22 April

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TST – Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa

TST - Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Não há ilegalidade na substituição da garantia no emprego por pagamento de indenização a trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que é detentor de estabilidade provisória. A conclusão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. ...

22 April

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TRT4 – Metalúrgica pagará horas extras por ter reduzido intervalo intrajornada sem autorização exigida em lei

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TRT4 - Metalúrgica pagará horas extras por ter reduzido intervalo intrajornada sem autorização exigida em lei Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h01 Uma metalúrgica foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) por ter reduzido o intervalo intrajornada para 45 minutos, sem observar o parágrafo terceiro do artigo 71 da CLT. O dispositivo determina que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição pode ser diminuído, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, além de consulta junto à Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho. O procedimento serve...

30 March

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Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra

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23/03/2010 Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados. Sem esse procedimento, a empresa fica sujeita ao pagamento como hora extra do intervalo não concedido. A Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não haver afronta à CLT ou à Constituição na sentença que mandou a Brasil Telecom S.A. pagar com adicional de 50% o intervalo para o almoço em dois...

26 March

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Menção Honrosa ao Advogado Célio Pereira Oliveira Neto

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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto recebeu menção honrosa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em sessão solene comemorativa aos 317 anos de Curitiba, em reconhecimento a sua contribuição para o desenvolvimento da Cidade de Curitiba, no ramo do direito do trabalho....

05 March

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Efeito Suspensivo às Impugnações ao FAP

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991,...

04 March

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TRT12 – JT de Joaçaba determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras

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TRT12 - JT de Joaçaba determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 às 10h02 A Justiça do Trabalho de Joaçaba concedeu parcialmente o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública contra a BR Foods (empresa originada da fusão da Perdigão com a Sadia), na unidade de Capinzal. A juíza Lisiane Vieira determinou que a empresa institua um sistema de pausas para descanso de oito minutos a cada 52 trabalhados. Os intervalos...

04 March

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TST – TST julga empregador que se apropriou de invento: indenização de U$ 390 mil ao trabalhador-inventor

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TST - TST julga empregador que se apropriou de invento: indenização de U$ 390 mil ao trabalhador-inventor Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 às 10h03 Um caso singular foi julgado, nesta semana, no Tribunal Superior do Trabalho. Ao decidir negar recurso da União, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), a Terceira Turma do TST manteve o reconhecimento do direito à indenização a um ex-empregado, inventor de um instrumento que passou a ser usado pela empresa em benefício de sua produtividade. O caso é...

04 March

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TST – Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista

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TST - Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 às 11h06 A prescrição para propor ação de indenização por danos morais e materiais que decorre de infortúnios do trabalho é a trabalhista, conforme estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, de cinco anos durante o curso do contrato de emprego até dois anos após a extinção do contrato. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu)...

09 February

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Membro de Cipa perde estabilidade com fechamento de filial em que trabalhava

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08/02/2010 Membro de Cipa perde estabilidade com fechamento de filial em que trabalhava Um empregado da empresa carioca Pharmácia Brasil perdeu a estabilidade no emprego, que é garantida aos membros da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho), porque a filial em que trabalhava foi fechada, o que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou suficiente para autorizar a sua demissão. A dispensa havia sido rejeitada na Quinta Turma do TST pelo mesmo motivo que o defendido pelo Tribunal Regional da 1ª Região: o trabalhador deveria ser...

01 February

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Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida

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29/01/2010 Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida Acordo coletivo firmado entre sindicato profissional e empresa que prevê a eliminação da hora noturna reduzida em troca do recebimento de um adicional de 40% sobre o valor do salário-hora é válido. Esse entendimento foi adotado à unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce contra empregado da empresa. Como esclareceu o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a discussão do processo era quanto à possibilidade ou não de...

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