04 June

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Responsabilidade Civil – Empregador pagará R$360 mil a família de agricultora morta em acidente na volta do trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do proprietário de uma fazenda na Bahia por concluir que houve negligência no transporte de seus empregados, resultando num acidente que causou a morte de uma agricultora e deixou outros 48 trabalhadores gravemente feridos. Com isso, manteve a condenação da empresa a pagar indenização de R$ 360 mil por danos morais aos familiares da vítima. A ação trabalhista, com pedido de indenização por danos morais e materiais, foi ajuizada pelo viúvo e os cinco filhos da agricultora, que trabalhava na Fazenda Frei Damião, em Santana do Sobrado (BA). Segundo eles,...

04 June

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Domético – C.FED – Relator aplica regras da CLT para demissão por justa causa de doméstico

Posted by Equipe DNA

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O senador Romero Jucá contemplou parte das sugestões apresentadas após a apresentação de suas propostas na semana passada. Entre as novidades, estão a adoção das mesmas regras previstas na CLT para demissão por justa causa, a contratação de empregado em tempo parcial e a proibição do trabalho para menores de 18 anos. A proposta que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, apresentada na quarta-feira (29) pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), proíbe a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico, regula a contratação de empregado em tempo parcial e do empregado que acompanha o patrão em...

04 June

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Equiparação salarial – TST – Tribunal define ônus da prova em equiparação salarial em cadeia

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, na sessão de hoje (23), que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando o pedido se baseia em equiparação em cadeia. A decisão se deu no julgamento de recurso de embargos de uma empregada da TNL Contax S. A. que prestava serviços para a Telemar Norte Leste S. A. Equiparação em cadeia O caso configurou uma equiparação em cadeia típica: ao formular o pedido, a trabalhadora indicou como paradigma uma colega que,...

04 June

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Ensino e Educação – TST – Tribunal admite enquadramento sindical de instrutora de curso de inglês como professora

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (23), que são aplicáveis as normas coletivas da categoria dos professores a uma trabalhadora que lecionava inglês no Wisdom Idiomas, apesar de ela não possuir a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação, como prevê o artigo 317 da CLT. A SDI-1, por maioria de votos, decidiu prover seu recurso de embargos e reconhecer seu enquadramento como professora. Embora na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) constasse sua contratação como professora de inglês, a instrutora não recebia os benefícios fixados...

04 June

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Responsabilidade Civil – TST – CELPA reclama de valor de indenização, mas Turma mantém R$400 mil para acidentado

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A Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA foi condenada pela Justiça Trabalhista a indenizar em R$ 400 mil um operador de usina por acidente de trabalho. A empresa tentou reduzir o valor da indenização com recurso no TST, mas a Segunda Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM/PA) e manteve a quantia. O trabalhador estava em contrato de experiência e, segundo a reclamação trabalhista, foi designado para fazer a manutenção de rede de baixa tensão, substituindo cabos e equipamentos de postes de madeira deteriorados. Um dos postes quebrou e o eletricista despencou...

04 June

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Benefícios – TRT5 – Renner é obrigada a reincluir ex-funcionária no plano de saúde

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A 29ª Vara do Trabalho de Salvador determinou que a Lojas Renner S/A reinclua na apólice coletiva do plano de saúde uma trabalhadora que teve a assistência médica cancelada uma dia após a rescisão do contrato. A sentença do titular da 29ª Vara, juiz Marcelo Prata, inclui os dependentes e condena a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais contra a trabalhadora. Caso não cumpra a determinação no prazo de cinco dias, a Renner terá de arcar com multa de R$ 100 por cada dia de atraso. A empresa recorreu da decisão. ...

04 June

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Doméstica – TRT15 – Reclamante que trabalhava em residência não consegue vínculo como enfermeira

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A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma trabalhadora doméstica que cuidava de uma pessoa doente na residência dos reclamados, e que pediu, em recurso, a reforma da sentença para que fosse reconhecido o seu vínculo empregatício na função de enfermeira. Com relação aos reclamados, que pediram a reforma do julgado quanto às diferenças salariais pela não observância do salário mínimo e quanto às férias proporcionais acrescidas de 1/3, o colegiado entendeu que tinham razão e deu provimento ao recurso, excluindo da condenação as diferenças salariais e os reflexos. O relator do acórdão, desembargador...

04 June

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Aviso prévio – TRT15 – Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei 12.506/2011

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de três reclamantes que, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, insistiam na tese de que tinham direito a receber o aviso prévio proporcional retroativamente, nos termos da Lei 12.506/2011. A norma estabelece que a concessão do aviso prévio será na proporção de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Para os trabalhadores, dispensados antes de 13 de outubro de 2011, data da publicação da Lei 12.506, o aviso...

04 June

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Doméstico – TRT3 – Juíza declara vínculo e concede estabilidade da gestante a doméstica

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Uma trabalhadora doméstica que prestou serviço em uma fazenda, recebendo salário mensal de R$ 400,00, teve reconhecido o vínculo de emprego pela juíza Maria de Lourdes Sales Calvelhe, titular da Vara do Trabalho de Pirapora. Como ela estava grávida quando foi dispensada, o ex-patrão foi condenado ainda ao pagamento da indenização substitutiva do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade da gestante. O fazendeiro negou a relação de emprego, sustentando que a reclamante jamais lhe prestou serviços domésticos, sendo apenas a companheira de um vaqueiro da sua fazenda. No entanto, ao analisar...

04 June

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Atleta – TRT18 – Jogador Leonardo Moura consegue liminar para rescindir contrato com o Atlético

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A juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, concedeu liminar ao jogador de futebol do Atlético Clube Goianiense, Leonardo Moura, para rescisão indireta do contrato de trabalho com o clube. Na decisão, a juíza considerou que a configuração do atraso de parte dos salários por período igual ou superior a 3 meses dá direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 31 da Lei 9.615/98. ?Resta igualmente materializado o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de que o obreiro venha a ser impedido de contratar com novo clube interessado?, sustentou. Com a...

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