uma máquina perfuratriz no subsolo de uma mina de carvão. A decisão determinou ainda o pagamento de pensão no valor de R$ 680 mensais até quando o empregado completasse 70 anos, ou seja, durante trinta e três anos. A viúva ingressou com reclamatória trabalhista buscando a indenização. Na inicial, relatou que o responsável pela manutenção, após verificar o corte...

03 setembro

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TRT10 – Segunda Turma condena por danos morais empresa que descontou aviso prévio proporcional de trabalhador

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado da Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda. em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado. Entretanto, para a Turma, não há previsão na Constituição Federal da obrigação de o empregado prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador,...

03 setembro

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TST – Ligação para telessexo motiva demissão de vigilante por justa causa

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vigilante demitido por justa causa pela Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. por envolvimento em ligação telefônica para serviços de telessexo no horário de trabalho. Essa foi a última tentativa do vigilante de reverter a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo que declarou a ocorrência de dispensa por justa causa por mau procedimento do trabalhador, que não conseguiu comprovar a ausência de culpa no caso. A Transbank juntou ao processo uma declaração escrita a mão pelo trabalhador assumindo a culpa...

03 setembro

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TRT16 – Trabalhador que perdeu dedos da mão esquerda em acidente de trabalho será indenizado

Artigo de Equipe DNA

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Um trabalhador que teve três dedos da mão esquerda decepados em acidente de trabalho receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais e pensão mensal equivalente a 1,1266 salário mínimo até completar 68 anos. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença da primeira instância. O trabalhador alegou, na reclamação trabalhista ajuizada na Segunda Vara do Trabalho (VT) de São Luís contra a empresa Cavan Pré-Moldados S. A., que a perda dos dedos, durante manuseio de uma serra elétrica no exercício de suas funções, o deixou inapto para o...

03 setembro

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TRT18 – 1ª Turma decide que gueltas integram remuneração de vendedor

Artigo de Equipe DNA

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Os valores pagos pelas financeiras aos vendedores de veículos, em decorrência dos financiamentos captados, conhecidos pela denominação de ?gueltas? integram a remuneração do empregado. A decisão é da Primeira Turma do TRT de Goiás que reconheceu que as gueltas são similares às gorjetas. A defesa alegou que a venda de financiamentos e seguros não integraria a atividade-fim explorada pela reclamada e que os valores pagos por terceiros a título de retorno de financiamento e seguro não teriam natureza remuneratória. No entanto, o relator do processo, desembargador Aldon Taglialegna, entendeu que as gueltas são pagas por terceiros em decorrência...

03 setembro

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S.FED – Aprovado fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS

Artigo de Equipe DNA

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O Plenário aprovou na úlitma terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 - Complementar). Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010. O relator, senador Romero...

03 setembro

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MPT – McDonald’s submete empregados a jornada ilegal

Artigo de Equipe DNA

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Franqueada da rede norte-americana poderá pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo Pernambuco - Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pede que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada da McDonald?s no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que a empresa submetia seus empregados à jornada móvel, constituída por carga horária de trabalho na qual cada uma das horas é paga como hora normal, o que provoca redução das remunerações em valor inferior ao salário mínimo nacional, hoje fixado em R$ 622. A...

03 setembro

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TST – Normas internacionais deixam trabalhadores de embaixadas e organismos supranacionais desprotegidos

Artigo de Equipe DNA

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Receber créditos trabalhistas de embaixadas e consulados, ou mesmo ajuizar uma ação contra organismos internacionais pode ser um grande problema na vida dos trabalhadores. As causas são a imunidade jurisdicional e a impenhorabilidade de bens que não permitem o bloqueio de bens de entes internacionais condenados pela justiça brasileira e até mesmo impedem o trabalhador de recorrer ao Judiciário. De acordo com o direito internacional, o trabalhador de embaixadas e consulados está sujeito às normas trabalhistas do país em que presta serviços, tendo garantido o direito de ajuizar ações em caso de necessidade. Mas o problema está no momento...

03 setembro

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TST – O trabalhador estrangeiro no Brasil

Artigo de Equipe DNA

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Quando um trabalhador estrangeiro presta serviços em território brasileiro, as leis que regem o contrato são as do país de origem ou as leis brasileiras? A matéria especial desta semana é sobre o empregado estrangeiro no Brasil e o trabalhador brasileiro que atua em outros países, panorama e decisões da Justiça do Trabalho sobre as demandas decorrentes dessas relações. TST cancela Súmula sobre o princípio da lex loci executionis A diretriz da Justiça do Trabalho era de que a relação jurídica deveria ser regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço, conforme previsto no Enunciado de...

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