03 September

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TRT1 – Atrasos e faltas injustificadas geram justa causa

Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço. A sentença de 1º grau ? proferida pela juíza Sônia Maria Martinez Tomaz Braga, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ? foi confirmada pela 1ª Turma do TRT/RJ, que concluiu pela ocorrência de desídia, um dos fatores elencados na Consolidação das Leis do Trabalho que autorizam o término da relação de emprego por iniciativa do patrão. Ao entrar com a ação, a ex-empregada afirmou que a justa causa teria sido dada por ela ter...

03 September

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TRT10 – Livre acesso do advogado é proibido durante realização de perícia médica

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Somente ao médico é dado o poder de decidir quem pode ou não acompanhar o paciente no momento da realização dos exames, ainda que seja uma perícia determinada pela Justiça, de acordo com o Código de Ética da Medicina e também por resolução do Conselho Federal de Medicina. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do TRT-10ª Região que seguiu o voto do relator, desembargador do trabalho Ribamar Lima Junior, ao negar provimento ao recurso de empregado que requereu a nulidade da perícia médica, em razão do seu advogado não ter sido autorizado a entrar na sala de consultas com...

03 September

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C.FED – Projeto libera quem trabalha na rua quando umidade cair abaixo de 20%

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3501/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que dispensa do trabalho, do meio-dia às 16 horas, empregados que realizem atividades a céu aberto quando a umidade relativa do ar registrar índice inferior a 20%. A proposta acrescenta a regra à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor, o objetivo da medida é preservar a saúde do trabalhador. O deputado lembra que, em casos de umidade abaixo de 30%, os serviços locais de vigilância em saúde e de defesa civil costumam sugerir estado de alerta e recomendam medidas para...

03 September

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TST – Justiça confirma demissão por justa causa de mecânico acusado de abordagem sexual a colega

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Em um processo não muito comum, pois normalmente o que se julga é a denúncia da vítima da abordagem, a Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de atacar sexualmente a empregada do refeitório da empresa junto com outro colega. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Tribunal não acolheu agravo de instrumento de um mecânico do Clube dos Caiçaras, o que manteve decisão original da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que confirmou sua dispensa por justa causa. Inicialmente, o mecânico entrou com reclamação trabalhista negando a existência do...

03 September

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TST – Diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do agravo de instrumento interposto pela Katoen Natie do Brasil, por considerar que a diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção. Por meio do agravo de instrumento a empresa pretendia destrancar o recurso de revista oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia ratificado condenação por danos morais e materiais, decorrente de acidente sofrido pelo autor, que após ser atropelado por uma empilhadeira, foi atingido por 50 sacos contendo cinco quilos de polietileno cada. Contudo, o Presidente desta Corte Superior...

03 September

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TST – Pedreiro acidentado durante contrato de experiência não tem direito a estabilidade

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A garantia de estabilidade de emprego no caso de acidente de trabalho pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego. Portanto, é incompatível com os contratos a prazo, inclusive os de experiência, sendo aplicada apenas aos contratos por tempo indeterminado. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Caramuru Construções Ltda, para excluir de sua condenação o pagamento de indenização por ter dispensado um pedreiro acidentado durante o contrato de experiência. O empregado ajuizou ação trabalhista depois de sofrer acidente de trabalho um mês após sua admissão por...

03 September

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TST – Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou válida a previsão da Lei 4.950-A/66 autorizando a vinculação do salário profissional dos engenheiros ao salário mínimo. O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente. Para os magistrados daquela Corte, este...

03 September

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TST – Empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida não receberá diferenças salariais

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregadores condenados a pagar diferenças salariais a uma empregada doméstica contratada para trabalhar em jornada reduzida. A Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial n° 358 da SDI-1para excluir a condenação, já que é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, no caso de jornada inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais. A empregada foi contratada para jornada inferior a oito horas - em média quatro horas por dia -, recebendo salário proporcional ao tempo trabalhado, no...

03 September

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C.FED – Frentes parlamentares divergem sobre incentivo ao aumento da licença-maternidade

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A Frente Parlamentar da Primeira Infância apoia o projeto que pretende estimular mais empresas a concederem licença-maternidade de seis meses para as funcionárias (PLS 201/12). A proposta, que está sendo analisada no Senado, impede as empresas que não concederem a licença de seis meses de participar de licitações públicas. Já os representantes das micro e pequenas empresas consideram injusta a medida, já que os empresários não estarão descumprindo a lei por não serem obrigados a conceder a licença de seis meses. Em 2008, a lei que criou a figura da Empresa Cidadã (11.770/08) passou a conceder isenção fiscal àquelas...

03 September

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TRT3 – Empresa deverá indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho

Posted by Equipe DNA

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A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, classificou como arbitrária, abusiva e antiética a conduta de uma empresa que, contrariando a conclusão da perícia previdenciária, não permitiu que o empregado retornasse ao trabalho, deixando-o em situação de total desamparo, sem receber salários, nem benefício previdenciário. Os julgadores lembraram que o risco da atividade é do empregador e decidiram dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período e, ainda, de indenização por danos morais. O empregado informou que, após sofrer acidente de moto e ficar afastado do trabalho,...

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