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TST – Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes

TST - Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar (não conhecer) recurso de ex-empregado da Guirado Schaffer Indústria e Comércio de Metais Ltda., o que, na prática, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) de parcelar em 24 vezes a indenização por dano moral a que foi condenada a empresa. O ex-empregado teve perda auditiva devido a barulho em excesso no local de trabalho. O TRT,...

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida

Artigo de Equipe DNA

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida A obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu doença profissional foi discutida na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento em voto de autoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, por unanimidade, o colegiado confirmou que a pensão devida a empregado acidentado limitada à expectativa de...

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TST – SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória

Artigo de Equipe DNA

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TST - SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. É o que dispõe o item III da Súmula nº 417/TST. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro...

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima

Artigo de Equipe DNA

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima Quando o empregado acidentado é experiente e treinado e mesmo assim deixa de observar os cuidados necessários ao desempenhar tarefa para a qual estava devidamente qualificado, agindo com imprudência, a culpa é exclusiva da vítima e não cabe indenização por dano moral ou material. Segundo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso da empresa para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reparações por danos morais e estéticos, impostas em primeiro grau. ...

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TST – Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

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TST - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. ...

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TST – SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional

Artigo de Equipe DNA

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TST - SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou recurso de embargos da Daimlerchrysler do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito à garantia provisória no emprego de um trabalhador, em função de doença profissional. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), assim como a Terceira Turma do TST já haviam rejeitado o recurso da Daimler, após constatar o vínculo entre a doença e...

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TST – Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois, decide SDI-1

Artigo de Equipe DNA

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TST - Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois, decide SDI-1 Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Quando a parte apresenta petição de recurso por meio eletrônico pode ser beneficiada com o prazo de cinco dias para juntar as peças originais necessárias, conforme previsto na Lei nº 9.800/99. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar embargos da Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba. A empresa teve o recurso de agravo negado pela Quinta Turma do...

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TST – Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra

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TST - Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados. Sem esse procedimento, a empresa fica sujeita ao pagamento como hora extra do intervalo não concedido. A Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não haver afronta à CLT ou à Constituição na sentença que mandou a Brasil...

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TST – Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário-mínimo

Artigo de Equipe DNA

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TST - Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário-mínimo Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Até que legislação específica ou negociação coletiva da categoria disponham em sentido contrário, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Essa é a conclusão do ministro Guilherme Caputo Bastos, relator de um recurso de embargos de um grupo de empregados da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), após análise das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto ao assunto. Os trabalhadores defendiam a aplicação do salário profissional...

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TRT15 – Empresa suscitou certeza de contratação; expectativa desfeita a fez pagar por danos morais

Artigo de Equipe DNA

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TRT15 - Empresa suscitou certeza de contratação; expectativa desfeita a fez pagar por danos morais Publicado em 23 de Março de 2010 às 11h23 A ementa da decisão se refere a um “inequívoco constrangimento pessoal e social ao trabalhador”, que se havia colocado à disposição da empresa para alcançar o emprego Proposta a ação, a Vara do Trabalho a julgou improcedente, ainda que verificasse o exame admissional feito pelo trabalhador e sua participação na “integração”; o juízo compreendeu que o reclamante não comprovou, objetivamente, danos materiais ou morais, “como, por exemplo,...

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