TJRN – Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias
TJRN - Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias Publicado em 5 de Maio de 2010 às 11h31 A gestante K.A.N.G.D. ganhou, via liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o direito da prorrogação de sua licença por mais 60 dias, o que totaliza 180 dias. A autora, que é servidora pública estadual, baseou seu pedido judicial na Lei Complementar Estadual nº 358/08, depois de ter-lhe sido negado pedido administrativo pela administração estadual. A lei estabelece, em seus arts. 1º e 2º que: "Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado...
Continue reading