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Celio Neto > Blog (Page 177)
27 July
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TRT16 – Tribunal confirma justa causa em demissão de comerciária que faltava ao serviço

Posted by Equipe DNA
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Os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) mantiveram demissão por justa causa de uma comerciária (reclamante) que não cumpria com seus deveres funcionais, uma vez que a trabalhadora faltava ao serviço de forma injustificada e reiteradamente, mesmo após ter sido advertida e suspensa. Os desembargadores julgaram recurso ordinário interposto pela comerciária e confirmaram decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, que julgou improcedente a reclamação proposta contra Louvre Magazine Comércio Ltda, em que a comerciária pleiteava a conversão da rescisão contratual por justa causa em demissão sem justa causa. ...

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27 July
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TRT1 – Prazo para requerer indenizações na JT é de dois anos

Posted by Equipe DNA
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Após ser processada criminalmente pela suposta prática de crime no local de trabalho e absolvida pelo juízo criminal, uma trabalhadora resolveu processar o empregador, requerendo uma indenização por dano moral. O que ela não sabia, entretanto, é que o prazo para ingressar com a ação já havia terminado. A sentença criminal que absolveu a empregada transitou em julgado em 3/9/2007, e a ação trabalhista foi ajuizada em 7/10/2009. Por terem se passado mais de 2 anos entre um fato e outro, o juiz Enio Wilson Alves dos Santos, Substituto na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias,...

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26 July
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TRT1 – Assalto em local de trabalho não garante indenização a empregado

Posted by Equipe DNA
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Dois empregados da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) - responsável pela limpeza urbana e outros serviços de conservação na cidade serrana - não conseguiram o direito à indenização por danos moral e material. Os trabalhadores foram vítimas de um assalto nas dependências da empregadora. A ação previa indenização de 200 salários mínimos, além do custeio de despesas médicas com tratamento por estresse pós-traumático até os 65 anos de idade. O fato aconteceu na madrugada do dia 31 de outubro de 2008, quando o local foi invadido por assaltantes. Armados, os criminosos renderam um vigia...

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26 July
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STF – Anulação de aposentadoria após 5 anos é tema de Repercussão Geral

Posted by Equipe DNA
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral a processo que discute se uma aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) há mais de cinco anos pode ou não ser anulada. No caso concreto, o TCU analisou a legalidade de uma aposentadoria concedida há quase de sete anos e, após facultar ao servidor o direito de contraditório e ampla defesa, constatou irregularidades e declarou a ilegalidade do benefício. A matéria será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636553, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Após reconhecer a existência de Repercussão Geral na matéria,...

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26 July
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C.FED – Projeto estabelece novo cálculo para o adicional de insalubridade

Posted by Equipe DNA
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 532/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que estabelece o cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no salário-base do trabalhador, e não no salário mínimo. A proposta altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, aprovado pelo Decreto-Lei 5.452/43), que estabelece adicional de 40%, 20% e 10% a partir do salário mínimo. Segundo o autor do texto, a intenção é igualar a situação da insalubridade com a da periculosidade, que é um adicional em cima do salário-base. As categorias têm diferença, principalmente em locais distantes do trabalho,...

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26 July
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TST – TST nega justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade

Posted by Equipe DNA
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A assistência judiciária gratuita é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se admita a concessão do benefício, exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Decisão nesse sentido prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar o pedido formulado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (SP). O sindicato ajuizou ação civil pública requerendo a concessão de medida liminar...

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13 July
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Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU

Posted by Equipe DNA
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O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh"o. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais. O texto integral a Lei é o...

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13 July
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14ª Turma: Judiciário não pode se mostrar inerte diante de lacuna legal em relação aos trabalhadores domésticos

Posted by Equipe DNA
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Contra sentença de primeira instância que havia deferido a uma trabalhadora doméstica (reclamante) pagamento de décimo terceiro salário e horas extraordinárias, a empregadora (reclamada) recorreu ao TRT da 2ª Região, alegando falta de pedido (quanto ao décimo terceiro) e de amparo legal (quanto às horas extras). Quanto ao primeiro pedido, o relator Marcos Neves Fava, juiz convocado da 14ª Turma, confirmando não haver nos autos requerimento de pagamento do décimo terceiro referente ao ano mencionado, reformou a decisão de origem, para excluir da condenação a verba referida. Já em relação ao pedido de horas extraordinárias (bem como à...

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13 July
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Câmara condena empresa que monitorava e-mail corporativo de reclamante a pagar indenização

Posted by Equipe DNA
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O trabalhador foi contratado em 2002 pela empresa, uma usina açucareira, para aprimorar ou melhorar o processo de preparação do creme de levedura de cana para um determinado cliente. A reclamada pretendia adequar o produto às especificações legais para consumo humano. Segundo o reclamante afirmou, nos autos do processo na Vara do Trabalho de Rancharia, ele conseguiu “atender às expectativas da reclamada e, em razão disso, montou um seminário para ser ministrado aos colaboradores do grupo da empresa”. Confirmou que as informações do seminário foram repassadas por correio eletrônico (e-mail) a um ex-empregado da empresa, o qual, na ocasião, trabalhava...

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28 June
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9ª Turma: distinção entre profissionalismo e amadorismo não pode ser um critério de sexo

Posted by Equipe DNA
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Contra decisão que havia reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, o Sport Club Corinthians Paulista recorreu ao TRT da 2ª Região, alegando tratar-se de amador o esporte praticado pela autora, não sendo cabível vínculo de emprego no amadorismo. Segundo a relatora do acórdão, juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, da 9ª Turma do TRT-2, a Lei 9.615/98, em seu art. 3º, II, estipula que o desporto de rendimento pode ser praticado de modo não profissional, porém identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato formal de trabalho. No entanto, a magistrada observou nos autos que não...

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