FGTS poderá criar conselho para julgamento de multas
O Ministério do Trabalho estuda a possibilidade de criar um conselho para recursos de multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ideia é utilizar o desenho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que atua no julgamento de litígios tributários. Atualmente, empresas multadas por auditores do trabalho podem recorrer, mas a análise é feita, em primeira e segunda instâncias, pelos funcionários do próprio ministério. O fato de os auditores de trabalho, que aplicam as punições, serem responsáveis também por analisar os recursos impetrados pelas empresas tem sido alvo de questionamentos na Justiça. "Vamos estudar se existe pertinência na...
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