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Celio Neto > Blog (Page 89)
25 agosto
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Doações a entidades assistenciais e igrejas poderão ser descontadas em folha

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Funcionários públicos estatutários e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) poderão descontar diretamente da folha de pagamento e deduzir do Imposto de Renda (IR) doações para instituições de assistência social sem fins lucrativos e igrejas, segundo o Projeto de Lei 6609/13, do deputado Takayama (PSC-PR). Sempre que o trabalhador autorizar a doação, o órgão empregador deverá informar, no demonstrativo de rendimentos, de forma discriminada, o valor do desconto mensal. O valor descontado não poderá exceder 15% do salário líquido do doador. Requisitos Para que os valores sejam deduzidos do IR, conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados,...

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21 agosto
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TST – Falta de maioria absoluta impede Tribunal de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos. Por esse motivo, embora houvesse maioria a favor da mudança, o Pleno declarou, regimentalmente, a manutenção...

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20 agosto
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TRT9 – Menção ao FGTS no contracheque: doméstica ganha direito ao fundo pela expectativa gerada

Artigo de Equipe DNA
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A Segunda Turma do TRT-PR resolveu reconhecer o direito de uma trabalhadora doméstica de Curitiba aos depósitos e à multa de 40% do FGTS que não foram recolhidos pelo empregador, mas eram mencionados no recibo de pagamento mensal. O empregador afirmou não ter aderido ao FGTS e, por isso, nunca realizou nenhuma espécie de recolhimento sob esse título. Conforme observou o relator do processo, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, “a inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o consequente recolhimento das verbas a ele referentes depende do requerimento do empregador, quando passa a ser...

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18 agosto
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Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obra

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A medida consta em projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Hoje, o embargo é tarefa exclusiva de superintendentes regionais do trabalho, que podem ou não delegar a função aos auditores. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6742/13, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que inclui, na legislação trabalhista, a competência para superintendentes regionais do trabalho e auditores fiscais do trabalho interditarem estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, assim como embargar obra, em caso de risco para o trabalhador. Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) determina que o embargo e a interdição de estabelecimentos,...

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14 agosto
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Câmara aprova redução de custo para sindicatos

Artigo de Equipe DNA
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de cobrança da contribuição sindical. O objetivo da proposta é reduzir as despesas dos sindicatos. TV CÂMARA Assis Melo: parecer pela aprovação do projeto. Atualmente, os sindicatos são obrigados a publicar os editais nos jornais de maior circulação local durante três dias. Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulado na Justiça do Trabalho. O projeto estabelece que a...

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13 agosto
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Piloto de avião de empresa de ônibus receberá direitos da convenção dos aeronautas

Artigo de Equipe DNA
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reunidas S.A. Transportes Coletivos a pagar a um piloto, contratado para pilotar avião de pequeno porte para seus dirigentes, adicionais noturno e de trabalho aos domingos e feriados de acordo com o previsto na Lei 7.183/84 e convenções coletivas da categoria dos aeronautas. O entendimento foi o de que a empresa que contrata profissional de categoria considerada diferenciada deve obedecer à norma específica da categoria, independentemente da sua atividade principal. A Turma aplicou ao caso os artigos 511 e 577 da CLT, relativos a enquadramento sindical, para determinar a prevalência da lei específica dos...

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11 agosto
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Conselho de Comunicação discute exigência de diploma para jornalistas

Artigo de Equipe DNA
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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode votar parecer sobre a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Esse parecer poderá ser utilizado pelos parlamentares como subsídio na discussão de propostas que restabelecem a necessidade de diploma específico para a categoria. No último dia 2 de junho, a Comissão de Liberdade de Expressão do conselho se manifestou contra a necessidade de curso superior específico para jornalistas. O placar da votação foi de 7 a 5. O parecer final sobre o tema será dado pelo plenário do conselho. Outro tema que será discutido pelo conselho é a flexibilização do horário do programa radiofônico...

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06 agosto
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Nova sistemática acelera processamento de recurso trabalhista

Artigo de Equipe DNA
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Com a entrada em vigor, daqui a dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado segunda-feira (21) pela presidente Dilma Rousseff teve origem em uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2011, cujo objetivo principal era dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas. Após assumir a presidência do TST, em março deste ano, o ministro Barros Levenhagen se reuniu com parlamentares para mostrar a importância dessas mudanças propostas. Com a aprovação da lei, ele acredita que haverá um grande avanço, tanto em termos...

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05 agosto
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Lei das Domésticas inicia fiscalização nesta semana

Artigo de Equipe DNA
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A fiscalização da Lei das Domésticas e a penalidade para os empregadores que não se ajustarem começam a valer a partir de quinta-feira, dia 7 de agosto. De acordo com o advogado trabalhista Daniel de Oliveira, a fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho por meio de denúncias. “Em caso de denúncia, o ministério acaba chamando uma das partes para uma audiência de conciliação e isso pode resolvido de forma amigável.” Segundo ele, a Lei das Domésticas veio para resguardar os direitos das trabalhadoras neste setor, assim como o direito de quem é protegido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O...

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04 agosto
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C.FED – Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural

Artigo de Equipe DNA
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A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 6964/13, que simplifica o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de desastre natural. A proposta foi apresentada pela comissão externa criada pela Casa para acompanhar os desastres ocorridos na região serrana do Rio de Janeiro em 2013. Pelo texto, o morador poderá sacar o FGTS se o desastre ocorrido na sua região estiver previsto na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) para eventos geológicos, meteorológicos ou hidrológicos. A Cobrade tem um rol mais amplo de situações de desastres do que o decreto atual que baseia...

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