12 May

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida

Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida A obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu doença profissional foi discutida na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento em voto de autoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, por unanimidade, o colegiado confirmou que a pensão devida a empregado acidentado limitada à expectativa de...

12 May

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TST – SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória

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TST - SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. É o que dispõe o item III da Súmula nº 417/TST. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro...

12 May

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TRT4 – Empregada que passou por revista íntima receberá R$ 10 mil por dano moral

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TRT4 - Empregada que passou por revista íntima receberá R$ 10 mil por dano moral Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h00 Após o sumiço de uma quantia em dinheiro, uma empregada de uma farmácia foi submetida a revista íntima, feita pela gerente do estabelecimento. Agora, na Justiça, ela receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, devido ao constrangimento que sofreu. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). De acordo com a prova testemunhal, a fiscal de caixa...

12 May

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TRT12 – Acordo firmado entre MPT e BB beneficia entidades assistenciais de Santa Catarina

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TRT12 - Acordo firmado entre MPT e BB beneficia entidades assistenciais de Santa Catarina Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h01 Acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Banco do Brasil beneficia entidades assistenciais de Santa Catarina e põe fim, após 12 anos de tramitação, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, à Ação Civil Pública movida contra o Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil em 2008. No acordo, o Banco do Brasil se compromete a cumprir as...

12 May

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TRT18 – Reconhecida legitimidade do Ministério Público para postular dano moral coletivo

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TRT18 - Reconhecida legitimidade do Ministério Público para postular dano moral coletivo Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h01 O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular dano moral coletivo por se tratar de interesse metaindividual. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do TRT de Goiás que reformou decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da instrução e julgamento. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra um grupo econômico formado por empresas...

12 May

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TRF5 – Benefício previdenciário foi concedido a homossexual

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TRF5 – Benefício previdenciário foi concedido a homossexual Publicado em 25 de Março de 2010 às 12h19 Companheiro de servidor falecido teve pensão reconhecida pela justiça Decisão negou à viúva o direito de receber integralmente pensão do falecido esposo, já que o mesmo mantinha relações homoafetivas e teria casado apenas para fins de benefíciar seu companheiro. Em sessão de julgamento, da última terça-feira (23), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à Luiza Martins de Melo, viúva do auditor fiscal da Receita Federal, Moacir Gomes de...

12 May

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TST – Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de Seguro de Acidente de Trabalho resultado de sentenças

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TST - Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de Seguro de Acidente de Trabalho resultado de sentenças Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Justiça do Trabalho tem competência para cobrar o percentual do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) devido em decorrência de suas sentenças. Isso de acordo com decisão da Terceira Turma do Tribunal do Trabalho ao rejeitar (não conhecer) recurso da Telemar Norte Leste S/A. A Telemar queria alterar julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª que reconheceu a competência em questão para cobrar...

12 May

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TST – Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo

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TST - Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo Publicado em 25 de Março de 2010 às 10h42 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que condenou o Banco Itaú ao pagamento de dano moral coletivo, pelo descumprimento de obrigação de instalação de portas giratórias em agências bancárias. No caso, o Ministério Público do Trabalho da 18ª Região ingressou com Ação Civil Pública, pedindo que a Justiça do Trabalho determinasse que banco cumpra, em suas agências no...

12 May

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TRT3 – TRT rejeita, por inadequação, reconvenção da empregadora contra a empregada

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TRT3 – TRT rejeita, por inadequação, reconvenção da empregadora contra a empregada Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h00 Dando razão parcial aos argumentos da reclamante, a Turma Recursal de Juiz de Fora modificou a decisão de 1o Grau e extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção (ação da empresa ré contra o reclamante, proposta na própria reclamação trabalhista, juntamente com a defesa), absolvendo a ex-empregada da obrigação de devolver as parcelas que lhe foram adiantadas no curso do contrato de trabalho. Segundo o desembargador Marcelo Lamego Pertence, o objetivo...

12 May

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TRT3 – Empregadores domésticos são condenados por assédio moral

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TRT3 - Empregadores domésticos são condenados por assédio moral Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h00 A 10ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um casal ao pagamento de indenização por assédio moral à ex-empregada doméstica, que era tratada com desrespeito, sendo chamada por nomes ofensivos e que faziam referência à sua raça. As filhas dos reclamados, inclusive, utilizaram um site de relacionamento da internet, para ofender a trabalhadora, que era chamada de “gorda”, “ladra” e “neguinha”. Para o desembargador relator, Márcio Flávio Salem Vidigal, embora isso tenha ocorrido após o...

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