03 September

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MPT – Concessionária é condenada em R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Empresa está obrigada a admitir diretamente empregados de serviços ligados à atividade-fim O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou por dano moral coletivo a Concessionária Rota 116 e as terceirizadas Consórcio Construtor Caminhos da Serra e Construção e Mineração Serra e Mar a pagar, solidariamente, R$ 1 milhão. As três empresas, responsáveis pela operação e manutenção do sistema viário Itaboraí - Nova Friburgo - Cantagalo (RJ-116), foram proibidas também de contratar mão de obra para sua atividade, sob pena de ser multada em R$ 100 mil por descumprimento. De acordo com o autor da ação,...

03 September

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TST – Trabalhador que contraiu malária em Angola tem direito a estabilidade

Posted by Equipe DNA

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A Asperbrás Importação e Exportação Ltda foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização a um ex-empregado que contraiu malária em viagem de trabalho a Angola, relativa ao período de estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Sexta Turma não conheceu do recurso. Segundo laudo pericial, o trabalhador teria contraído malária, em março de 2007, em função do trabalho prestado à empresa em zonas endêmicas nas cidades de Waku Kungo e Lucala, em Angola. A empresa o demitiu durante internação para tratamento, sem a realização de...

03 September

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TST – Tribunal analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred

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O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros - valor próximo a R$ 1,5 milhão - a ser paga ao jogador Frederico Chaves Guedes, o Fred do Fluminense e da Seleção Brasileira. A multa foi aplicada porque o Cruzeiro fez o repasse de apenas parte do valor devido ao jogador quando da venda do atleta para o Olympique Lyonnais SASP. O clube francês pagou ?15 milhões, cabendo ao jogador ?3 milhões, mas o Cruzeiro repassou-lhe apenas ?2.656.987,31, porque abateu valores que considerou que...

03 September

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TST – Ligação para telessexo motiva demissão de vigilante por justa causa

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um vigilante demitido por justa causa pela Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. por envolvimento em ligação telefônica para serviços de telessexo no horário de trabalho. Essa foi a última tentativa do vigilante de reverter a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo que declarou a ocorrência de dispensa por justa causa por mau procedimento do trabalhador, que não conseguiu comprovar a ausência de culpa no caso. A Transbank juntou ao processo uma declaração escrita a mão pelo trabalhador assumindo a culpa...

03 September

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TRT16 – Trabalhador que perdeu dedos da mão esquerda em acidente de trabalho será indenizado

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Um trabalhador que teve três dedos da mão esquerda decepados em acidente de trabalho receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais e pensão mensal equivalente a 1,1266 salário mínimo até completar 68 anos. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença da primeira instância. O trabalhador alegou, na reclamação trabalhista ajuizada na Segunda Vara do Trabalho (VT) de São Luís contra a empresa Cavan Pré-Moldados S. A., que a perda dos dedos, durante manuseio de uma serra elétrica no exercício de suas funções, o deixou inapto para o...

03 September

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TRT18 – 1ª Turma decide que gueltas integram remuneração de vendedor

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Os valores pagos pelas financeiras aos vendedores de veículos, em decorrência dos financiamentos captados, conhecidos pela denominação de ?gueltas? integram a remuneração do empregado. A decisão é da Primeira Turma do TRT de Goiás que reconheceu que as gueltas são similares às gorjetas. A defesa alegou que a venda de financiamentos e seguros não integraria a atividade-fim explorada pela reclamada e que os valores pagos por terceiros a título de retorno de financiamento e seguro não teriam natureza remuneratória. No entanto, o relator do processo, desembargador Aldon Taglialegna, entendeu que as gueltas são pagas por terceiros em decorrência...

03 September

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MPT – McDonald’s submete empregados a jornada ilegal

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Franqueada da rede norte-americana poderá pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo Pernambuco - Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pede que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada da McDonald?s no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que a empresa submetia seus empregados à jornada móvel, constituída por carga horária de trabalho na qual cada uma das horas é paga como hora normal, o que provoca redução das remunerações em valor inferior ao salário mínimo nacional, hoje fixado em R$ 622. A...

03 September

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TST – Normas internacionais deixam trabalhadores de embaixadas e organismos supranacionais desprotegidos

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Receber créditos trabalhistas de embaixadas e consulados, ou mesmo ajuizar uma ação contra organismos internacionais pode ser um grande problema na vida dos trabalhadores. As causas são a imunidade jurisdicional e a impenhorabilidade de bens que não permitem o bloqueio de bens de entes internacionais condenados pela justiça brasileira e até mesmo impedem o trabalhador de recorrer ao Judiciário. De acordo com o direito internacional, o trabalhador de embaixadas e consulados está sujeito às normas trabalhistas do país em que presta serviços, tendo garantido o direito de ajuizar ações em caso de necessidade. Mas o problema está no momento...

03 September

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TST – O trabalhador estrangeiro no Brasil

Posted by Equipe DNA

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Quando um trabalhador estrangeiro presta serviços em território brasileiro, as leis que regem o contrato são as do país de origem ou as leis brasileiras? A matéria especial desta semana é sobre o empregado estrangeiro no Brasil e o trabalhador brasileiro que atua em outros países, panorama e decisões da Justiça do Trabalho sobre as demandas decorrentes dessas relações. TST cancela Súmula sobre o princípio da lex loci executionis A diretriz da Justiça do Trabalho era de que a relação jurídica deveria ser regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço, conforme previsto no Enunciado de...

03 September

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TST – Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas

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Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante os procedimentos não houve abuso de direito por parte da empresa. No julgamento, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, destacou que a atual jurisprudência do TST considera que a revista visual de objetos pessoais não ofende a dignidade dos empregados quando realizada de forma...

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