19 May

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PRT2 – SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão

PRT2 - SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) suspendeu cursos em todo o Estado de São Paulo, após ter sido condenado pela Justiça do Trabalho por contratar professores terceirizados. Apesar de ser um órgão público, a entidade burlou as leis trabalhistas e estava funcionando com empregados sem carteira assinada. A filial do Sebrae em São Paulo oferece 71 cursos, sendo seis a distância, de acordo com o...

19 May

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TJRN – Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias

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TJRN - Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias Publicado em 5 de Maio de 2010 às 11h31 A gestante K.A.N.G.D. ganhou, via liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o direito da prorrogação de sua licença por mais 60 dias, o que totaliza 180 dias. A autora, que é servidora pública estadual, baseou seu pedido judicial na Lei Complementar Estadual nº 358/08, depois de ter-lhe sido negado pedido administrativo pela administração estadual. A lei estabelece, em seus arts. 1º e 2º que: "Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado...

19 May

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornada pelo regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. E,...

19 May

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TST – Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva

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TST - Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva Publicado em 3 de Maio de 2010 às 11h10 Empresa que atua no comércio não pode exigir prestação de serviços dos empregados em dia feriado sem que haja autorização em convenção coletiva de trabalho. Com base nesse entendimento é que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou favorável o recurso de revista do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana contra a exigência de serviço nos feriados. O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha...

19 May

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TST – Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere

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TST - Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere Publicado em 3 de Maio de 2010 às 11h10 A distância de dois quilômetros entre a rodovia e a destilaria em que o empregado trabalhava demonstra que o local não é de difícil acesso e que não é necessário o fornecimento de transporte. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Cooperativa Agropecuária dos Cafeicultores de Porecatu Ltda. – Cofercatu o pagamento de 40 minutos extras por dia relativas...

19 May

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TST – Ação de dano moral ajuizada sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício

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TST - Ação de dano moral ajuizada sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício Publicado em 30 de Abril de 2010 às 10h19 A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou de ofício a prescrição da reclamação de um empregado da Cooperativa Mista Rural Vale do Javaés Ltda. que, após ser dispensado em 2000, quis receber indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1993. O empregado foi contratado em 88 como auxiliar de laboratório. Em 93 sofreu...

19 May

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TST – Contribuição sindical é limitada a 50% de um dia de trabalho dos associados

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TST - Contribuição sindical é limitada a 50% de um dia de trabalho dos associados Publicado em 30 de Abril de 2010 às 10h19 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho gaúcho (4ª Região) e limitou o valor de contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Dom Pedrito em 50% de um dia de trabalho dos profissionais sindicalizados. Com esse resultado, explicou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Sindicato dos Trabalhadores não poderá mais...

12 May

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TST – SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado

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TST - SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A trabalhadora que engravida durante o período de aviso-prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construção que foi dispensada nessas condições. ...

12 May

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TST – Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

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TST - Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S.A. o pagamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. O caso chegou ao TST quando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia negado o recurso ordinário da empresa, condenando-a ao pagamento...

12 May

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TST – Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral

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TST - Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Trabalhar sob pressão, com ameaça de sofrer sanção moral vexatória, constitui imposição de dano moral ao empregado, mesmo que não se chegue a aplicar concretamente tal sanção? A questão chegou à Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho através de um agravo de um vendedor que pretendia ver seu recurso de revista examinado no TST. O pedido do trabalhador, que vem sendo negado desde o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª...

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