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Celio Neto > Blog (Page 208)
28 June
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TRT3 – Polêmica sobre adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT se reflete em ações julgadas na JT

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TRT3 - Polêmica sobre adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT se reflete em ações julgadas na JT Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h10 Atualmente, as reclamações trabalhistas ajuizadas na Justiça do Trabalho tratam mais de relações de emprego já extintas do que de relações de emprego em curso. A legislação trabalhista atual autoriza o empregador a dispensar trabalhadores sem justa causa, mediante o pagamento das parcelas devidas. Na prática, isso significa que a empresa dispensa quem quiser e por qualquer razão, bastando não indicá-la quando se tratar de razão proibida...

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28 June
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TST – Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT

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TST - Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h09 Um trabalhador cuja dispensa por justa causa foi desconstituída pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), consegue o direito de receber verbas rescisórias e a multa do artigo 477, § 8.º da CLT. Este é o resultado do julgamento na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao negar provimento a recurso da empresa, manteve a decisão do TRT. O caso iniciou-se quando a direção da...

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28 June
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STF – Assembleia de Minas quer afastar responsabilidade subsidiária em ação trabalhista

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STF - Assembleia de Minas quer afastar responsabilidade subsidiária em ação trabalhista Publicado em 24 de Junho de 2010 às 08h55 A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 10267) por meio da qual contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). De acordo com a ação, o TRT-3 teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10 do STF quando considerou haver responsabilidade subsidiária da Assembleia em ação trabalhista de um funcionário de empresa contratada por meio de licitação. O TRT-3 entendeu que no...

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28 June
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TRT3 – TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais

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TRT3 - TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais Publicado em 25 de Junho de 2010 às 11h49 Julgando favoravelmente o recurso de um trabalhador portador de necessidades especiais, a 4a Turma do TRT-MG declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários, desde o término do contrato até o efetivo retorno. A dispensa não poderia ter ocorrido, porque a reclamada, uma grande rede de lojas de eletrodomésticos, não comprovou que possuía em seus quadros o número mínimo de empregados nessas condições,...

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TST – Aposentada receberá 80 mil pela supressão do plano de saúde

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TST - Aposentada receberá 80 mil pela supressão do plano de saúde Publicado em 25 de Junho de 2010 às 10h28 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma bancária e restabeleceu a sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a pagar indenização por danos morais no valor de 80 mil reais e manter o plano de saúde no mesmo padrão de cobertura a que ela tinha direito quando se encontrava na ativa. A Turma acompanhou o relator, ministro Horácio de Senna Pires, para quem é incontroverso que a...

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TST – Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso

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TST - Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso Publicado em 28 de Maio de 2010 às 11h04 Para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem poder se ausentar, aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. O uso de bip e telefone celular para ser encontrado pelo empregador quando necessário não demonstra a restrição à liberdade de locomoção do empregado. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da...

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TST – Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h

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TST - Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h Publicado em 10 de Junho de 2010 às 10h03 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores S. A. contra decisão regional que considerou seus embargos intempestivos, ao entendimento de que foram protocolizados após as 18 horas do último dia do prazo, via internet. Mas o peticionamento eletrônico considera tempestivas, ou seja, no prazo, as transmissões efetuadas até às 24 horas do último dia legalmente permitido, informou o relator, ministro...

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28 June
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EBC – Brasil formaliza adesão à convenção da OIT sobre relações de trabalho no setor público

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EBC - Brasil formaliza adesão à convenção da OIT sobre relações de trabalho no setor público Publicado em 16 de Junho de 2010 às 11h49 O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT-RJ), formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151. A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado. Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado...

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28 June
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TST – Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%

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TST - Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50% Publicado em 17 de Junho de 2010 às 12h29 Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado nesta segunda-feira (14/6) pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, para sanção do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impedir o uso...

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TST – Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho

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TST - Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho Publicado em 10 de Maio de 2010 às 10h47 Um ex-empregado da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, demitido por justa causa após ser condenado em inquérito na Justiça do Trabalho, não conseguiu reverter essa situação, mesmo sendo inocentado posteriormente em julgamento criminal pelas mesmas “faltas graves” que lhe tiraram do emprego. No caso, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso do trabalhador e manter...

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