Decisão que encurtou prazo para recolher FGTS impactará questões trabalhistas

A lei que estipula prazo prescricional de 30 anos para recolhimento do FGTS contraria a regra constitucional da prescrição trabalhista, que é de cinco anos. Seguindo este entendimento, firmado pelo ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988. O Recurso Extraordinário (RE) 709212 foi interposto pelo Banco do Brasil. Após o TST declarar ser “trintenária a prescrição do direito...

Mensagem de Natal Célio Neto Advogados

Proposta desobriga sindicato de tirar novo CNPJ para oferecer plano de saúde

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7664/14, que desobriga fundações, sindicatos e associações que operam planos privados de assistência à saúde de fazer um Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) só para essa atividade. Hoje, a lei que regulamenta os planos privados de assistência à saúde (9.656/98) exige que todas as pessoas jurídicas que realizem atividades diversas das de saúdes constituam nova empresa para atuar com os planos privados. “[O projeto] destina-se a harmonizar as normas previstas para as entidades de autogestão sem fins lucrativos constituídas anteriormente à Lei 9.656/98”, explica o autor da proposta, deputado Simão Sessim (PP-RJ). Pelo...

Sem acordo, greve dos motoristas de micro-ônibus de Cascavel vai para julgamento

O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Cascavel (SINTTRACOVEL) e as empresas Viação Capital do Oeste e Pioneira não conseguiram chegar a um acordo para encerrar a greve dos motoristas de micro-ônibus durante a audiência de dissídio coletivo na sede do TRT-PR (17/12). Os ônibus das linhas especiais circulavam sem cobradores, obrigando os motoristas a fazer também a cobrança das passagens. Os trabalhadores iniciaram uma paralisação em 28/11, pedindo que as empresas de transporte autorizassem a presença de cobradores também nos micro-ônibus. Durante a audiência desta tarde, conduzida pela desembargadora vice-presidente do TRT-PR, representantes das empresas propuseram a implantação do sistema...

Dia 19 de Dezembro – Orientação Atualizada

Prezados Clientes, Ontem foi sancionada pelo Governador do Estado o Paraná a Lei nº 18.384 de 2014, que institui que o dia 19 de dezembro não é feriado. A nova Lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (17) e define que o Dia da emancipação Política do Paraná não se constitui como feriado civil. A lei ainda dispõe que as repartições públicas estaduais, poderão indicar a data como ponto facultativo, como segue abaixo: Lei nº 18.384 Data 17 de dezembro de 2014 Súmula: Consagração do dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do...

Dia 19 de Dezembro não se constitui em feriado civil

Prezados Clientes,   Em sessão extraordinária, realizada ontem (16.12) na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em duas votações, os deputados aprovaram Projeto de Lei que estabelece que o dia 19 de dezembro não se constitui em feriado civil. Veja o texto:   Projeto de Lei nº 542/2014 Consagração do dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná. Art. 1º Consagra o dia 19 de dezembro como a data da emancipação política do Estado do Paraná, não se constituindo em feriado civil. Art. 2º As repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do Estado do Paraná, poderão instituir ponto facultativo em...

Terceirização ilícita desobriga empresa de manter registros de funcionários

O registro de funcionários terceirizados de uma empresa de economia mista que presta serviços para a administração pública não pode ser regularizado por imposição. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao anular auto de infração e multas administrativas aplicadas a uma empresa de transporte goiana por terceirização ilícita. A empresa opera o principal corredor do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia e foi autuada em 2006, por auditor fiscal do trabalho, por manutenção de trabalhadores sem registro. O processo começou a ser julgado pela SDI-1 e foi concluído...

Dia 19 de Dezembro: Feriado?

No dia 28 de Novembro, foi publicada decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que gerou muita polêmica com relação ao possível Feriado no dia 19 de Dezembro – Emancipação Política do Estado do Paraná – muito pouco conhecida entre os paranaenses. O fundamento utilizado pela 6ª Turma foi de que a Lei 4.658/62, que dispõe sobre a data do feriado, continua em pleno vigor, razão pela qual dever ser observada, e mais “por se tratar de norma cogente, ela condiciona absolutamente a conduta de seus destinatários, não permitindo a ocorrência de desvios ou alternativas ao...

TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S.A. em ação movida por um atendente de telemarketing. Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações...

C.FED – Relatório defende fim do trabalho doméstico infanto-juvenil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil pode votar nesta quarta-feira (10) relatório final que defende o fim do trabalho doméstico infanto-juvenil. O texto, da relatora Luciana Santos (PCdoB-PE), também prevê a regulamentação do trabalho desportivo infantil e assume o compromisso de barrar a aprovação de propostas que aumentem a idade para ingresso de crianças e adolescentes no mundo do trabalho.   Instalada em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em Brasília, Recife (PE), Salvador (BA) e Rio de Janeiro (RJ), para discutir temas como trabalho infantil doméstico, acidentes e mortes...