31 May

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TST – ECT: adicional de 15% aos sábados só é devido se dia for trabalhado

Estabelecido por acordo coletivo, o pagamento de adicional de 15% para quem trabalha aos sábados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é devido somente quando há prestação efetiva de serviço pelo empregado. Não cabe, no caso, a incorporação da parcela pelo fato de o trabalhador ter recebido o adicional por longo tempo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de integração dos 15% ao salário feito por um empregado da ECT. Admitido em outubro de 1994 e lotado na área operacional, o empregado trabalhou aos sábados e recebia o...

26 May

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TST dobra número de dirigentes sindicais estáveis

Posted by Equipe DNA

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O Pleno do TST, ao aprovar anteontem (24) alteração na Súmula nº 369 - que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais - dobrou para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a gozar ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes. O item II da súmula limitava a estabilidade a somente sete dirigentes. A nova redação do item fica da seguinte forma: "II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º,...

26 May

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Desmembramento da categoria não fere princípio da unicidade sindical

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A Constituição Federal proibiu, por meio do artigo 8o, II, a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma área geográfica. Mas essa vedação não significa que não possa haver o desmembramento de um sindicato para a constituição de outro mais específico e de menor abrangência, desde que respeitada a base territorial mínima de um município. Foi com esse fundamento que a 6a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais - SEERC-MG que alegava ser o único representante da categoria dos...

26 May

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TST aprova pacote de medidas que vão mexer na vida do trabalhador

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A partir de agora, as empresas serão obrigadas a dar o vale-transporte ao funcionário caso não consigam provar que ele não precisa do benefício Esse foi um dos entendimentos aprovados ontem (24) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), num pacote de medidas que vão mexer no cotidiano do trabalhador brasileiro. Outra decisão diz respeito ao uso do celular da empresa. O tribunal decidiu que o empregado não fica de sobreaviso ao levar o celular da empresa para casa. Os ministros do TST firmaram posição sobre mais de 20 questões que envolvem as relações de trabalho. As...

24 May

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12ª Turma: empregador que adota medidas preventivas de segurança do trabalho evita danos ao trabalhador

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Contra sentença que a condenara por ter sido culpada pela perda auditiva do trabalhador, uma empresa entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região. Para o relator do acórdão, desembargador Benedito Valentini, da 12ª Turma, a questão posta nos autos se resolve acima de tudo pelas conclusões do laudo pericial, que "reconhece o nexo de causalidade com a patologia apresentada bilateralmente nos ouvidos, por exposição a ruído acima do limite legal permitido." De acordo com o desembargador, a controvérsia do caso deve ser resolvida sob o ponto de vista da responsabilidade civil subjetiva, isto é, buscando...

24 May

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3ª Turma: obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador

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A 3ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou um pedido de reforma de sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, por exigir que ele cumprisse sua jornada internamente na empresa, porém sem trabalhar. Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Mércia Tomazinho, a prova dos autos confirma a alegação do autor quanto a ser obrigado a permanecer na empresa sem trabalhar por alguns dias durante todo o expediente, como forma de punição por críticas realizadas quanto ao valor dos vales-transporte recebidos e horários exigidos na empresa. Sem entrar no...

24 May

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Quatro magistrados tomaram posse nesta sexta-feira

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Nesta sexta-feira (13), às 11h, no Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foram empossados quatro magistrados, sendo três como juizes titulares e uma como juíza substituta. Para titular, tomaram posse: Hélcio Luiz Adorno Júnior (76ª VT/SP), Lígia do Carmo Motta Schmidt (30ª VT/SP) e Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhães (20ª VT/SP). Como substituta, foi empossada a juíza Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel, oriunda do TRT da 6ª Região (PE). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TRT-2, desembargador Nelson Nazar, acompanhado do vice-presidente administrativo, desembargador Carlos Francisco Berardo. Já no início, o presidente destacou...

18 May

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TST: Princípio da proteção do emprego prevalece em decisão favorável à ECT

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu hoje um tema polêmico, que dividiu opiniões entre os ministros: prevalência do princípio da proteção do emprego sobre o princípio da irredutibilidade de salários. No julgamento de embargos propostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o trabalhador não obteve reajuste salarial em função de reenquadramento, com majoração da jornada de trabalho. A inconformidade do trabalhador teve início quando a função que exercia nos Correios, de operador de telex, foi extinta, e ele teve que ser reenquadrado como Atendente Comercial III. Na...

17 May

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Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

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O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso de embargos da Revisar Engenharia e Serviços Técnicos de Seguros Ltda., que juntou procuração em que constava apenas uma rubrica, sem identificação do seu representante legal. O documento foi considerado inválido pela Quinta Turma, cuja decisão foi mantida com o não conhecimento dos embargos pela SDI-1. A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho. A Quinta Turma frisou, em sua fundamentação, que a identificação do outorgante...

13 May

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JT2 – Iniciativas em prol da conciliação

Posted by Equipe DNA

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Esforços periódicos em busca de soluções consensuais entre os litigantes visando a pacificação social. Essa é a ideia central de uma ação adotada em algumas varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e que está sendo mais conhecida como "Sexta da Conciliação". Inspirado na Semana de Conciliação, o projeto de manter na agenda mensal dia (s) específico (s) reservados às conciliações ganhou mais uma vara adepta ao sistema: a 2ª Vara Trabalhista de Guarulhos. Ainda em caráter experimental, a juíza titular Maria Aparecida Norce Furtado decidiu realizar este tipo de audiência em processos que já se encontram...

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