10 maio

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Conduta lícita – TRT2 – Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta do empregador

Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região negaram recurso de uma trabalhadora que requeria reconhecimento de assédio moral e, consequentemente, seu direito à indenização por danos morais. Segundo o relator, desembargador Sidnei Alves Teixeira: ?Para a caracterização do assédio moral, é necessária a existência de danos causados à imagem, honra ou integridade moral e física, ocorridos durante o curso do contrato de trabalho e com culpa do empregador, não devendo ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta de seus empregadores.? No caso analisado, a reclamante havia sido contratada para exercer a...

10 maio

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Aviso prévio proporcional – TRT15 – Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei 12.506/2011

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de três reclamantes que, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, insistiam na tese de que tinham direito a receber o aviso prévio proporcional retroativamente, nos termos da Lei 12.506/2011. A norma estabelece que a concessão do aviso prévio será na proporção de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Para os trabalhadores, dispensados antes de 13 de outubro de 2011, data da publicação da Lei 12.506, o aviso...

10 maio

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Transporte – TRT7 – Família de motorista que morreu por dirigir embriagado não tem direito a indenização

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) decidiu que a família de um motorista que morreu em um acidente de trânsito por dirigir alcoolizado não tem direito a indenização por dano material ou moral. A família cobrava da serraria Magincol, localizada no município de Canindé, uma indenização de R$ 102 mil, após o motorista falecer dirigindo um caminhão da empresa. Os desembargadores da 1ª Turma foram unânimes ao considerar que faltaram provas para responsabilizar a serraria. De acordo com a família do motorista, ele era submetido a longas jornadas de trabalho, tomava medicamento para...

10 maio

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Construção Civil – TRT7 – Construtora pagará multa de R$ 150 mil por falta de água potável e de vasos sanitários em obra

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou a Caltech Engenharia a pagar R$ 150 mil de indenização por violar normas de saúde e de proteção de trabalhadores. Quantidade insuficiente de vasos sanitários, falta de bebedouros com água potável e andaimes sem sistema de guarda-corpo foram alguns dos aspectos considerados pelos desembargadores para condenar a empresa por dano moral coletivo. O dinheiro será destinado ao Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em junho do ano passado, na vara do trabalho...

10 maio

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Breve comentário – Honorários na Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara aprovou o Projeto 3.392/2994, que possibilita a concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O tema segue para apreciação do Senado. Se aprovado, os cofres das empresas podem sofrer com um acréscimo de 10% a 20% sobre o valor de cada condenação trabalhista, de acordo com o percentual a ser arbitrado em juízo. (Comentado em 16/05/2013)...

10 maio

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TST – Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril. A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interlink Comércio e Telecomunicações Ltda., que ajuizou ação trabalhista pretendendo o recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais. Ao se apresentar à juíza da 28ª Vara do Trabalho da capital paulista, a empresa negou o vínculo de emprego do vendedor, denunciando que a...

10 maio

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TRT2 – O contrato de trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Rosa Maria Zuccaro entendeu que os contratos de trabalho devem ser considerados suspensos durante o período em que o trabalhador solicita a reconsideração de seu pedido de prorrogação de auxílio-doença previdenciário. Ao trabalhador que se encontra afastado pela Previdência recebendo auxílio-doença, pode-lhe ser negado o pedido de prorrogação do benefício, a partir do que ele poderá, então, solicitar reconsideração. Durante esse período, o afastamento do trabalhador continua pendente de análise pelo órgão previdenciário e, portanto, seu contrato de trabalho ainda deve ser considerado...

10 maio

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TRT3 – Ocupante de cargo de confiança tem reconhecido o direito a feriados em dobro

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 62, inciso II, da CLT, afasta o direito ao recebimento de horas extras dos ocupantes de cargos de confiança, mas não impede que recebam em dobro os dias de descanso trabalhados e não compensados. Assim entendeu a 8ª Turma do TRT-MG, ao analisar o caso de um gerente das Lojas Americanas. A relatora do recurso, juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, explicou que as horas extras não são devidas a detentores de cargos de confiança porque esses empregados não se sujeitam à jornada diária/semanal estabelecida pelo legislador. Entretanto, o mesmo não ocorre no caso do repouso...

10 maio

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MPS – Segurança no trabalho: INSS ajuíza 1.833 ações regressivas até o final de 2011

Artigo de Equipe DNA

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Expectativa de ressarcimento aos cofres públicos é superior a R$ 363 milhões O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF), moveu 1.833 ações regressivas acidentárias contra empresas que descumprem legislação trabalhista, até o final de 2011. A expectativa de ressarcimento aos cofres públicos é superior a R$ 363 milhões. As ações regressivas buscam ressarcir o INSS por valores pagos a segurados vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essas ações são movidas contra empresas pelo não cumprimento ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho. ...

10 maio

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TRT3 – Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

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Dando razão à trabalhadora, a 4a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau, que havia negado o seu pedido de reconhecimento do direito à estabilidade provisória, em decorrência de gravidez. No entender dos julgadores, ainda que a concepção tenha ocorrido no período do aviso prévio, que, no caso, foi indenizado, a gestante tem direito à garantia provisória do emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Como a própria empregada informou na petição inicial que a concepção ocorreu durante o aviso prévio, o juiz sentenciante aplicou ao caso...

Conduta lícita – TRT2 – Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta do empregador

Aviso prévio proporcional – TRT15 – Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei 12.506/2011

Transporte – TRT7 – Família de motorista que morreu por dirigir embriagado não tem direito a indenização

Construção Civil – TRT7 – Construtora pagará multa de R$ 150 mil por falta de água potável e de vasos sanitários em obra

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TST – Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto

TRT2 – O contrato de trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença

TRT3 – Ocupante de cargo de confiança tem reconhecido o direito a feriados em dobro

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Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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