No dia 19 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Reclamação 46.356. A partir dela, o órgão decidiu que compete à Justiça Comum analisar a existência dos requisitos da Lei 11442, além do preenchimento ou não dos elementos relativos à relação de emprego. Confira a decisão na íntegra....
Continue readingAs inscrições para o Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19 estão abertas! No evento, o advogado Célio Neto falará a respeito dos resultados da pesquisa da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRAT) durante a pandemia. Confira a programação: https://www.sympla.com.br/simposio-internacional-sobre-homeoffice-na-era-covid-19__1145988...
Continue readingA 4ª Turma do TST analisou recurso de trabalhador que buscava o reconhecimento da demanda de emprego com a Uber, tendo sido negado provimento ao apelo. Em tempos de amplo debate quanto à relação mantida entre plataformas digitais e trabalhadores (no sentido lato), é importante observar a forma como os elementos do vínculo de emprego foram analisados no caso em análise, em voto do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, cujo trecho da ementa se transcreve para mais fácil visualização: Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e...
Continue readingFonte: TST. Acessado em 04/03/2021. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por um técnico de manutenção hospitalar de Águas Lindas (GO) contratado, por meio da internet, pela Engebio Nordeste. Os exames admissionais ocorreram em Brasília (DF), o contrato foi firmado em Recife (PE) e a prestação de serviços se deu em Natal (RN). Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Vara de Currais Novos (RN), o relator, ministro Evandro Valadão, disse que é preciso considerar a “realidade fenomênica do...
Continue readingParabéns à Egger & Mesquita, que já está na fase final de construção de sua Política de Teletrabalho. O escritório de advocacia, que conta com aproximadamente uma centena de colaboradores demonstrou preocupação com a implementação de um teletrabalho estruturado e perene. A Equipe CN Advogados iniciou as atividades ao final do ano passado com um workshop de conscientização, seguido da formação de um comitê de teletrabalho, responsável por diversas reuniões onde se discutiram pontos sensíveis do projeto. A redação final da política já está em revisão junto ao comitê responsável, e o passo seguinte será a construção das políticas conexas...
Continue readingNa última sexta-feira (26) o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, decretou medidas mais restritivas em todo o Estado como medida para conter o avanço do Coronavírus. Como as restrições tiveram início às 24hs desse sábado, nesta segunda-feira muitas empresas estão se perguntando quais setores são considerados como essenciais e podem funcionar durante os oito dias em que valerão essas medidas. Segundo o artigo 5º do Decreto 6.983/2021, publicado na própria sexta-feira (26) pelo Governo do Paraná, são consideradas atividades essenciais as seguintes áreas: “I – captação, tratamento e distribuição de água; II – assistência médica e hospitalar; III – assistência veterinária; IV – produção,...
Continue readingFonte: TRT21. Acessado em 02/03/2021. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, o valor da multa pelo fato da Interfort Segurança de Valores Eireli não fornecer aos empregados EPIs de segurança contra o contágio de COVID-19 (máscaras, luvas e álcool em gel). A multa, no valor de R$ 15 mil por trabalhador não protegido, foi determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Natal em ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos vigilantes (Sindsegur). No recurso ao TRT-RN, a empresa alegou que o valor da multa era “exorbitante”, tese não aceita pelo desembargador Carlos Newton de Souza...
Continue readingFonte: TRT3. Acessado em 02/03/2021. O juiz William Martins, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, declarou a nulidade de auto de infração emitido contra empresa de cafeicultura, pelo descumprimento da cota legal de empregados com deficiência. Ficou comprovado que a empresa se esforçou para contratar trabalhadores com deficiência, conforme cota exigida no artigo 93 da Lei nº 8213/1991, o que deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, sobretudo pela ausência de candidatos às vagas disponibilizadas. Nesse quadro, o magistrado julgou procedente a ação de anulatória de auto de infração ajuizada pela empresa contra a União...
Continue readingNo dia 18.02.2021, foi publicado no DOU a Portaria 1.809 SEPRT/ME, que amplia o rol das atividades autorizadas a trabalhar em dia de domingo. Como novidades, destacamos as autorizações para o trabalho nas seguintes atividades: construção civil; indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares, de laboratórios, de higiene, de medicamentos e de insumos farmacêuticos e vacinas; indústria química; serviços de call center; serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral. Com isso, fica autorizado o trabalho em dia de domingo, preservado evidentemente o descanso semanal em outro dia da semana, observada a Convenção Coletiva de Trabalho de...
Continue readingComo forma de conter o avanço do coronavírus no Estado, na última terça-feira (2), o governador Carlos Massa Ratinho Junior confirmou que vai cancelar o ponto facultativo do Carnaval deste ano para todo o Poder Executivo. O Governo vai oficializar a decisão com a publicação de um novo decreto. O texto alterará o Decreto 6.554, publicado em 17 de dezembro, que definiu o calendário de feriados e estabeleceu os dias de recesso e pontos facultativos de 2021. O novo Decreto ainda dispõe que todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta terão expediente normal nos dias 15, 16 e 17 de...
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