15 May

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BARES E RESTAURANTES – TRT3 – JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por exemplo, com as gorjetas pagas por clientes, as quais, muitas vezes, não chegam nas mãos dos seus destinatários, os garçons. Por vezes ocorre também de o empregador descumprir o estipulado em norma coletiva da categoria acerca do controle dos valores devidos. A Justiça do...

15 May

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COTAS (DEFICIENTES/APRENDIZES) – TRT10 – Construtora terá de pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que condenou a Construtora RV a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais por não ter cumprido a legislação sobre a contratação de pessoas portadoras de deficiência. Seguindo voto do relator, desembargador Douglas Alencar (foto), a Terceira Turma condenou a empresa comprovar até 12 de agosto deste ano que atingiu o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, com base em seu quadro de pessoal efetivo, desconsiderando-se os postos de trabalho que, por suas particularidades, não possam ser ocupados deficientes físicos...

15 May

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FISCALIZAÇÃO DO MTE – TRT3 – Competência da JT para declarar relação de emprego não impede Auditor Fiscal de verificar existência da relação

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O Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder dever de fiscalizar o fiel cumprimento das leis, sob pena de responsabilidade administrativa. Assim, possui, dentre outras atribuições, o dever de verificar a existência de relação de emprego, bem como de lavrar o auto de infração, caso constate a existência de violação aos preceitos legais. Analisando uma ação anulatória de débito fiscal motivada por multa decorrente de infrações à legislação trabalhista, a 4ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um supermercado que não concordava com a autuação do seu estabelecimento por uma Auditora Fiscal do Trabalho em razão...

15 May

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BEM DE FAMÍLIA – TRT15 – Tribunal desconstitui penhora efetivada sobre imóvel onde reside reclamada avaliado em R$ 1,8 m

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A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, uma pessoa física, para desconstituir a penhora efetivada sobre sua casa, um imóvel avaliado em R$ 1,8 milhão. A penhora, arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi mantida no julgamento dos embargos da reclamada e por isso esta recorreu, insistindo na tese de bem de família, com base na Lei 8.009/90. O imóvel, uma casa assobradada, está localizado em um condomínio de luxo. Tem área construída de aproximadamente 860 metros quadrados, em terreno de 1.232 metros...

14 May

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ENSINO E EDUCAÇÃO – TRT22 – Tribunal nega horas-extras a professor que teve jornada de trabalho reduzida

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Um professor que teve sua carga horária diminuída foi à Justiça Trabalhista para evitar a redução do salário. O pedido foi acatado pela primeira instância, que condenou o Colégio Dom Bosco ao pagamento das diferenças salariais referentes a 4,5 horas-aula por mês, com reflexo nas férias, 13º e FGTS. No entanto, após avaliar recurso do colégio, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) considerou improcedente a reclamação trabalhista e suspendeu os efeitos da sentença. Nos autos, o professor alegou que teve sua carga horária reduzida ilicitamente e, como sua remuneração é baseada em horas-aulas,...

14 May

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TRT3 – Turma aplica responsabilidade objetiva do empregador em caso de motorista que morreu em acidente

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O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal prevê o direito do trabalhador à indenização por danos morais e materiais quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Já o caput do mesmo artigo abre a possibilidade de se conferir ao trabalhador outros direitos que visem à melhoria de sua condição social . E é aí que entra a adoção da teoria do risco (ou da responsabilidade objetiva), direito superior e mais favorável ao trabalhador. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o dano deverá ser reparado, independentemente de culpa, nos casos especificados...

14 May

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GERAL – TRT3 – Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação

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A Lei nº 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, estabelecendo os critérios para cálculo e pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. E, como costuma acontecer em casos de modificações legislativas, mais uma discussão acerca do momento de aplicação da nova lei bateu às portas da Justiça do Trabalho de Minas: a nova lei alcança os empregados cujo aviso prévio estava em curso por ocasião da sua publicação? Para o juiz de 1º grau que analisou o caso, a resposta é não, considerando que a empregada...

13 May

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Linha da Jurisprudência

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Pelas decisões do mês de abril e parte de maio, algumas observações podem ser feitas: a) os julgados têm aplicado a recente Súmula 444 do TST, determinando o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, quando da escada 12x36; b) a responsabilidade pré-contratual tem ensejado a condenação em danos morais, quando da não admissão por critérios discriminatórios; c) tem se intensificado as demandas quanto ao cumprimento de cotas de pessoas com deficiência; d) as decisões relativas ao aviso prévio proporcional têm variado, porém, cresce o entendimento (antes minoritário) de contagem de 3 (três) dias a mais de aviso a partir do...

13 May

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TRT3 – Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização por danos morais coletivos

Posted by Equipe DNA

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O contrato de aprendizagem proporciona ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, com a obtenção de uma primeira experiência como trabalhador. Essa modalidade de contratação tem como base a legislação trabalhista que estipula obrigação das empresas de empregar aprendizes em atividades compatíveis com a condição de adolescente, no percentual de 5% a 15% dos trabalhadores do estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Em face de seu relevante papel sócio educativo, o cumprimento da cota de contratação interessa a toda sociedade e sua inobservância pode gerar a condenação da empresa em danos morais coletivos. ...

13 May

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Célio Neto Advogados participa do Programa Seleção Gols pela Vida.

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O escritório Célio Neto Advogados passou a contribuir com o Programa Seleção Gols pela Vida, projeto que tem como objetivo viabilizar pesquisas científicas que buscam novos métodos de diagnóstico precoce e tratamento para doenças que afetam crianças e adolescentes. Toda arrecadação do projeto é revertida para o Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe, que desenvolve trabalhos científicos, voltados para aumentar o índice de cura de doenças complexas da infância e da adolescência....

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