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Celio Neto > Blog (Page 21)
27 May
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Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Em sessão remota nesta terça-feira (19), o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL1.179/2020, projeto de lei que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de covid-19. A matéria havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados. Modificado na Câmara, o texto retornou ao Senado como um substitutivo, para mais uma votação. Como o substitutivo foi rejeitado, o projeto do Senado agora segue para sanção da Presidência da República. De acordo com o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto visa...

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26 May
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Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Oi S. A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Celular Em depoimento, o empregado disse que a Oi cedeu um telefone celular e o acionava em qualquer horário, até mesmo em finais de semana. Segundo ele, havia absoluta necessidade de sua permanência à disposição da empresa fora do local de trabalho para atender...

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21 May
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Constitucionalismo digital e direitos: para que servem as leis gerais da internet?

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Fonte: ConJur - Acessado em: 21/05/2020 O ato normativo obrigava as prestadoras de serviços de telecomunicações (STFC e SMP) a compartilharem dados dos usuários de seus usuários com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Saiba mais acessando: https://bit.ly/2LK7QfD  ...

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