19 maio

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TST – Turma do TST decide sobre extensão de direito de arena a médico do Cruzeiro

TST - Turma do TST decide sobre extensão de direito de arena a médico do Cruzeiro Publicado em 19 de Abril de 2010 às 09h48 O chamado "direito de arena", instituído pela Lei Pelé (Lei 9.615/98), que trata do rateio das verbas obtidas com a transmissão de imagem dos atletas durante os jogos, pode ser extensiva aos médicos do clube? Para os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não. O benefício é devido somente aos atletas profissionais que tenham participado ou venham a participar de jogos em seus clubes. Com esse...

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TRT11 – Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso

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TRT11 - Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso Publicado em 19 de Abril de 2010 às 10h43 A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou quarta-feira (17) projeto de lei que enquadra no crime de apropriação indébita o caso de empregador que se apropria - mesmo que parcialmente - da gorjeta destinada a seus funcionários. O projeto (PLS 471/09) deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. Para esse crime, a pena é de um a quatro anos de reclusão mais multa. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse...

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PRT2 – SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão

Artigo de Equipe DNA

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PRT2 - SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) suspendeu cursos em todo o Estado de São Paulo, após ter sido condenado pela Justiça do Trabalho por contratar professores terceirizados. Apesar de ser um órgão público, a entidade burlou as leis trabalhistas e estava funcionando com empregados sem carteira assinada. A filial do Sebrae em São Paulo oferece 71 cursos, sendo seis a distância, de acordo com o...

19 maio

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras

Artigo de Equipe DNA

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornada pelo regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. E,...

19 maio

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TST – Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

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TST - Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 Para impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes após sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença. Foi o que aconteceu em julgamento recente de recurso de embargos da União, quando a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST acompanhou...

19 maio

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TRT3 – JT decide: Pejotização caracteriza fraude aos direitos trabalhistas

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TRT3 - JT decide: Pejotização caracteriza fraude aos direitos trabalhistas Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h44 Ao analisar o recurso de uma administradora de consórcios, que não se conformava com a sua condenação a anotar a CTPS do reclamante e a lhe pagar as verbas típicas da relação de emprego, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença. No entender dos julgadores, a constituição de empresa pelo trabalhador, para realizar venda de consórcios da reclamada, caracteriza o fenômeno da pejotização, o qual visa a fraudar a legislação trabalhista. A...

19 maio

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TRT4 – Aposentado por invalidez tem direito a permanecer no plano de saúde

Artigo de Equipe DNA

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TRT4 - Aposentado por invalidez tem direito a permanecer no plano de saúde Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h44 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) determinou a reinclusão de um ex-empregado da Brasil Telecom, aposentado por invalidez, no plano de saúde mantido pela empresa. O autor aposentou-se em fevereiro de 2001. Desde então, pagava as mensalidades, mas não gozava o benefício. O reembolso desses valores também foi garantido ao reclamante. Conforme o relator, o Juiz Convocado Francisco Rossal de Araújo, a aposentadoria...

19 maio

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TRT4 – Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel

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TRT4 - Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h45 Quando o trabalhador utiliza veículo próprio, não pode ser ressarcido apenas das despesas com combustível: o desgaste do carro também deve entrar na conta. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). Um empregado que ingressou com ação receberá R$ 4 mil para cobrir a depreciação do seu automóvel entre 2002 e 2005 (o cálculo baseou-se em R$ 1.000,00 por ano)....

19 maio

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TJRN – Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias

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TJRN - Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias Publicado em 5 de Maio de 2010 às 11h31 A gestante K.A.N.G.D. ganhou, via liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o direito da prorrogação de sua licença por mais 60 dias, o que totaliza 180 dias. A autora, que é servidora pública estadual, baseou seu pedido judicial na Lei Complementar Estadual nº 358/08, depois de ter-lhe sido negado pedido administrativo pela administração estadual. A lei estabelece, em seus arts. 1º e 2º que: "Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado...

19 maio

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TST – Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva

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TST - Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva Publicado em 3 de Maio de 2010 às 11h10 Empresa que atua no comércio não pode exigir prestação de serviços dos empregados em dia feriado sem que haja autorização em convenção coletiva de trabalho. Com base nesse entendimento é que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou favorável o recurso de revista do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana contra a exigência de serviço nos feriados. O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha...

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