03 May

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TST – Presidentes do TST e do Senado discutem PEC 32

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, visitou na terça-feira, dia 16.04, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros. O tema principal do encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição da República para explicitar o TST como órgão do Poder Judiciário. Na justificação para a emenda, os senadores que a assinam explicam que a Constituição, ao estruturar no artigo 92, sobre a organização do Poder Judiciário, referiu-se ao TST apenas de maneira implícita, englobando-o, no inciso IV, na expressão...

03 May

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TST – Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa

Posted by Equipe DNA

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que ajuizou a reclamação dois anos após o afastamento deles da empresa. Eles recorreram ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que impugnou apenas a inscrição de seus nomes em livro de protesto em tabelionato, mas manteve a execução. Os ex-sócios se retiraram da sociedade em novembro de 2004. O...

03 May

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STJ – Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado

Posted by Equipe DNA

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unânime. A Basf S/A ajuizou ação de execução contra um ex-empregado. Alegou que, em julho de 2004, celebrou com esse empregado contrato de empréstimo a ser quitado em parcelas mensais e sucessivas. O fim do contrato de mútuo estava previsto para 16 de julho de 2008, mas...

03 May

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TRT2 – Músico obtém vínculo de emprego com cantor de dupla sertaneja

Posted by Equipe DNA

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Após recurso no TRT-2, um músico teve reconhecido o vínculo de emprego com o cantor sertanejo Matogrosso, da dupla Matogrosso & Mathias. A decisão é da 4ª Turma, que, seguindo por unanimidade o voto do juiz convocado Paulo Sérgio Jakútis, determinou a anotação da função de guitarrista na carteira do trabalhador, reconheceu a responsabilidade solidária do cantor sertanejo e demais reclamadas e ordenou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos demais pedidos. De acordo com a decisão, ficou constatado que o guitarrista prestara serviços para um grupo familiar, formado por Matogrosso (primeira reclamada), pela empresa...

03 May

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SHOPPING CENTER – TST – JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas

Posted by Equipe DNA

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O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o número de trabalhadores nas lojas seja inferior a dez, e a opção de que os estabelecimentos não sigam a orientação de abertura em horário que não corresponda ao ordinário. Desde o primeiro grau, o condomínio vem alegando não ter legitimidade para interferir nas condições de trabalho fixadas entre os lojistas e seus empregados, mas seus argumentos foram afastados sucessivamente...

03 May

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INFORMÁTICA – TRT3 – JT condena empresa que violou correspondências eletrônicas de ex-empregada

Posted by Equipe DNA

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Acompanhando o voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa da área de informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve as correspondências eletrônicas violadas. Para a Turma de julgadores, a conduta do ex-patrão afrontou a intimidade e sigilo assegurados na Constituição da República. A empresa buscou as correspondências da ex-empregada com o objetivo de conseguir provas para o ajuizamento de ação rescisória. Trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso),...

03 May

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TRT15 – Câmara reconhece prescrição alegada por banco em ação movida por trabalhador acometido por doença ocupacional

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Julgados parcialmente procedentes os pedidos do bancário que recebia do INSS auxílio-acidente desde 2004, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto entendeu que o reclamante, vítima de acidente de trabalho no banco onde trabalhava desde 1979, tinha direito a indenização por danos morais e materiais, e por isso condenou a reclamada a pagar o valor de R$ 540 mil, sendo R$ 300 mil por danos morais e R$ 240 mil por danos materiais. Inconformadas com a sentença, recorreram ambas as partes. O reclamante pediu que fossem majoradas as indenizações por danos morais e materiais, além...

03 May

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S.FED – Despesas com educação de funcionários podem ficar isentas de contribuição previdenciária

Posted by Equipe DNA

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As despesas do empregador com educação e qualificação de seus empregados podem deixar de ser consideradas parte do salário de contribuição e, com isso, deixarão de sofrer incidência de encargos previdenciários. É que propõe projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). <br> O projeto de lei do Senado (PLS 515/2011) tramita em conjunto com o PLS 530/2011, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Por essa razão, a matéria terá de voltar à comissão para votação...

03 May

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C.FED – Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

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O Plenário aprovou ontem (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual. A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos. Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de...

03 May

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UNIFORMES – TST – Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa

Posted by Equipe DNA

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A Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda., de Campina Grande (PB), deverá indenizar por dano moral um dos seus vendedores, que trabalhava vestindo uniforme com logomarcas de fornecedores da empresa. O julgamento, realizado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que havia negado seguimento ao recurso do trabalhador. O vendedor trabalhou pouco mais de um ano na empresa até ser demitido sem justa causa em junho de 2010. Para ele, a Dricos se utilizou indevidamente da sua imagem para anunciar seus produtos e obteve vantagem...

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