12 maio

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TRT3 – Regime de dupla pegada tem que ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho

TRT3 - Regime de dupla pegada tem que ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho Publicado em 23 de Março de 2010 às 11h23 O regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre os dois períodos diários de trabalho. Ele somente é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso contrário, o período é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser pago como horas extras. Com esse fundamento, a 5a Turma...

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TST – SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado

Artigo de Equipe DNA

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TST - SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A trabalhadora que engravida durante o período de aviso-prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construção que foi dispensada nessas condições. ...

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TST – Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

Artigo de Equipe DNA

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TST - Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S.A. o pagamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. O caso chegou ao TST quando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia negado o recurso ordinário da empresa, condenando-a ao pagamento...

12 maio

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TST – Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral

Artigo de Equipe DNA

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TST - Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Trabalhar sob pressão, com ameaça de sofrer sanção moral vexatória, constitui imposição de dano moral ao empregado, mesmo que não se chegue a aplicar concretamente tal sanção? A questão chegou à Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho através de um agravo de um vendedor que pretendia ver seu recurso de revista examinado no TST. O pedido do trabalhador, que vem sendo negado desde o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª...

12 maio

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida

Artigo de Equipe DNA

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida A obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu doença profissional foi discutida na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento em voto de autoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, por unanimidade, o colegiado confirmou que a pensão devida a empregado acidentado limitada à expectativa de...

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima

Artigo de Equipe DNA

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima Quando o empregado acidentado é experiente e treinado e mesmo assim deixa de observar os cuidados necessários ao desempenhar tarefa para a qual estava devidamente qualificado, agindo com imprudência, a culpa é exclusiva da vítima e não cabe indenização por dano moral ou material. Segundo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso da empresa para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reparações por danos morais e estéticos, impostas em primeiro grau. ...

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TST – Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes

Artigo de Equipe DNA

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TST - Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar (não conhecer) recurso de ex-empregado da Guirado Schaffer Indústria e Comércio de Metais Ltda., o que, na prática, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) de parcelar em 24 vezes a indenização por dano moral a que foi condenada a empresa. O ex-empregado teve perda auditiva devido a barulho em excesso no local de trabalho. O TRT,...

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TST – SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória

Artigo de Equipe DNA

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TST - SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. É o que dispõe o item III da Súmula nº 417/TST. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro...

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TST – Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

Artigo de Equipe DNA

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TST - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. ...

12 maio

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TST – SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional

Artigo de Equipe DNA

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TST - SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou recurso de embargos da Daimlerchrysler do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito à garantia provisória no emprego de um trabalhador, em função de doença profissional. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), assim como a Terceira Turma do TST já haviam rejeitado o recurso da Daimler, após constatar o vínculo entre a doença e...

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