04 June

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Atleta – TRT18 – Jogador Leonardo Moura consegue liminar para rescindir contrato com o Atlético

A juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, concedeu liminar ao jogador de futebol do Atlético Clube Goianiense, Leonardo Moura, para rescisão indireta do contrato de trabalho com o clube. Na decisão, a juíza considerou que a configuração do atraso de parte dos salários por período igual ou superior a 3 meses dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 31 da Lei 9.615/98. ?Resta igualmente materializado o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de que o obreiro venha a ser impedido de contratar com novo clube interessado?, sustentou. Com a...

04 June

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Ensino e educação – TST – Professor receberá por apostila elaborada para pré-vestibular

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter uma indenização de R$ 3 mil a ser paga a um professor de matemática que elaborou conteúdo para uma revisão do terceiro ano do ensino médio, utilizado em apostila confeccionada e utilizada pelo Instituto Sinodal de Assistência Educação e Cultura - ISAEC durante dois anos seguidos como material didático para vestibular. A decisão de indenizar o professor por utilização de obra intelectual havia sido fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O professor descreveu na reclamação trabalhista que foi contratado em 2006 para ministrar aulas e,...

04 June

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Doméstico – C.FED – Comissão discute hoje regulamentação de direitos do trabalhador doméstico

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A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais reúne-se nesta tarde para discutir a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o trabalho doméstico. A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Promulgada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos empregados domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Agência Senado Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a jornada de trabalho de 8...

04 June

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Construtoras – TST – Engenheiros de autarquia mineira conseguem salário mínimo da categoria profissional

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Os engenheiros da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), de Belo Horizonte, vão receber remuneração de acordo com o salário mínimo da sua categoria profissional, estabelecido na Lei 4.950-A/1966, que não vinha sendo observado pela autarquia. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso dos empregados contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia indeferido o pedido. Em 2010, os empregados ajuizaram reclamação trabalhista informando que foram admitidos na Sudecap como engenheiros, por meio de concurso público, pelo regime celetista, e que estavam recebendo salário inferior ao...

04 June

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Doméstico – C.FED – Relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito

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O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que o empregador tem direito, no caso do pagamento de INSS. Segundo ele, essa regra só beneficia os ricos, que fazem a declaração do IR completa. Ele atualizou a informação que havia sido divulgada ontem sobre o valor a ser pago mensalmente pelo patrão em relação à antecipação da multa do FGTS, que continua em 40% no caso...

04 June

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Direito sindical – TRT3 – Sindicato pode atuar como substituto processual em pleito de equiparação salarial

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Em julgamento recente, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que o sindicato profissional é legitimado para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de equiparação salarial. Com essa interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os julgadores da Turma rejeitaram a tese da reclamada, no sentido de que, por se tratar de direito individual heterogêneo, o pedido de equiparação salarial não estaria inserido entre as hipóteses de legitimação extraordinária do sindicato, conferida pela CF/88, para atuar como substituto processual dos seus filiados. No recurso, a ré pediu a extinção do...

04 June

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Doméstico – C.FED – Relator propõe fim da multa do FGTS para doméstico que cometer crime

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O empregado doméstico que cometer crime na casa do patrão, como agressão a crianças ou idosos, não vai receber os 40% da multa do FGTS nem o seguro-desemprego. O valor do FGTS vai ser bloqueado e poderá ser devolvido ao empregador por decisão da Justiça. O relator da comissão mista que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13), senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que vai inserir essa mudança na proposta que pode ser votada pela comissão na próxima semana. Ele apresentou o texto-base da regulamentação da emenda nesta quinta. A intenção inicial de Romero Jucá era fazer com...

04 June

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Doméstico – Centrais e governo se unem contra proposta de relator para domésticas

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Centrais sindicais e governo federal se unem contra o relatório do senador Romero Jucá, que regulamenta os novos benefícios concedidos aos trabalhadores domésticos. Não achamos que os empregados domésticos tenham de ser trabalhadores de segunda classe como acontecia até agora. Mas não podemos concordar que esta categoria, agora, passe a ser privilegiada em relação às demais, desabafou o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), ao criticar a proposta de Jucá de pagar multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive para quem for demitido por justa causa. O Jucá está inventando coisas. Ele quer ficar...

04 June

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Discriminação – TRT1 – Dispensa de funcionário com aids gera condenação

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A 1ª Turma do TRT/RJ condenou a empresa Estrela Revestimento e Participações Ltda., que atua na área de construção e acabamento, a pagar indenização por danos morais no valor de R$30 mil a um ladrilheiro portador da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (Aids) que foi demitido. Os desembargadores entenderam que a dispensa foi arbitrária e a empregadora não providenciou o cadastro do funcionário, como segurado, junto ao INSS, de modo que ele pudesse receber o auxílio-doença. Quando o ex-empregado entrou na justiça, o Juízo de primeiro grau considerou a inexistência de fundamento legal para a estabilidade provisória de portadores...

04 June

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Responsabilidade Civil – TRT22 – Tribunal condena Correios a pagar mais de R$ 80 mil de indenização a funcionário assaltado pela terceira vez

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Os sucessivos assaltos sofridos por um funcionário da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) fixasse indenização por danos morais no valor de R$ 82.389,15, referente a 27 vezes o salário do trabalhador vitimado. O empregado já havia sofrido três assaltos dentro da agência, que também funciona como correspondente bancário. A ação foi julgada procedente na primeira instância, condenando os Correios ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. Contudo, o empregado recorreu ao TRT/PI para aumentar o valor da indenização, alegando que já era...

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